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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defendeu nessa sexta-feira (4/10), a permanência no cargo do presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Vinicius Carvalho. Ele admitiu a possibilidade de o governo apresentar uma proposta de regulação da formatação de currículos públicos para evitar omissões — legislação que, observou, seria válida também para os demais poderes. As informações são da Agência Estado.

Água quente
A Defensoria Pública de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública para garantir o fornecimento de água aquecida para os detentos do sistema prisional do estado. O processo tramita na 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital e o pedido liminar ainda será apreciado. Há constantes reclamações de presos e seus familiares sobre banhos com água fria, fato agravado pelas baixas temperaturas que têm ocorrido no estado — por vezes, abaixo de 10º C. As informações são do blog do jornalista Frederico Vasconcelos, na Folha de S.Paulo. 

Exame de Ordem
Acontece nesse domingo (6/10) a prova prático-profissional do XI Exame de Ordem Unificado. O início do exame acontece às 13h. Mais de 101 mil bacharéis em direito se inscreveram para o exame. Pouco mais de 19 mil passaram para a segunda fase. Segundo o G1, na segunda etapa, os bacharéis terão de responder quatro questões discursivas e redigir uma peça profissional na área do Direito em que optaram no momento da inscrição: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho ou Direito Tributário e do seu correspondente direito processual.

Obrigação de sigilo
A Justiça Federal derrubou a obrigação de sigilo alegada pela direção da Siemens para não revelar à Polícia Federal informações sobre o cartel organizado para participar de licitações de trens em São Paulo e no Distrito Federal. A suspensão do sigilo foi solicitada ao Judiciário pela Polícia Federal. O dever de manter segredo faz parte de um acordo feito com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão de combate a práticas prejudiciais à livre concorrência. As informações são da Folha de S.Paulo.

Caso Alstom
Em dois procedimentos, um do Ministério Público de São Paulo, o outro do Ministério Público Federal, o nome de Robson Marinho, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é citado na condição de suposto beneficiário de um esquema de propinas. O nome de Marinho aparece nos autos do caso Alstom — investigação da Polícia Federal sobre contratos que a multinacional francesa firmou com setores da administração pública de São Paulo nos anos 90 — e em uma cópia da ação cautelar de sequestro movida pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, braço do Ministério Público paulista que combate corrupção e improbidade. As informações foram publicadas por Fausto Macedo para no jornal O Estado de S. Paulo.

Censo Nacional
Os servidores do Poder Judiciário têm sete dias para preencher o Censo Nacional, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça e disponibilizado no site do Tribunal de Justiça da Paraíba. O objetivo é conhecer o perfil dos tribunais, a situação e o nível de satisfação dos servidores efetivos, comissionados e requisitados, além de diagnosticar os principais problemas, para implementação de novas ações. As informações são do pbagora.

Servidores do Inpe
O Tribunal Regional Federal de São Paulo negou recurso que tentava evitar a demissão imediata de 71 servidores temporários do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), com sede em São José dos Campos (SP). O prazo para a demissão destes funcionários termina nesta sexta-feira (11/10). O recurso interposto pela Advocacia Geral da União tinha por objetivo contornar a decisão anterior da Justiça, alegando que o prazo dado para as demissões — de 45 dias — pode causar danos aos serviços do instituto, como a previsão do tempo. A decisão que negou o recurso foi dada pela desembargadora federal Mônica Nobre. As informações são do G1.

Bolsa família
Em Alagoas, quinze promotores levam adiante uma investigação que envolve a Assembleia Legislativa. Segundo o portal Terra, centenas de extratos bancários, obtidos com autorização da Justiça Federal pela Lei de Acesso à Informação, via Caixa Econômica Federal, mostram que a Assembleia paga pelo menos 30 funcionários que recebem o Bolsa Família — mesmo todos estando fora dos padrões exigidos pelo programa. Entre os envolvidos estão vereadores que recebem salário mesmo sem pisar na Casa; criminosos condenados pela Justiça que permanecem recebendo dinheiro. Além de um dentista, que é funcionário da Casa,  que foi acusado de falsificar a assinatura do governador Teotonio Vilela Filho (PSDB), tentando transferir-se para a folha de pagamento da Prefeitura de Maceió e requerer aposentadoria. 

*Notícia alterada em 6 de outubro de 2013, às 16h53, para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2013, 11h56

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