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Responsabilidade objetiva

Trabalhadora recebe R$ 700 mil por acidente de trabalho

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A responsabilidade objetiva atribui responsabilidade ao empresário que exerça atividade que exponha a perigo a saúde e vida de seus empregados. O entendimento é da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo ao condenar um hotel a pagar de mais de R$ 700 mil a uma funcionária que sofreu acidente de trabalho. Ela teve o antebraço amputado ao usar uma máquina de lavar roupas durante o expediente. A juíza Beatriz Helena Miguel Jiacomin disse que, no caso, a responsabilidade do empregador é objetiva pelo fato de empregar máquinas de lavar industrial a serem manipuladas pelos empregados, “em que pese a atividade principal ser um hotel”, afirmou.

O acidente aconteceu em setembro de 2008. Segundo a trabalhadora, a máquina começou a funcionar enquanto ela tentava tirar as roupas que ficaram presas. Ela disse que estava acostumada a fazer esse tipo de serviço e que trabalhava há um ano na lavanderia. Além disso, afirmou que a máquina de lavar estava funcionando normalmente no dia do acidente. Uma das testemunhas disse ainda que o equipamento não funcionava enquanto a porta estivesse aberta.

O argumento de que a máquina não apresentava problemas foi usado em defesa da empresa. O hotel alegou que o funcionamento inesperado da máquina era caso fortuito e afirmou que a culpa pelo acidente era exclusiva da trabalhadora. O argumento foi fundamentado no laudo feito pelo instituto de criminalística que concluiu como causa do acidente um ato inseguro da empregada.

Na decisão, a juíza Jiacomini explicou que a empresa deve provar o que foi alegado, uma vez que a culpa exclusiva da vítima é um dos motivos de excludentes da responsabilidade objetiva da empresa na ocorrência de acidente. “A circunstância de não ter havido condenação na área penal não exime a reclamada de responsabilidade, pois a responsabilidade civil independe da pena”, disse.

Jiacomini afirmou que como a máquina de lavar não funcionava com a porta aberta, não era possível a empregada ter provocado o acidente com a abertura da máquina ainda funcionando. Disse ainda que o funcionamento da máquina não caracteriza caso fortuito.

Responsabilidade objetiva
Segundo a juíza, o determinado no artigo 7°, inciso XXVIII, da Constituição Federal — que se refere a dolo ou culpa do empregador — não exclui a responsabilidade objetiva do empregador em se tratando de acidente decorrente da atividade empresarial. “Nos contratos onde se tem relação de trabalho ou mesmo relação de emprego, a indenização por dano em caso de acidente pode decorrer de responsabilidade subjetiva ou objetiva. A objetiva adviria dos casos em que o dano decorreu do exercício da atividade perigosa, como no presente caso.” 

O pedido da trabalhadora, interposto com o auxílio do departamento jurídico do Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região (Sinthoresp), foi acolhido pela juíza. A empresa foi condenada ao pagamento de indenizações por danos material, estético e moral.

Pensão vitalícia
Em relação ao dano material, a juíza condenou a empresa ao pagamento de R$ 282.741,72, a título de pensão vitalícia. Ela considerou o valor que a trabalhadora deixará de receber de salário mensal e a redução da capacidade laboral (70%) por causa da amputação. Para chegar ao valor total da indenização a título de pensão vitalícia, a juíza considerou a média de vida do brasileiro, até 73 anos, 2 meses e 1 dia.

O dano estético foi arbitrado em R$ 300 mil. Isso porque o prejuízo à trabalhadora é permanente, uma vez que, mesmo que utilize prótese, não haverá substituição perfeita do membro amputado. “Não é difícil imaginar seu constrangimento ao expor sua deformidade perante a sociedade em que vive, a baixa em sua autoestima em uma sociedade que tanto valoriza a boa aparência. Sem falar nas limitações físicas causadas à autora por conta da deformidade, como bem especificou o laudo médico”, afirmou a juíza.

Já o dano moral foi arbitrado em R$ 150 mil, considerando que a trabalhadora será obrigada a conviver com a deformidade e a dificuldade de cumprimento de suas tarefas diárias, como também com a perda de qualidade de vida. Além disso, a juíza determinou o pagamento de honorários advocatícios em 15% do valor líquido da condenação. No total, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 742.741,72 mil.

Processo 0002094-44.2011.5.02.0004

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2013, 13h39

Comentários de leitores

1 comentário

...entendimento diverso teve outra juíza...

Luiz Eduardo Osse (Outros)

...ao julgar caso de motorista que teve sequelas irreparáveis em função de acidente que sofreu, enquanto dirigia veículo de uma transportadora. Comprovou-se que o veículo estava em perfeitas condições, quando seu sistema de direção eletromecânico desobedeceu às ordens dadas pelo volante, nas mãos do motorista...

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