Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Nova AGU

A importância e os avanços necessários para a AGU

Por 

Quando o constituinte originário inseriu a advocacia pública no Capítulo IV da Constituição Federal foi justamente pensando em um sistema de Justiça equilibrado entre as funções essenciais a Justiça. Logo caberia ao Congresso e aos governos a sua implementação e a sua estruturação, pois o papel reservado pelo constituinte de dar segurança jurídica aos programas de governo e a implementação das suas políticas publicas, fazer cumprir a Constituição e defender o estado brasileiro, definia, portanto, na Constituição Federal o espaço e a missão da advocacia pública.

No âmbito Federal a partir da Constituição Federal de 1988 coube a Advocacia-Geral da União o desempenho da nobre missão da defesa e proteção do estado, bem como da viabilização da política publica do governo democraticamente eleito.

A atuação da Advocacia-Geral é feita em várias esferas da justiça, desde a primeira instância até os tribunais superiores, para garantir, por exemplo, a legalidade das políticas públicas e dos atos dos poderes da República.

Para tal mister conta com 8 mil advogados públicos, entre advogados da união, procuradores federais, procuradores da Fazenda  Nacional e procuradores do Banco Central, bem como dos mais de 4 mil servidores administrativos.

Contingente responsável por 15 milhões de processos registrados; 84 mil acordos realizados principalmente envolvendo questões previdenciárias gerando uma economia de R$ 282,2 milhões; 21 Ações Civis Públicas cobrando R$ 180 milhões de responsáveis por desmatamentos da Amazônia Legal; 390 ações regressivas buscando reaver mais de R$16 milhões aos cofres do INSS por empresas que descumpriram normas de segurança do trabalho; 1902 ações ajuizadas pelo Grupo Permanente de Combate a Corrupção visando o ressarcimento de R$ 1 bilhão; 1.200 ações de execução ajuizadas em acórdãos condenatórios proferidos pelo TCU; 192 bloqueios e 143 penhoras de bens, que atingem a marca de R$ 244 milhões.

Na área consultiva os números também são significativos, foram realizadas 336.112 manifestações; 33 conciliações entre órgãos da administração federal; 419.779 processos recebidos e expedidos no Protocolo Central em Brasília.

Citamos apenas alguns dados que levaram a AGU a arrecadar e economizar em 2012 R$ 32,8 bilhões e se somarmos a dados dos últimos 3 anos chegamos a marca de R$ 2,308 trilhões, dentre os quais valores referentes a inscrição em divida ativa da união, contribuições na Justiça do Trabalho entre outros.

A importância da AGU ao longo dos seus 25 anos vem sendo construída pelo eficiente e competente trabalho realizado pelos seus membros e servidores e que os números acima vem confirmar com a atuação da AGU conquistas importantes para o País e para a sociedade brasileira, bem como, economia aos cofres públicos que certamente afetariam as ações do governo em áreas prioritárias como saúde, educação, segurança, meio ambiente, transporte, energia e etc.

Porém, com toda a importância da Advocacia-Geral da União no cenário nacional, muitos avanços precisam ocorrer para a sua efetiva estruturação, para tanto, ao longo dos anos a evolução vem ocorrendo de forma lenta sem a prioridade necessária pelos governos, que poderiam obter maiores resultados dos já alcançados.

Agora, após 20 anos o governo abre para discussão e aperfeiçoamento pelos membros que compõe as quatro carreiras da AGU a Lei Complementar 73 de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, para tanto, a presidente da República enviou ao Congresso o PLP 205/2012 que está na comissão de trabalho, de administração e serviço público sob a relatoria do deputado federal Alex Canziani (PTB-PR), a quem competirá acolher as sugestões apresentadas e incluí-las no seu relatório.

A oportunidade para discussão e sugestões a nova Lei Complementar é um anseio de muitos anos perseguidos pelos advogados públicos federais, pois com a expansão das estruturas, novas atribuições e competências da AGU, principalmente com a ampliação do Judiciário, tornou-se fundamental o aprimoramento da Lei Complementar para atender uma nova realidade jurídica institucional.

O desafio maior agora é construirmos uma nova Lei Complementar que projete a Advocacia-Geral da União pelos próximos 20 ou 50 anos, para tanto, teremos que superar situações que vem de muito tempo na sua estrutura e faz com que a visão de conjunto institucional seja repartida pelas carreiras que a compõe provocando divisões internas e criando reservas de atuação.

A AGU que queremos para o futuro não deve ter amarras que a impeçam de cumprir a sua missão desenhada pelo constituinte originário, o conjunto deve prevalecer sobre o individual, a nova AGU deverá estar preparada para uma mudança radical da sua estrutura hoje existente e que os novos tempos exigem.

Mudanças que assegurem a altura o desempenho da função do advogado público, estabelecendo prerrogativas que o protejam de pressões e interferências internas e externas, que definam o direito a percepção de honorários advocatícios de sucumbências, a possibilidade da advocacia privada entre outros.

Refiro-me ainda, a racionalização de recursos financeiros, a superposição de atividades administrativas e estruturas físicas multiplicadas, mais eficiência, situação essa vivida hoje pela AGU fruto da sua estruturação ao longo dos anos e a incorporação de novas funções, que ao olhar da sociedade gera confusão e incompreensão do papel da AGU, diferentemente do que ocorre com o Ministério Público Federal e a Justiça Federal, cujas estruturas são bem definidas.

É imperioso e coragem para se discutir nesta oportunidade que a nova Lei Complementar oferece a "Unificação das carreiras da AGU" e todas as suas estruturas tornando-a mais ágil, racional e eficiente, porém, no primeiro momento as especificidades deverão continuar para não haver prejuízo nas atividades inerentes aos advogados públicos, mas deve-se estabelecer prazos e metas em um processo de transição para a nova AGU que o Brasil e a sociedade precisam.

O momento atual é uma ótima oportunidade para a construção da AGU que todos sonhamos e que a sociedade e o Brasil merecem ou tomamos a iniciativa da discussão ou corremos o risco de sermos surpreendidos.

É mais fácil desenvolver a capacidade de criticar do que qualquer outra habilidade (Zeuxis)

Com a palavra os advogados públicos federais!


1. Fonte: Relatório de Gestão da AGU de 2012

Rogério Filomeno Machado é procurador federal, presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf).

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2013, 12h17

Comentários de leitores

2 comentários

Racionalização da gestão.

Espectador (Outros)

Pelo que se sabe, a carreira de Procurador Federal já é uma das carreiras da AGU, juntamente com as de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador do Banco Central. Todas elas têm a mesma remuneração, concursos semelhantes e tem as mesmas regras promoção na carreira, conforme regras definidas pelo Conselho Superior da AGU. Assim, não há sentido algum e falar em "trem da alegria".
Na verdade, o articulista tem o mérito de levantar a questão de fundo, que alguns não querem que venha a tona de forma alguma, a saber: qual o sentido de se manter quatro carreiras para fazer o mesmo trabalho de defesa da União, suas autarquias e fundações? Essa sobreposição de funções e estruturas administrativas tem um custo extra para o contribuinte, que interessa a quem, senão à própria burocracia?
O Brasil está cansado de desperdício e de má-gestão do erário! É preciso que se demonstre a razão pela qual essa sobreposição de funções, com as respectivas estruturas paralelas realmente é melhor e mais eficiente!
Essa é a primeira questão que precisa ser respondida na discussão do PLP 205/2012 (Projeto de Lei de modificação da Lei Orgânica da AGU).
O Brasil precisa de uma AGU mais eficiente e não de reserva de mercado para as carreiras A, B ou C!
Essa é a discussão que precisa ser feita!

Trem-da-alegria

M. L. Silva (Professor Universitário - Administrativa)

Parece ser mais um que quer pegar carona no PLP 205 para entrar para a AGU. Essa tal de unificação não está, ao que parece, no texto do projeto de lei orgânica, mas se for colocado lá é mais uma grave inconstitucionalidade a macular o dito projeto. E rasgarão a constituição mais uma vez...

Comentários encerrados em 11/10/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.