Consultor Jurídico

Artigos

Atuação de pensadores

Princípios ganham importância no ordenamento jurídico

Comentários de leitores

4 comentários

Princípios - Legitimadores da Sentenças Injustas

A Reta Entre Várias Curvas (Outro)

É interessante como estes mesmos princípios, moldurados sob um falso discurso de que traria ao plano prático os valores éticos não agregados pelas leis, são capazes de absolver políticos criminosos como o Eminente Ministro aludido no texto fez e fará em suas decisões, presentes e futuras. Invocar princípios constitucionais é a forma mais repugnante de legitimar a vontade do Magistrado para pender para o lado que bem queira em suas sentenças, mesmo que contrários as leis e os "verdadeiros valores" que alicerçam nosso Estado Democrático de Direito. O comentário de Sérgio Niemeyer se mostrou incrivelmente mais instrutivo que o próprio texto.

Responder

Lêniooo, acode! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Olha o pan-principiologismo aí!
.
Em nosso direito vige, ou deveria viger, mas já não vige tanto assim, a garantia constitucional de que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (CF, art. 5º, II).
.
Isso significa que não há nem pode haver obrigação ou dever implícitos. Ou estão expressos na lei, ou não há.
.
Todo princípio, como o próprio nome sugere, deve, pelo menos deveria, ser encarado como algo que constitui a gênese e a síntese de algum conhecimento, no sentido de que o conhecimento de determinadas matérias deriva do princípio como uma espécie de “desrepressão” ou desdobramento do conteúdo principiológico.
.
Por isso que os princípios são importantes para a compreensão, elucidação, e até para a própria criação e normas. Mas, ordinariamente, o fato de informarem e orientarem as normas, não confere a eles a mesma condição ou “status”, como se fossem uma sobrenorma.
.
Nem poderia, a não ser com sacrifício da garantia constitucional de que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, pois em tal hipótese seríamos forçados a admitir o surgimento de obrigações e de deveres a partir da mera e fugidia ideia de princípio, cujo conteúdo é difuso e nebuloso.
.
(CONTINUA)...

Responder

Lêniooo, acode! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
.
A questão ganha outros contornos quando o princípio é entronizado no ordenamento sob a forma de uma norma jurídica posta. Aí, já não se está mais diante de um conteúdo cuja abstração é tamanha que não possui diafaneidade intelectiva, mas de uma concretização dos conteúdos principiológicos num grau inferior de abstração que já não se mostra mais difuso e nebuloso, mas permite uma apreensão imediata de um conteúdo preciso com possibilidade de concretização no mundo fenomênico, já que essa abstração em grau inferior somente é abstração porque constitui parte de um discurso estabilizado no texto normativo, cuja descrição indica imediatamente a possibilidade de sua concretização no mundo dos fatos.
.
Por isso, no meu sentir, o recurso ao pan-principiologismo marca uma tendência de ruptura com o discurso objetivo que deve permear toda norma jurídica, todo ordenamento jurídico, sem o que a segurança jurídica simplesmente é aniquilada, para reintroduzir a possibilidade de se adotar diferenças subjetivas, quando menos, no que se refere à possibilidade de interpretação (totalmente subjetiva), a fim de construir soluções jurídicas fracas e distantes do ideal, favorecendo a dominação de um pelo outro, de classes sobre outras, etc.
.
(CONTINUA)...

Responder

Lêniooo, acode! (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
.
Essa tendência só é possível com a prodigalização de falácias de todo tipo, mas principalmente com a do Leito de Procusto, por meio da qual procura-se ajustar a interpretação a ser externada ao fim que previamente se deseja atingir, de modo que a conclusão não flui naturalmente das premissas adotadas, mas estas são escolhidas e ajustadas à conclusão que se pretende apresentar como consequência delas. Ou seja, inverte-se a ordem das coisas. A ordem natural, causalística, deveria procurar e colocar primeiro as premissas para, depois, averiguar que conclusão delas deriva. Porém, essa nefanda inclinação ao pan-principiologismo, subverte essa ordem natural e, primeiro determina o conteúdo da conclusão, isto é, o que se pretende concluir, para, depois, procurar, escolher e ajustar o que deve figurar como premissas para justificar aquela conclusão previamente fixada.
.
Não pode haver nada mais especioso.
.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Responder



Comentar

Comentários encerrados em 12/10/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.