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Segunda Turma

STF adia decisão sobre poder do MP para investigar

O pedido de vista apresentado pelo ministro Ricardo Lewandowski levou a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal a adiar julgamento em que se discute o poder de investigação do Ministério Público. O pedido foi feito após o ministro Gilmar Mendes, relator do Recurso Ordinário em Habeas Corpus 97.926, se posicionar pelo desprovimento do recurso, sob a alegação de que o MP possui poder para investigar, ainda que subsidiariamente.

Gilmar Mendes afirmou que, durante a análise do Recurso Extraordinário 593.727, se posicionou no sentido de que não é vedado ao Ministério Público promover diligências investigatórias. Isso é possível, continua, a partir de interpretação sistêmica da Constituição e da legislação pertinente. Como o MP tem o poder e o dever de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais, torna-se indissociável a autonomia para buscar elementos de prova.

De acordo com o relator, a investigação não é atividade exclusiva da polícia judiciária, e o raciocínio oposto impediria que outras instituições fiquem impossibilitadas de promover investigações. Entre os casos citados pelo ministro, estão a Receita Federal, o Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários, Tribunal de Contas da União e Instituto Nacional de Seguro Social. No entanto, afirma Gilmar, o poder de investigação do MP não pode ser exercido de forma ampla e irrestrita, sem controle, pois isso representa agressão a direitos fundamentais.

Gilmar Mendes disse que a atuação deve ser subsidiária, ocorrendo apenas nos casos em que não for possível ou recomendável que a investigação seja feita pela polícia judiciária. Isso envolve, segundo ele, casos de dano ao patrimônio público ou excessos cometidos pelos próprios policiais. O caso em questão envolve um cirurgião condenado em primeira instância a um ano e dois meses de detenção por homicídio culposo.

Investigação promovida pela Curadoria de Saúde do Ministério Público de Goiás apontou que ele fora negligente durante cirurgia de angioplastia e colocação de prótese vascular que resultou na morte do paciente. A defesa recorreu ao Tribunal de Justiça de Goiás, que negou provimento à Apelação e rejeitou Embargos de Declaração. Os advogados recorreram ao Superior Tribunal de Justiça, sem sucesso, e ajuizaram RHC junto ao STF alegando que as provas são nulas, pois foram colhidas em investigação feita pelo MP. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 97.926

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2013, 15h50

Comentários de leitores

2 comentários

Polícia civil não tem liberdade de investigar políticos

FÁBIO OLIVA (Estudante de Direito - Civil)

Na maioria das cidades brasileiras, a Polícia Civil só funciona com a ajuda de prefeitos. Eles cedem funcionários municipais para atuarem nas delegacias (faxineiras, escreventes, etc), complementam a cota de combustível fornecida pelo Estado (que nunca é suficiente para chegar até o final do mês), consertam motores e fornecem pneus para viaturas. Nalguns lugares, os prefeitos pagam a viagem de férias da família do delegado ou emprestam carrões particulares (dos prefeitos) para que os delegados possam sair de férias com toda a família. Com tamanha vinculação, como um delegado de polícia tem liberdade para conduzir uma investigação contra um prefeito? Simplesmente não têm. Há, de fato, certas classes de criminosos que só o MP tem condições de investigar. Digam-me o nome de um prefeito que esteja preso por corrupção em função de inquérito conduzido por delegado de polícia?

Sugestão

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Minha sugestão é que: como o Ministério Público está muito bem aparelhado(com viaturas, armas e servidores para atender a grande demanda de ocorrências policiais)e os promotores são muito mais qualificados para exercer a investigação criminal (sem distinção de o infrator ser um pé de chinelo, um mega-empresário ou um político poderoso) do que os delegados de polícia, estes exerceriam a atividade inerente ao promotor de justiça (mesmo porque esta atividade não está sendo exercida minimamente dentro do que prevê a constituição), e os promotores exerceriam a do delegado de polícia. Assim acabaria com toda essa delonga.
O único óbice seria uma mudança constitucional.

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