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Maria da Penha

Aprovado PL que obriga agressor a indenizar o INSS

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nessa quarta-feira (2/10) o Projeto de Lei 4.381/12, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que obriga o agressor a indenizar a Previdência Social por todos os benefícios pagos à mulher agredida, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, quando concedidos em decorrência de atos de violência doméstica e familiar. O projeto acrescenta artigo à Lei Maria da Penha (11.340/06).

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já vem entrando na Justiça com ações regressivas contra os agressores, para que eles venham a restituir aos cofres públicos os gastos decorrentes de violência doméstica. O objetivo da proposta é fazer com que o dever do agressor de indenizar a Previdência Social seja um efeito automático da sentença condenatória por agressão, independentemente de propositura de ação regressiva.

A relatora, deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), lembra que apesar dos avanços no ordenamento jurídico brasileiro, com a aprovação da Lei Maria da Penha, há ainda muito por se fazer para que o combate à violência doméstica seja realmente eficaz.

“O ressarcimento de valores pagos em benefícios originados por atos de violência doméstica, além reparar o gasto financeiro arcado pelo Estado, tem duplo objetivo: aplicar um castigo ao infrator e dissuadir os demais indivíduos de praticarem qualquer tipo de violência doméstica”, argumentou a relatora.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.

PL 4.381/2012

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2013, 17h05

Comentários de leitores

3 comentários

quanta demagogia

Alan R. Silva (Advogado Autônomo)

quando é que esses projetos inconstitucionais vão parar?? Judiciário coxo não barra essas políticas demagógicas e preconceituosas... cada vez mais se distribuem direitos baseados em critérios (falsos) de "raça" e, agora, de gênero... Deus queira que meus descendentes sejam, em sua maioria, mulheres e "afrodescendentes" ... caso contrário nem cidadão serão nesse país hipócrita.

Tá na hora de acordar

João Yuji Moraes e Silva (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

É vergonhoso ver projetos de Lei como este que privilegiam determinados setores sem qualquer preocupação com a coerência, na cara de pau.
O INSS deve ser indenizado em qualquer caso, porque apenas nos casos X ou Y.
Vamos fazer agora uma lei para o latrocínio, uma para cada crime?
A lei deve ser igual para todos.
A lógica dos direitos das minorias é a mesma lógica que sustenta benefícios como 14º e 15º salários para parlamentares, é avessa ao Direito de Todos, sectariza as iniciativas, fere o princípio da isonomia, e é incapaz de ter um olhar sistêmico sobre a sociedade.
Vergonhoso...

Dano

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

E quem vai indenizar os segurados pelos danos que o INSS lhes causa?

Comentários encerrados em 14/10/2013.
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