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A Toda Prova

Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 7)

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O dano moral não se caracteriza ainda que haja mero aborrecimento inerente a prejuízo material (prova objetiva do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva em cargo de promotor de Justiça substituto do Estado de Roraima).

Na coluna desta quinta-feira (2/10) daremos início à organização e consolidação dos muitos verbetes das Jornadas de Direito Civil relacionados com o Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil, facilitando, assim, a leitura e a compreensão pelos interessados:

Enunciado 421
Os contratos coligados devem ser interpretados segundo os critérios hermenêuticos do Código Civil, em especial os dos artigos 112 (nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem) e 113 (os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração), considerada a sua conexão funcional.

Enunciado 545
O prazo para pleitear a anulação de venda de ascendente a descendente sem anuência dos demais descendentes e/ou do cônjuge do alienante é de 2 anos, contados da ciência do ato, que se presume absolutamente, em se tratando de transferência imobiliária, a partir da data do registro de imóveis.

Enunciado 159
O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material.

Enunciado 550
A quantificação da reparação por danos extrapatrimoniais não deve estar sujeita a tabelamento ou a valores fixos.

Enunciado 551
Nas violações aos direitos relativos a marcas, patentes e desenhos industriais, será assegurada a reparação civil ao seu titular, incluídos tanto os danos patrimoniais como os danos extrapatrimoniais.

Enunciado 37
A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.

Enunciado 15
As disposições do artigo 236 do Código Civil ("sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos") também são aplicáveis à hipótese do artigo 240, in fine ("Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização; se por culpa do devedor,  responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos").

Enunciado 160
A obrigação de creditar dinheiro em conta vinculada de FGTS é obrigação de dar, obrigação pecuniária, não afetando a natureza da obrigação a circunstância de a disponibilidade do dinheiro depender da ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/1990.

Enunciado 540
Havendo perecimento do objeto da prestação indivisível por culpa de apenas um dos devedores, todos respondem, de maneira divisível, pelo equivalente e só o culpado, pelas perdas e danos.

Enunciado 347
A solidariedade admite outras disposições de conteúdo particular além do rol previsto no artigo 266 do Código Civil ("a obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro").

Enunciado 348
O pagamento parcial não implica, por si só, renúncia à solidariedade, a qual deve derivar dos termos expressos da quitação ou, inequivocamente, das circunstâncias do recebimento da prestação pelo credor.

Enunciados 349 e 351
O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores. Com a renúncia à solidariedade quanto a apenas um dos devedores solidários, o credor só poderá cobrar do beneficiado a sua quota na dívida, permanecendo a solidariedade quanto aos demais devedores, abatida do débito a parte correspondente aos beneficiados pela renúncia. A renúncia à solidariedade em favor de determinado devedor afasta a hipótese de seu chamamento ao processo.

Enunciado 350
A renúncia à solidariedade diferencia-se da remissão, em que o devedor fica inteiramente liberado do vínculo obrigacional, inclusive no que tange ao rateio da quota do eventual co-devedor insolvente, nos termos do artigo 284: “No caso de rateio entre os co-devedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente”.

Enunciado 16
Nos termos do artigo 299 do Código Civil, é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. O preceito não exclui a possibilidade da assunção cumulativa da dívida quando dois ou mais devedores se tornam responsáveis pelo débito com a concordância do credor.

Enunciado 352 e 422
Salvo expressa concordância dos terceiros, as garantias especiais por eles prestadas se extinguem com a assunção da dívida; já as prestadas pelo devedor primitivo somente serão mantidas se este concordar com a assunção. A expressão “garantias especiais” refere-se a todas as garantias, quaisquer delas, reais ou fidejussórias, que tenham sido prestadas voluntária e originariamente pelo devedor primitivo ou por terceiro, vale dizer, aquelas que dependeram da vontade do garantidor, devedor ou terceiro para se constituírem.

Enunciado 423
Nos termos do artigo 301 do Código Civil, se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação. O dispositivo deve ser interpretado de forma a também abranger os negócios jurídicos nulos e a significar a continuidade da relação obrigacional originária em vez de “restauração”, porque, envolvendo hipótese de transmissão, aquela relação nunca deixou de existir.

Enunciados 353 e 424
Nos termos do artigo 303 do Código Civil, o adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em 30 dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento. A recusa do credor, quando notificado pelo adquirente de imóvel hipotecado comunicando-lhe o interesse em assumir a obrigação, deve ser justificada. A comprovada ciência de que o reiterado pagamento é feito por terceiro no interesse próprio produz efeitos equivalentes aos da notificação de que trata a segunda parte do preceito.

Enunciado 425
O pagamento repercute no plano da eficácia, e não no plano da validade como preveem os artigos 308 ("o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito"), 309 ("o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor") e 310 ("não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu") do Código Civil.

Enunciado 17
Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. A interpretação da expressão “motivos imprevisíveis” deve abarcar tanto causas de desproporção não-previsíveis como também causas previsíveis, mas de resultados imprevisíveis.

Enunciado 18
O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. A “quitação regular” engloba a quitação dada por meios eletrônicos ou por quaisquer formas de “comunicação a distância”, assim entendida aquela que permite ajustar negócios jurídicos e praticar atos jurídicos sem a presença corpórea simultânea das partes ou de seus representantes.

Enunciado 547
Na hipótese de alteração da obrigação principal sem o consentimento do fiador, a exoneração deste é automática, não se aplicando o disposto no artigo 835 do Código Civil ("o fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor") quanto à necessidade de permanecer obrigado pelo prazo de 60 dias após a notificação ao credor, ou de 120 dias no caso de fiança locatícia.

Enunciado 19
A matéria da compensação no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais de estados, do Distrito Federal e de municípios não é regida pelo artigo 374 do Código Civil[1].

Enunciado 426
Os honorários advocatícios previstos no artigo 389 do Código Civil ("não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado") não se confundem com as verbas de sucumbência, que, por força do artigo 23 da Lei 8.906/1994 ("os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor"), pertencem ao advogado.

Enunciado 161
Os honorários advocatícios previstos nos artigos 389 ("Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado") e 404 ("As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional") do Código Civil apenas têm cabimento quando ocorre a efetiva atuação profissional do advogado.

Enunciado 548
Caracterizada a violação de dever contratual, incumbe ao devedor o ônus de demonstrar que o fato causador do dano não lhe pode ser imputado.

Enunciado 443
O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida.

Enunciado 162
Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. A inutilidade da prestação deve ser aferida objetivamente, consoante o princípio da boa-fé e a manutenção do sinalagma, e não de acordo com o mero interesse subjetivo do credor.

Enunciado 354
A cobrança de encargos e parcelas indevidas ou abusivas impede a caracterização da mora do devedor.

Enunciado 427
É válida a notificação extrajudicial promovida em serviço de registro de títulos e documentos de circunscrição judiciária diversa da do domicílio do devedor.

Enunciado 163
A regra do artigo 405 do Código Civil ("contam-se os juros de mora desde a citação inicial") aplica-se somente à responsabilidade contratual, e não aos juros moratórios na responsabilidade extracontratual, em face do disposto no artigo 398 do Código Civil ("nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou), não afastando, pois, o disposto na Súmula 54 do STJ (os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual").

Enunciado 428
Os juros de mora, nas obrigações negociais, fluem a partir do advento do termo da prestação, estando a incidência do disposto no artigo 405 do Código Civil ("contam-se os juros de mora desde a citação inicial") limitada às hipóteses em que a citação representa o papel de notificação do devedor ou àquelas em que o objeto da prestação não tem liquidez.

Enunciado 164
Tendo início a mora do devedor ainda na vigência do Código Civil de 1916, são devidos juros de mora de 6% ao ano, até 10 de janeiro de 2003; a partir de 11 de janeiro de 2003 (data de entrada em vigor do novo Código Civil), passa a incidir o artigo 406 do Código Civil de 2002 ("Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional").

Enunciado 20
A taxa de juros moratórios a que se refere o artigo 406 ("quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional") é a do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional ("Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês"), ou seja, 1% ao mês. A utilização da taxa Selic como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do artigo 591 do novo Código Civil ("destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual"), que permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser incompatível com o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal[2], se resultarem juros reais superiores a 12% ao ano.

Enunciado 165
Em caso de penalidade, aplica-se a regra do artigo 413 do Código Civil ("a penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio") ao sinal, sejam as arras confirmatórias ou penitenciais.

Enunciado 355
Não podem as partes renunciar à possibilidade de redução da cláusula penal se ocorrer qualquer das hipóteses previstas no artigo 413 do Código Civil ("a penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio"), por se tratar de preceito de ordem pública.

Enunciado 356
Nas hipóteses previstas no artigo 413 do Código Civil (a penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio), o juiz deverá reduzir a cláusula penal de ofício.

Enunciado 357
O artigo 413 do Código Civil ("a penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio") é o que complementa o artigo 4º da Lei 8.245/91.

Enunciado 358
O caráter manifestamente excessivo do valor da cláusula penal não se confunde com a alteração das circunstâncias, a excessiva onerosidade e a frustração do fim do negócio jurídico, que podem incidir autonomamente e possibilitar sua revisão para mais ou para menos.

Enunciado 359
A redação do artigo 413 do Código Civil ("a penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio") não impõe que a redução da penalidade seja proporcionalmente idêntica ao percentual adimplido.

A sequência da consolidação dos verbetes das Jornadas de Direito Civil promovidas pelo Conselho de Justiça Federal será publicada na próxima quinta-feira (9/10). Na oitva parte continuaremos a organizar os verbetes relativos ao Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil.


[1] O dispositivo, que previa ser a matéria da compensação, no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais, regida pelo disposto no Capítulo VII, do Título III, do Livro I, da Parte Especial do Código Civil, foi revogado pela Lei 10.677/2005.
[2] Revogado pela Emenda Constitucional 40/2003.

 exerce o cargo de assessor de ministro do Supremo Tribunal Federal. Foi professor substituto da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2013, 8h00

Comentários de leitores

6 comentários

Formato falho

João da Silva Sauro (Outros)

Concordo com o primeiro comentarista. O formato dos artigos não condizem com o conteúdo. Melhor seria criar um PDF ou alguma outra organização, verdadeiramente consolidada. A sistematização demanda no máximo dois dias de dedicação e não justifica 2 meses de coluna. Suspeito inclusive que o articulista tenha já os artigos compilados e mensalmente copia e cola de seu arquivo já preparado.

Elegância

ROBERTO-MAR (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Não foi usada a profisão pra comentar nada. E isso não é relevante.
Elegante contribuição do Dr. Gonçalves.
Por coincidência a revista Conjur publicou hoje o está dito na mensagem anterior:
http://www.conjur.com.br/2013-out-04/sistema-pesquisa-mostra-enunciados-jornadas-direito
Está tudo lá, com ferramenta de busca e informacoes sobre jurisprudencia.

Verbetes Responsabilidade civil

S.Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

As críticas e os elogios fazem parte da livre manifestação de pensamento.
Conjur não fez censura prévia, não petizou a manifestação do E. Magistrado.
Divirjo e considero a coluna importante para o meu dia a dia profissional (tenho 71 anos, fui demitido sumariamente de um grande escritório no Rio e continuo advogando autonomamente, sozinho e Deus).
Leio o Conjur há décadas e me atualizo diariamente.
O Conjur e outras publicações me dão acesso à atualização dos meus parcos conhecimentos em defesa dos meus clientes.
A manifestação de pensamento é livre, ainda que não concordemos. Melhor assim que a ditadura (eu vivi algumas, Getúlio, Eurico, 1964-1985, PT).
Cumprimento S.Exa. pela sua manifestação, livre.

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