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Primeiro passo

Descriminalização do aborto efetiva autonomia da mulher

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Entre as incoerências rotineiras que permeiam as relações entre a esfera legal, a administração pública e o contexto social brasileiro, a discussão sobre o aborto ganhou mais evidência nos últimos tempos. Recentemente, ao considerar inconstitucional o aborto até as 12 semanas de gestação, mesmo em casos nos quais a mulher não tenha condições psicológicas para ir em frente com a gravidez, o Senado vetou a proposta de descriminalização dessa forma de interrupção precoce da gestação. Além disso, o procedimento, de acordo com a nova redação, só pode ser feito por médicos, desconsiderando o fato de o Brasil não ter o suficiente desses profissionais e precisar, inclusive, de um Programa Federal que traga mais deles de outros países.

Os parlamentares se baseiam no entendimento da própria Lei, que é ambígua, pois, considera o sujeito detentor de direitos após seu nascimento e, ao mesmo tempo, também garante ao nascituro, embrião fecundado e não nascido, alguns direitos. Interpreta-se que o nascituro é, em verdade, possuidor de uma expectativa, ou seja, se vier a nascer poderá usufruir de direitos conquistados mesmo antes do nascimento. No entanto, se não nascer com vida, aquele direito outrora resguardado será perdido. É o caso do nascituro cujo pai falece durante a gravidez. O feto não tem direito à herança, porém, nascendo com vida poderá usufruir dos bens deixados pelo genitor.

O aborto é a quinta maior causa de mortalidade materna no Brasil, de acordo com o Conselho Federal de Medicina. Em um país onde não há políticas públicas assertivas em relação à educação sexual, a ações de popularização dos métodos contraceptivos e ao combate à depreciação feminina, é contrassenso restringir a liberdade individual das mulheres. Além da falta de condições psicológicas, nem todas têm acesso a hospitais e médicos. Isso deixa grande parte delas à margem da sociedade e, muitas vezes, é uma sentença de morte.

O empecilho mais evidente é a questão religiosa. A Bancada Evangélica ainda tenta, por meio do Estatuto do Nascituro, fazer dessa pratica um crime hediondo em sua totalidade, inclusive das exceções previstas em lei. No entanto, o que realmente parece ser o problema é a falta de informação. Afinal de contas, a retirada do feto é apenas a última etapa de um processo. Na prática, mulheres de todas as religiões fazerm o aborto no Brasil todo ano. Isso indica que a religião, por si só, não impede a pratica, apenas potencializa o preconceito com quem aborta.

No final de 2012, o aborto foi legalizado no Uruguai. Nos primeiros seis meses, nenhuma mulher morreu em decorrência do procedimento. A maior parte dos países desenvolvidos têm o aborto legalizado em seus códigos, até a décima segunda semana de gestação. Ao analisar a situação pré-eleitoral já citada e o conhecido preconceito religioso, a conclusão é de que o Brasil está muito longe de legalizar a prática.

Deve-se levar em consideração também o fato de que o próprio procedimento legislativo, moroso e ineficaz, contribui ainda mais para dificultar a efetiva legalização do aborto. Por isso, faz mais sentido, num primeiro momento, pensar na descriminalização. Isso demandaria apenas a revogação do artigo 124 e seguintes, visando a não penalização da prática, desde que essa seja feita com o consentimento da gestante.

Uma verdadeira legalização do ato demandaria uma série de regramentos em direção à criação de políticas públicas para que essa mulher sequer precise fazer o aborto, porém se entender necessário, que seja feito com toda segurança e estrutura médica e psicológica, antes e após a interrupção. Sendo assim, a descriminalização deve ser olhada como a primeira medida para uma mudança legal e de atitude que caminhe na mesma direção dos países mais desenvolvidos e, principalmente, que garanta a autonomia e autodeterminação das mulheres.

Alexandre Pacheco Martins é especialista em direito criminal e sócios do Braga e Martins Advogados.

Guilherme Silveira Braga é especialista em direito criminal e sócios do Braga e Martins Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2013, 8h28

Comentários de leitores

20 comentários

Ao Le Roy Soleil (Outros)

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Você tem razão.
Exemplo disso são as "clínicas de aborto", bem conhecidas fora do universo masculino. E sempre há uma perto da gente, embora os homens ignorem o fato; limitam-se, quando muito, a pagar o serviço...
Mas quero ver, também, quantas dirão sem o mínimo de ressentimento, remorso, constrangimento ou coisa parecida que foi agradável e extremamente fácil decidir abortar. Tenho quase certeza de que há um misto de vergonha e reconhecimento do desvalor (pelo menos íntimo) da ação praticada.
Gostaria de ver também, quantos casos houve de "reincidentes" no aborto... Certamente, um minoria. A dura lição, talvez, tenha servido para não se descuidar mais uma vez. A situação talvez seja diferente para os homens, que se limitam a pagar o "médico"...

Não se trata de um direito de autoderminação da mulher

Luiz Felipe Martins Soares (Advogado Autônomo - Tributária)

O argumento pró aborto - direito à autodeterminação da mulher - pode ser confrontando sem qualquer apelo religioso, mas sim, no âmbito jurídico e biomédico.
Qualquer pesquisa médico-ciéntífica séria e honesta, nos dirá que a existência humana se inicia com a formação da primeira célula (zigoto) resultante da fecundação do óvulo pelo espermatozoide, estabelecendo-se a partir daí, um código genético único e não repetível, que comanda o seu próprio desenvolvimento de forma coordenada e graudal em toda a fase intrauterina e, também, após o nascimento. Corroborando esta assertiva, leia-se o pronunciamento do professor Jérôme Lejeune - pai da genética moderna- na conferência proferida no autoditório Portella do Senador Federal em 27 de agosto de 1991 e publicado pela gráfica do Senador Federal, sob o título "Genética Humana e Espírito".
Portanto, considerando o zigoto como ser humano, em seu estágio inicial de vida, tal célula, assim como por consequência, o embrião e o feto, já desfrutam de proteção jurídica pelo ordenamento brasileiro na medida que o art.2º do vigente Código Civil resguarda os direitos do nascituro (ser concebido mas não nascido). A disposição do art.2º deve ser asssociada ao caput do art.5º da Constituição, que garante aos brasileiros a inviolabilidade do direito à vida, tutela constitucional esta que por força do art.2º do CC, incide sobre os nascituros, pois seria estranho o Código Civil garantir direitos ao nascituro, com excessão do DIREITO À VIDA, bem supremo maior.
Portanto, não há esquema de ponderação de valores que retire do nascituro o direito à vida e legitime à mulher a prática do aborto, como um direito de autodeterminação ou disposição do seu corpo. Trata-se aqui em verdade, do direito inalienável à vida do nascituro.

Mulheres

Le Roy Soleil (Outros)

Gostaria imensamente de ouvir as opiniões das MULHERES sobre o tema. É a elas que o assunto diz respeito. Todos os que aqui opinaram contrariamente ao aborto são homens.

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