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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, definiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) não deve ser incluído no cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Os desembargadores entenderam que o ISS é recolhido aos municípios por obrigação legal. Logo, não poderia ser considerado receita do contribuinte. "Levando-se em conta todas as receitas obtidas pela empresa, resta evidente que um imposto retido na fonte pelo contribuinte, não pode ser considerado faturamento", afirma no voto o relator, o juiz convocado Rodrigo de Godoy Mendes. As informações são do jornal Valor Econômico.


AP 470
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, disponibilizou nesta quinta-feira (3/10) a ementa do julgamento do mensalão. Com isso, o tribunal poderá publicar o acórdão. Após a publicação, será aberto prazo de 30 dias para os réus entrarem com embargos infringentes. O ministro Dias Toffoli foi o último entre os ministros que liberou a revisão de seu voto. O tribunal tem até 4 de novembro para publicar o acórdão. A expectativa é que a publicação ocorra ainda em outubro. As informações são do jornal O Globo.


Usina de Jirau 1
O consórcio Energia Sustentável do Brasil, dono do projeto da usina hidrelétrica de Jirau, retirou na semana passada o processo que movia contra as seguradoras — lideradas pela SulAmérica — da obra. As partes fizeram um acordo para encerrar o processo judicial que corria na Justiça de São Paulo, apurou o Valor Econômico. No acordo, as seguradoras e resseguradoras concordaram em pagar R$ 100 milhões ao consórcio e às construtoras da usina e, o valor acima disso, que é pedido pelas seguradas, será resolvido em processo de arbitragem em Londres, segundo um executivo a par do assunto. Não está claro, porém, se a lei usada no processo será a brasileira ou a inglesa.


Usina de Jirau 2
A disputa começou depois que as partes discordaram do valor que as seguradoras deveriam pagar pelos danos materiais e financeiros causados por atos de vandalismo no canteiro de obras. Os episódios paralisaram a construção da usina em maio de 2011. Enquanto as seguradoras avaliam que a cobertura para os danos é de R$ 100 milhões, o consórcio pede R$ 400 milhões, mais perdas provocadas pelo atraso da obra, que podem somar mais R$ 1 bilhão. As informações são do jornal Valor Econômico.


Propaganda eleitoral
O Supremo Tribunal Federal absolveu nesta quinta-feira (3/10), por maioria, o deputado federal Oziel Alves Oliveira (PDT-BA). Ele era acusado pelo Ministério Público Eleitoral da Bahia de ter feito propaganda eleitoral no dia do pleito que o levou ao cargo na Câmara, em 2010. A maioria seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, que se baseou no entendimento do Tribunal Superior Eleitoral de que “uma simples declaração indireta de voto, desprovida de persuasão, não representa crime eleitoral”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Orçamento impositivo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou para a próxima terça-feira (8/10) a votação do substitutivo do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) à Proposta de Emenda à Constituição que torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares ao Orçamento da União (aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida prevista no projeto orçamentário encaminhado pelo governo). As informações são do jornal Valor Econômico.


Mediação e arbitragem
O presidente do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou, nesta quarta-feira (2/10), que vai encaminhar imediatamente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) os anteprojetos da reforma da Lei de Arbitragem e do marco legal para a mediação extrajudicial. Ambos foram entregues pela comissão de juristas presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão. Renan disse que vai pedir ao presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que relate as propostas e que elas sejam discutidas e votadas conjuntamente e com celeridade. As informações são da Agência Câmara.


Insegurança jurídica
Empresas estão suspendendo investimentos no porto de Santos devido ao projeto do governo de expandir os limites do porto em áreas privadas. De acordo com informações do jornal Valor Econômico, a insegurança jurídica levou a Granel Química a interromper um aporte de R$ 225 milhões na construção de seu segundo terminal para líquidos em Santos. Pela mesma razão, a multinacional Stolthaven paralisou um plano de expansão que previa investimentos de R$ 180 milhões até 2017. A intenção do governo é ampliar o porto organizado incluindo, entre outras áreas, o distrito industrial da Alemoa, ocupado por 37 empresas que têm a titularidade dos terrenos. Mas pela nova Lei dos Portos, as áreas do porto organizado só podem ser ocupadas via licitação. As empresas do distrito temem, assim, o risco de seus imóveis serem desapropriados e de as operações de movimentação de cargas serem descontinuadas.


MP reduzido
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta quinta-feira (3/10) projeto que reduz à metade o número de procuradores do Ministério Público de Contas. O procurador procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gleydson Alexandre, afirmou que o projeto é inconstitucional, porque deveria ter sido proposto pelo Tribunal de Contas. Ele vê retaliação à atuação do órgão e disse que irá à Justiça contra a medida. A instituição, que atua no Tribunal de Contas, tem promovido investigações incômodas a governador Cid Gomes (Pros). O autor do texto, Mário Hélio (PMN), da base de Cid, negou casuísmo na proposta. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Sem autorização
O juiz Anderson Cortez Mendes, da 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que o Google do Brasil retire do ar o conteúdo da Folha de S.Paulo do site "Baixar no Google". A decisão, em caráter liminar, diz que o material deve sair do ar em cinco dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1 mil. O site oferece, sem autorização, as edições do jornal em formato PDF. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Disputa por lugares
O Ministério Público de Minas Gerais está brigando na Justiça com a Defensoria Pública de Minas Gerais. O motivo é a posição das cadeiras dos representantes das duas instituições na sala de audiência do fórum de Passa-Quatro, no Sul de Minas. O caso foi parar no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que vai dar a palavra final sobre o local dos assentos. A disputa começou depois que o juiz da comarca da cidade, Fábio Roberto Caruso de Carvalho, determinou a reorganização da mobília para que os dois ficassem sentados na mesma altura, atendendo a pedido feito pelo defensor Antônio Carlos Brugni Velloso. O MP recorreu da determinação do juiz e impetrou no TJ-MG um mandado de segurança , com pedido de liminar, alegando risco de “violação iminente” da prerrogativa dos promotores de se assentar ao lado do juiz. Segundo o mandado, “havendo alteração do mobiliário da sala”, o Ministério Público perderá seu lugar. As informações são do jornal Estado de Minas.


Autódromo do Rio
O Judiciário voltou a suspender as obras do novo autódromo do Rio de Janeiro, que deverá ser construído em um terreno cedido pelo Exército. Por decisão unânime, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou o recurso impetrado pela Confederação Brasileira de Automobilismo (CBA), contra a decisão de primeira instância que suspendeu o licenciamento ambiental do novo autódromo, até que seja apresentado um Estudo de Impacto Ambiental. A área cedida pelo Exército era onde funcionava o Centro de Instrução de Operação Especial, e um estudo preliminar indicou a possibilidade de presença de explosivos não detonados no terreno, o que poderia causar risco durante as obras, além do impacto ambiental na área próxima. As informações são do portal Terra.


OPINIÃO
Lei do estágio
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o presidente do Conselho Diretor do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), Ruy Martins Altenfelder Silva afirma que após cinco anos em vigor, o problema da Lei do Estágio é ela ter entrado em vigor sem um período de transição, o que teria permitido o melhor entendimento das inovações que trazia. Para aperfeiçoar a função da lei, com a convicção de que o estágio é uma ação de assistência social, o articulista afirma que o CIEE sugere alterações na lei. Entre as sugestões está a proposta de se repensar o prazo de dois anos estabelecido para a permanência do estagiário na mesma empresa.”Ampliar o prazo de dois anos de estágio permite ao estudante formar um lastro na empresa e acumular experiência prática”, diz.

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2013, 11h25

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