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Conselhos fiscais

Proposta permite indicação de juízes pela OAB

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Permitir que a OAB indique julgadores em órgãos de Contencioso Administrativo, autorizar expressamente a participação dos advogados nesses colegiados e criar regras mínimas nacionais para padronizar os julgamentos. Essas foram as principais propostas apresentadas em reunião das comissões de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do estado de Pernambuco, nesta sexta-feira (4/10), no Recife.

Durante o encontro, foi aprovada uma moção para que a OAB tenha a prerrogativa de indicar julgadores — tanto no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), quanto nas seccionais do Contencioso Administrativo estadual e municipal. Segundo o advogado Igor Mauler Santiago, do escritório Sacha Calmon Misabel Derzi - Consultores e Advogados e membro do conselho da OAB, a proposta para que a Ordem possa indicar os julgares se faz necessária diante do seu papel de promotora do aprimoramento institucional e da garantia da ordem jurídica. Hoje, metade dos julgadores é do Fisco e a outra metade é dos contribuintes

Além disso, também foi apresentada proposta para que advogados atuem como juízes. O artigo 28, inciso II, do Estatuto da Advocacia diz que advogados podem atuar em conselhos administrativos que julgam processos tributários — como  Carf, os tribunais de impostos e taxas (TITs) e os conselhos municipais de tributos. Isso porque o dispositivo não se aplica a quem integra esses órgãos colegiados. Para o Conselho Federal da OAB, a vedação só vale para aqueles juízes administrativos que recebem remuneração.

Entretanto, alguns juízes não têm acolhido a interpretação da OAB e estão anulando acórdãos administrativos pelo fato de haver advogados entre os julgadores — independentemente da questão de mérito. Segundo essas decisões, o Estatuto da Advocacia veda a participação de advogados em órgãos julgadores. Desde 2004, já houve ao menos nove decisões nesse sentido.

Mauler afirmou que a comissão de Direito Tributário vai sugerir ao Conselho Federal que adote o Projeto de Lei para alterar o estatuto. O objetivo é deixar claro que a vedação não atinge os julgadores que não recebem remuneração e que façam o julgamento gratuitamente em prol da coletividade.

Outro ponto do debate foi em relação ao Projeto de Lei no Senado (PLS 222/2013) que cria normas gerais para o Contencioso Administrativo. Isso porque, o Carf, os estados e municípios seguem regras próprias. “Para os contribuintes a advogados que atuam em diferentes estados e municípios a situação é caótica. Eles devem acompanhar diversas legislações que mudam a cada momento”, explica.

O projeto de lei visa criar regras mínimas nacionais, como nomenclatura de recurso, prazo e condições de admissibilidade. O objetivo é tornar a situação fiscal do Brasil menos complexa e dar mais segurança e previsibilidade ao sistema tributário. O encontro teve a participação do professor José Souto Maior Borges. Também participaram membros da comissão federal da OAB e do estado de Pernambuco, conselheiros do Carf e membros de outras comissões estaduais.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2013, 17h27

Comentários de leitores

1 comentário

Ausencia de remuneracao

Zelia ADV1 (Advogado Assalariado - Tributária)

A simples ausencia de remuneracao nao autoriza JULGAR e ADVOGAR na area tributaria.
Integrar um Conselho Tributario como juiz e advogar na area tributaria afronta a moralidade, na minha humilde opiniao.
Eh preciso criar regras que nao sejam alvo de ADIN no dia seguinte,como esta que esta pra surgir, sob pena de desmoralizacao da propria OAB.

Comentários encerrados em 12/10/2013.
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