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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Vinte e cinco anos após sua promulgação, o arcabouço legal previsto na Constituição de 1988 continua incompleto. Um levantamento recente feito no Congresso identificou 112 leis mencionadas explicitamente no texto constitucional que deveriam ter sido criadas, mas até hoje não foram. Entre elas estão as regulamentações para greve de servidores públicos, crime de terrorismo, licença paternidade, produção regional para rádio e TV, trabalho escravo e vacância de presidente da República e vice. As informações são da Folha de S.Paulo.

Troca de partidos
Balanço da Secretaria Geral da Mesa da Câmara dos Deputados divulgado nessa sexta-feira (4/10) mostra que 43 deputados federais trocaram de partido nos últimos 11 dias. O órgão informa 44 trocas, mas o deputado Romário saiu do PSB e se filiou ao próprio PSB. No Senado, segundo a Secretaria Geral, foram registrados dois casos de mudança de legenda nos últimos dias. As trocas ocorreram às vésperas do final do prazo de filiação partidária para quem quer disputar as eleições de 2014, que termina neste sábado (5/10). Só na sexta-feira (4/10), a Câmara dos Deputados registrou seis mudanças. As informações são do G1.

Plano individual
O Ministério Público Federal anunciou nessa sexta-feira (4/10) que vai investigar a saída das grandes operadoras de saúde do mercado de planos individuais. Uma delas, a Golden Cross, transferiu os clientes individuais para a Unimed Rio. Para evitar transtornos, a Unimed anunciou que os ex-clientes da Golden Cross terão todos os benefícios mantidos até 1º de novembro. Ou seja, ainda poderão usar laboratórios e médicos credenciados pelo antigo plano nesse período. As informações são do Jornal Nacional.

Reajuste do IPTU
Três em cada quatro contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em São Paulo terão reajuste acima de 20% e até 45% em 2014, ou seja mais de três vezes a inflação anual, de cerca de 6%. Eles representam 76% dos contribuintes do imposto — cerca de dois milhões de pessoas. De acordo com a Folha de S.Paulo, a conta considera as faixas de aumento divulgadas pela administração Fernando Haddad (PT) na proposta de mudança no IPTU.

Ministro dos Portos
O ministro Leônidas Cristino, da secretaria dos Portos, deixou o governo nessa quinta-feira (3/10) sem ter gasto, em nove meses, um real do orçamento da pasta com obras deste ano. Cristino também não executou à frente da pasta nenhum dos compromissos para melhorar a gestão dos portos assumidos pelo governo com o setor privado em dezembro do ano passado no lançamento do novo marco regulatório do setor. Segundo a Folha de S.Paulo, o orçamento total da secretaria para investimentos, incluindo o repasse para as Companhias Docas, era de R$ 1,1 bilhão. Até o fim de setembro, a pasta pagou apenas 13% deste valor, em dívidas dos anos anteriores.

Fraudes em Limeira
O Ministério Público Estadual denunciou à Justiça nessa sexta feira (4/10), um grupo de 30 investigados por fraudes a licitações, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, peculato e receptação dolosa — crimes que teriam ocorrido durante as duas gestões do ex-prefeito de Limeira (SP), Silvio Félix da Silva (2006/2012), do PDT. Ao todo foram entregues à Justiça 5 denúncias (acusações formais), subscritas pelos promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) — Núcleo Piracicaba. O repórter Fausto Macedo publicou no O Estado de S. Paulo que o ex-prefeito, a mulher dele, dois filhos do casal e três irmãos da ex-primeira-dama de Limeira foram denunciados por formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, juntamente com o contador da família e de empresas da família, além de um assessor. O ex-prefeito também foi denunciado por fraude licitatória envolvendo um contrato de R$ 63 milhões para o fornecimento de merenda escolar ao município.

Enem 2012
A Justiça Federal no Rio de Janeiro condenou o Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) a devolverem a taxa de inscrição de R$ 35 aos candidatos que se inscreveram no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2012, mas não fizeram as provas por terem sido convocados pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu) para o segundo semestre daquele ano. A decisão vale para todo o país. O Inep informou que vai recorrer da decisão. A ação civil pública foi ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU). As informações são do Estadão.

Vacina na marra
A decisão da Justiça de obrigar os pais homeopatas de duas crianças de Jacareí (SP) a vaciná-las foi o tema comentado por Hélio Schwartsman na Folha de S.Paulo neste sábado (5/10). Para ele, não dá para comparar a não vacinação com a recusa de ministrar antibióticos a uma criança com sepse, hipótese em que a ação coercitiva do Estado é legítima. “Uma Justiça sábia fecha os olhos para faltas menores, e um Estado democrático dá aos cidadãos o direito de acreditar até em tolices”, afirmou.

Salário dos servidores
O Superior Tribunal de Justiça anulou uma decisão que incorporava 11,98% nos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário catarinense, retroativo a 1994. Com isso, os servidores passam a ter direito a receber o proporcional a apenas três meses de vencimentos e não a 228 meses — correspondente a 19 anos. Isso reduzirá significativamente o desembolso do Poder Judiciário. O índice é referente à conversão supostamente equivocada dos salários de em “Cruzeiros Reais” para o equivalente em Unidade Real de Valor (URV), ocorrida em março de 1994. As informações são do Diário Catarinense.

Lei seca
O Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO) emitiu parecer contrário a ação proposta pela Advocacia Geral da União para que o Twitter bloqueasse perfis que difundiam informações sobre os locais dia e horários de blitze da Lei Seca. Para o procurador regional dos direitos do cidadão Ailton Benedito de Souza, tentar impedir o fluxo de informações na internet é “irracional”. O parecer dele foi acatado pela Justiça ao indeferir o pedido da AGU. As informações são do Terra.

Ocupação Unicamp
O juiz Wagner Roby Gídaro, 2ª Vara da Fazenda de Campinas, concedeu um mandado de reintegração de posse à Unicamp para a retirada dos estudantes que ocuparam o prédio da reitora nessa quinta-feira (3/10). Segundo a universidade, a ordem judicial determina que haja negociação antes do uso de força policial para remoção do grupo do local. Após reunião com representantes da reitoria, os manifestantes decidiram seguir com a ocupação, pelo menos, até a próxima segunda-feira. Mais tarde, representantes do movimento entraram na reunião de negociação com membros da reitoria, mas os itens propostos pelas partes serão votados pelo grupo em assembleia no início da tarde da segunda. Segundo o G1, o protesto dos estudantes é contra a posição da instituição de permitir a entrada de policiais militares para patrulhamento nos campo.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2013, 11h31

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