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OAB x CNJ

STF adia decisão sobre auxílio-alimentação de juízes

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O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.822, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona a Resolução 133 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução 311 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. As duas normas versam sobre o pagamento de auxílio-alimentação aos magistrados e, de acordo com a OAB, o CNJ e o TJ-PE extrapolaram suas atribuições ao editar normas prevendo vantagens pecuniárias que devem ser criadas por lei. O julgamento deve ser retomado dentro de duas semanas.

Relator do caso, o ministro Marco Aurélio conheceu em parte da ação e votou pela sua procedência e consequente inconstitucionalidade das resoluções. Segundo o ministro, não deve ser acolhida a fundamentação do CNJ e do TJ-PE, de que era necessário equiparar, por simetria, os critérios remuneratórios de juízes e integrantes do Ministério Público, que recebem o auxílio-alimentação.

De acordo com Marco Aurélio, não existe na Constituição “base para se chegar a tanto”, uma vez que a simetria não leva a tal resultado. Ele informa que a simetria entre magistratura e MP versa sobre “as garantias funcionais indispensáveis ao exercício independente das competências constitucionais. Assim, a simetria aplica-se ao que for necessário para garantir a atuação independente dos membros das duas carreiras, diz o ministro.

Para ele, a irredutibilidade dos subsídios entra neste aspecto, mas não a paridade remuneratória obrigatória e a concessão linear e automática de verbas indenizatórias, incluindo o auxílio-alimentação. Marco Aurélio aponta que o auxílio não é condição essencial para a atuação livre e imparcial de magistrados ou membros do MP. Assim, não se aplica a extensão automática dos benefícios de promotores a juízes.

Como os ministros Roberto Barroso e Rosa Weber declararam-se impedidos, o único a votar além de Marco Aurélio antes da suspensão da sessão foi o ministro Teori Zavascki. Para Zavascki, a decisão de ampliar o auxílio-alimentação para os magistrados é administrativa, e o CNJ não teria extrapolado suas atribuições com a edição da Resolução 133. Ao votar pela improcedência da ADI, o ministro afirmou que, pelo entendimento do STF, o Conselho Nacional de Justiça pode extrair os critérios para fundamentação de suas decisões diretamente da Constituição.

Ele alega que o artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura, que versa sobre as vantagens devidas aos magistrados, tornou-se incompatível com a Constituição desde a promulgação da Emenda Constitucional 19. Isso ocorre porque a EC estabeleceu que os magistrados são remunerados por subsídio, e não por vencimentos, continua o ministro. Teori Zavascki aponta que o déficit normativo permite ao CNJ estabelecer regras sobre a remuneração da magistratura. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler o voto do ministro Marco Aurélio.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2013, 6h48

Comentários de leitores

2 comentários

Atraso

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Enquanto no país mais ricos do mundo 2 milhões de servidores públicos estão em casa sem pagamento porque a lei não autoriza a despesa pública, aqui estamos discutindo se juízes podem estabelecer por norma administrativa, sem previsão constitucional ou legal, vantagens para outros juízes, uma discussão que não seria cabível nem mesmo no século XVIII. Não é sem motivo que somos terceiro mundo, e pelo jeito vamos continuar a ser durante muitos séculos ainda.

Coitadinhos

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Coitadinhos, vão ficar com fome!

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