Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Epidemia na internet

Na Califórnia, postar fotos eróticas por vingança é crime

Por 

Com uma cláusula de urgência, entrou em vigor imediatamente a lei do estado da Califórnia, nos Estados Unidos, que prevê pena de prisão de até 6 meses e multa de até US$ 1 mil para quem postar na internet fotografias ou vídeos de ex-cônjuge ou ex-namorada (o) sem consentimento, "com intuito de provocar danos emocionais sérios" ao outro, de acordo com a CNN, CBS News e diversos jornais.

Com isso, os legisladores esperam que uma lei criminal resolva o que a legislação civil não consegue solucionar: a onda de postagens de imagens de mulheres nuas ou seminuas (raras vezes de homens) por vingança, depois que o relacionamento é desfeito. Para ilustrar o problema, a lei ganhou o nome de "Pornografia por vingança" ("Revenge Porn"). Também foi chamada de "Vingança Cibernética" ("Cyber Revenge").

Uma das justificativas para criminalizar esse tipo de vingança é a de que as ações civis não são suficientes para conter a prática, caracterizada na nova lei como "delito".

Primeiro porque as ações civis são excessivamente caras. E, muitas vezes, quem postou as imagens não tem dinheiro ou propriedade para pagar indenização por danos morais quando condenado. Além disso, obrigar os provedores a retirar imagens da internet após elas se tornarem "virais" — espalham-se como um vírus pelas redes — é uma missão impossível. Por isso, os legisladores esperam que a ameaça de prisão contenha o abuso.

A lei foi amplamente elogiada por ser um primeiro passo para conter o costume. Mas também muito criticada por ser uma medida tímida. A lei foi, de certa forma, esvaziada por ressalvas. A primeira é a oração subordinada "com intuito de causar danos". Isso exclui da punição quem posta as imagens "pornográficas" com outros intuitos, como por exemplo o de ganhar dinheiro com isso, além de tantos outros. Também desconsidera a violação do direito constitucional da pessoa à privacidade.

A ressalva mais contestada por entidades — e principalmente pelas mulheres — foi a de que a lei só enquadra o autor da postagem se ele tiver sido também autor da fotografia ou do vídeo.

Por exemplo, se a mulher tira uma foto de si mesma nua e a compartilha com o marido ou com o namorado e, depois do rompimento da relação ele a posta na internet para desmoralizá-la, ela não pode se queixar. Ela mesma é autora da imagem e, segundo a lei, o compartilhamento foi consensual.

"O consentimento é contextual", diz a professora de Direito da Universidade de Maryland Danielle Citron. "O consentimento para compartilhar uma foto com um ser amado não é um consentimento para compartilhá-la com o mundo", afirma a professora, autora do livro Hate 3.0: A Civil Rights Agenda to Combat Discriminatory Online Harassment ("Ódio 3.0: Um plano para combater o assédio discriminatório online", em tradução livre).

Das milhares de vítimas de publicações de fotos eróticas na internet sem consentimento, 80% são de mulheres que tiraram fotos delas mesmas, de acordo com um levantamento da Iniciativa dos Direitos Civis Cibernéticos (CCRI), um grupo fundado por vítimas desse delito e militantes que lutam para resolver esse problema nos EUA.

A conselheira da CCRI Mary Anne Franks, professora da Faculdade de Direito de Miami, diz que a lei "absorve a mentalidade tradicional de colocar a culpa na vítima" por crimes sexuais. "Dizem que se a mulher tirou uma foto dela mesma nua, é porque estava pedindo por isso", menciona, para explicar que, no entanto, as imagens pertencem exclusivamente ao casal.

A Califórnia é o segundo estado dos EUA a aprovar uma lei desse tipo. Nova Jersey saiu na frente e com uma lei melhor, diz a professora. A lei inclui os casos em que a mulher tira a foto de si mesma e prevê penas de três a cinco anos de prisão, além de multa de US$ 30 mil para os infratores. Os estados de Nova York, Wisconsin e Maryland já estão estudando leis semelhantes.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2013, 10h23

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 12/10/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.