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Direito à Informação

Justiça permite divulgação de blitze pelo Twitter

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É preferível que a sociedade arque com desconforto momentâneo de seus agentes públicos do que com restrição precipitada ao direito à informação. Com base em tal decisão, o juiz federal Euler de Almeida Silva Júnior, da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, rejeitou em caráter liminar Ação Civil Pública ajuizada pela União para que fossem retiradas do ar três contas no Twitter que apontam os pontos em que ocorrem blitze de trânsito em Goiânia.

De acordo com o juiz, um comando genérico com obrigações de não fazer, que impeça a divulgação dos horários e locais das blitze, pode prejudicar também sites institucionais bem intencionados, que divulgam as informações de forma acidental. Isso, afirma ele, poderia desestimular a criação de páginas ou contas em redes sociais criticando a atividade governamental, ou que alertassem a população sobre o congestionamento das vias, por exemplo.

Como aponta Euler de Almeida Júnior, os proprietários das contas ou sites ficariam temerosos de multa ou sanção por uso indevido ou abusivo. O juiz cita também o posicionamento do Ministério Público Federal, que aponta a impossibilidade das autoridades fecharem todas as portas abertas aos criminosos. Isso se dá porque, para o MPF, quem tem má intenção sempre encontra um novo espaço de comunicação. Assim, aponta o Ministério Público, a medida prejudicaria principalmente pessoas e organizações que oferecem informações de forma lícita.

Inicialmente, a ação tinha como réus o Twitter e os criadores das contas @RadarBlitzGO, @BlitzGYN e @LeiSecaGYN. Após inclusão e a exclusão superveniente de três pessoas físicas do pólo passivo, permaneceram como réus o Twitter e outras duas pessoas jurídicas, Gem Bar e Restaurante Ltda. e e Tidbit Lanchonetes Escolares. A União pedia a proibição da informação, pelo Twitter ou outra rede social, sobre o dia, horário e local das blitez em Goiás, sob pena de multa diária de R$ 500 mil.

A alegação é de que, ao divulgar os locais, os responsáveis pelas contas prejudicam a atuação das autoridades e agridem “diretamente a vida, a segurança e o patrimônio das pessoas em geral”. O Twitter afirmou que é impossível promover a varredura e monitoramento do conteúdo postado. Além disso, segundo a defesa, seria impossível cumprir o pedido de suspensão das três contas e bloqueio definitivo das contas que informarem os dias, horários e locais das blitze.

As outras duas empresas que são rés no caso, um restaurante e uma lanchonete, apontaram que apenas disponibilizam aos respectivos clientes equipamento e linha de acesso à Internet. Além disso, apontaram que as contas citadas foram criadas a partir das redes sem fio dos estabelecimentos mas, quando consultadas, já haviam sido encerradas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2013, 15h39

Comentários de leitores

12 comentários

Lei Seca Tolerância Zero e Blitze

Ademir Coelho da Silva (Defensor Público Estadual)

Concordo com as opiniões aqui expostas pelos colegas. Gostaria de sugerir ao CONJUR iniciar amplo debate sobre a LEI FEDERAL 12.760/12 comentários dos operadores do Direito.
O art. 306 do CTN, alterada pela dita Lei, trata como Crime de Perigo Abstrato, em vez de PERIGO CONCRETO, e isso é uma afronta aos princípios constitucionais do Direito Penal, como da presunção da inocência, da lesevidade, da ofensividade, da proporcionalidade, da intervenção mínima do Estado, dentre outros.
Na verdade, esta LEI foi criada pelo deputado Hugo Legal/PSC - RJ com apoio da imprensa sensacionalista com intuito de obter votos.
Entretanto, o Poder Judiciário, que não faz julgamentos políticos, para agradar a imprensa ou algum grupo, tem o dever de se manifestar e emitir parecer declarando a INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI por AFRONTAR TANTOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAL DE DIREITO PENAL.

O problema é a lei

M. R. Baltazar (Funcionário público)

O problema não á a blitz, o problema está na Lei Seca, que viola flagrantemente princípios como o da intervenção mínima do Estado e principalmente o da proporcionalidade. É uma enorme rede de arrasto que penaliza quem deveria ser punido, como também quem não deveria ser.

A prática não faz jus a teoria ii

Alexandre Basileis (Professor)

A lei tem que ser aplicada na mais nobre ética e moral, se não ficamos presos aos atos pessoais e de abusos de agentes e autoridades.
Voltando ao assunto do parágrafo 3º do artigo 277 onde diz que: "Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo."
Será que no caso de recusa o agente pode de forma arbitrária da lei aplicar a autuação? E quais são os procedimentos que se refere?
vejamos no artigo 277 do CTB in verbis:
Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool...
os procedimentos são: teste (etilômetro ou exame de sangue); exame clínico; perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran...
O que isso significa na prática?
Recusei o bafômetro o agente deverá ofertar a mim, meios que possam certificar o meu estado.
A regra que a legislação prevê para uma prática correta é o que está na Resolução 432/2013, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool...
O Art 6º diz como a infração pode ser caracterizada três meios: exame de sangue, etilômetro e sinais da alteração da capacidade psicomotora do art.5º. Já no artigo 8º a Res. 432/13 diz que: o auto de infração lavrado em decorrência da infração prevista no art. 165 do CTB deverá conter um dos 4 itens para confirmar a infração.

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