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Direito à prova

Absolvição é revertida porque juiz não ouviu vítima

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Deixar de ouvir a vítima em processo criminal viola o devido processo legal, já que cerceia o direito de produção de provas. Com esse fundamento, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu preliminar de nulidade suscitada pelo Ministério Público para derrubar sentença que absolveu um homem acusado de roubo na comarca de Porto Alegre.

Na sentença, o juiz do caso havia criticado a postura do MP em esperar para fazer provas durante o processo judicial, quando deveria tomar a iniciativa antes da apresentação da denúncia. "Que deixe a inércia (Princípio da Inércia do Juiz) efetivamente ao Poder Judiciário", disse ele na decisão. 

Com o acórdão do TJ, o processo será reaberto para a oitiva da vítima, já que ela não foi encontrada no seu endereço na fase de instrução e acabou dispensada pelo juiz encarregado de julgar a causa.

A relatora da Apelação Criminal, desembargadora Naele Ochoa Piazzeta, afirmou no acórdão que o indeferimento de diligências para encontrar a vítima tolhe o direito do MP de produzir prova imprescindível para a elucidação dos fatos. E viola o princípio do devido processo legal, previsto no inciso LIV do artigo 5º da Constituição.

‘‘Portanto, agindo nesses moldes, entendo que o magistrado singular tenha incorrido em grave afronta ao postulado do due process vertido na Carta Constitucional, razão pela qual a decretação da nulidade do feito a partir da audiência instrutória é a medida que se impõe’’, decretou a desembargadora-relatora. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 19 de setembro.

O caso
Conforme denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual, o acusado roubou um aparelho de telefone celular e um fone de ouvidos. O fato ocorreu no dia 4 de abril de 2012 num ponto de ônibus da Rua Siqueira Campos, no Centro de Porto Alegre.

A Brigada Militar foi acionada e saiu no encalço do acusado, que foi pego enquanto fugia pela Rua Uruguai. Acabou reconhecido pela vítima como sendo o sujeito que lhe subtraiu os objetos mediante ameaça de ‘‘simulacro de arma de fogo’’. Ele foi incurso nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal.

Encerrada a fase de instrução e durante os debates orais, o MP sustentou, preliminarmente, a nulidade absoluta do feito. Motivo: o juiz Mauro Caum Gonçalves, titular da 2ª Vara Criminal do Foro Central da capital, indeferiu pedido de diligências para encontrar a vítima, a fim de ouvi-la.

A sentença
Ao julgar a preliminar, Gonçalves afirmou na sentença que o artigo 21, caput, do Código de Processo Penal estabelece que o ofendido será ouvido sempre que possível. Trata-se de uma faculdade do magistrado.

‘‘No caso em apreço, tendo em vista que a vítima não foi encontrada no endereço informado, entendi apropriado o encerramento da instrução. Não vi presente a necessidade (mais do que conveniência, há de ter necessidade) de inquirir tal pessoa’’, justificou.

O juiz ainda fez questão lembrar que o sistema processual penal vigente é o acusatório, cabendo ao MP a realização de diligências e a comprovação dos fatos alegados na denúncia. Nesse sentido, é lícito se esperar que a instituição deva contatar testemunhas e vítimas, buscando endereços e procurando saber se comparecerão em juízo.

‘‘O processo penal moderno tem que ser dinâmico, com um Ministério Público pró-ativo e não aquele dependente, pachorrentamente sentado ao lado do juiz, das diligências que o Poder Judiciário possa vir a efetuar. O Ministério Público é moderno. É uma grande instituição, que tem um orçamento que lhe propicia ter assessoramento de diligências superior ao do próprio Poder Judiciário. Portanto, que deixe a inércia (Princípio da Inércia do Juiz) efetivamente ao Poder Judiciário’’, recomendou.

Quanto ao mérito da denúncia, o juiz disse que os depoimentos e elementos levados aos autos não permitem apontar, de forma inequívoca, o denunciado como autor do fato criminoso.

‘‘Dito isso, na ausência de provas quanto ao fato de ter o réu concorrido para a infração penal e, portanto, ausentes provas suficientes para a condenação, aplica-se à situação o princípio do in dubio pro reo, impondo-se a absolvição, nos termos do artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal’’, encerrou.

Clique aqui para ler a sentença e aqui para ler o acórdão. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2013, 13h23

Comentários de leitores

8 comentários

Oitiva.

João Fernando Fank (Assessor Técnico)

Bem, se nem a Polícia nem o MP se deram ao trabalho de efetivamente ouvir ou localizar a vítima antes de a ação ser proposta, a extinção era a medida adequada a tomar...

Pode ou não pode o MP investigar?

Ariosvaldo Costa Homem (Defensor Público Federal)

Ora se é o próprio MP que entende que pode investigar, não cabe ao judiciário diligenciar para fazer a prova que caberia ao MP. Assim é muito fácil: investiga quando quer, o que quer, sem obediência ao CPP, ou seja o que dá mídia, deixa de produzir prova quando pode investigar, transferindo ao judiciário o ônus que cabe à Instituição. Absurda nulidade. Tudo indica que o desembargador relator é oriundo do MP. DPU aposentado.

Não houve recusa

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Juiz não verdade não se recusou a ouvir a vítima. O que ocorreu, de fato, é que não foi encontrada, e pelo que consta o MP não se empenhou em acionar o aparato de investigação a seu dispor para indicar com precisão seu paradeiro. O MP queria que o próprio Judiciário se encarregasse de fazer o papel de investigador, gerando uma situação de dúvida quanto à idoneidade da acusação. Resultado: absolvição. Um caso dessa natureza nos EUA ou na Europa, além do encerramento imediato do processo ensejaria a responsabilização pessoal do membro do Ministério Público ao trazer ao judiciário uma acusação sem suporte. Aqui, ninguém se importa já que só a condenação interessa e é aplaudida pelas massas. Ninguém se importa com custos, nem nos outros processos que não são julgados enquanto se perde tempo com acusações sem base idônea.

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