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Liberdade de expressão

RS é inocentado por críticas de procurador à Funai

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A expressão de opinião contrária a uma instituição em razão da atividade que esta desenvolve não justifica a indenização por dano moral. Foi com este entendimento que o juiz substituto  Cesar Augusto Vieira, da 1ª Vara Federal de Passo Fundo, ao julgar improcedente pedido de reparação moral feito pela Fundação Nacional do Índio (Funai) contra o estado do Rio Grande do Sul.

No caso, a Funai buscava reparação no valor de 100 salários-mínimos por conta das críticas feitas por um procurador estadual aos procedimentos da Funai em programa de rádio. O procurador disse que a autarquia mente ao afirmar que existem mais áreas colonizadas ilegalmente e que o RS tem o dever de retirar as famílias e indenizá-las. Afirmou também que os laudos antropológicos servem somente para justificar a criação de novas áreas, já que a Funai é parte e juiz no processo, não oportunizando ao Estado o direito à defesa.

Liberdade de expressão
Para o julgador, o assunto da entrevista, de interesse da coletividade, dizia respeito justamente aos frequentes conflitos existentes entre índios e agricultores, na disputa pela terra na região de Passo Fundo. ‘‘No caso, emitiu o procurador do Estado a sua opinião sobre os procedimentos adotados pela Funai no trato do assunto em questão. Nessa hipótese, entende este juízo que tais críticas à atividade pública desenvolvida pela Funai são decorrência natural da atividade que esta desenvolve, incapazes de gerar, tal como requerido nesta ação, indenização por danos morais’’, escreveu o magistrado na sentença.

Conforme o magistrado, não se pode sustentar que o dano moral surja do mero fato de alguém se sentir incomodado com o procedimento de terceiro. Advertiu que é preciso haver um comportamento reprovável. A seu ver, o procurador emitiu simples opinião pessoal sobre o trabalho conduzido pelo órgão federal. Tal crítica deve ser tolerada como exercício do direito de expressão e não pode ser considerada como ato ilícito a justificar reparação moral.

Clique aqui para ler a sentença. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2013, 9h47

Comentários de leitores

6 comentários

Depois dizem que pressão internacional não faz efeito

Ramiro. (Advogado Autônomo)

http://oglobo.globo.com/pais/comissao-da-oea-adverte-brasil-sobre-risco-liberdade-de-expressao-10599125
Os jornalistas já estão se movendo.
A Advocacia deveria se mover com igual ou maior empenho.

'Decisão pertinente' (continuação)

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

...em toda HISTÓRIA de qualquer país, injustiças foram cometidas, seja contra etinias, seja contra classes, etc. Mas, o fato é que não se pode 'andar' (a história) para trás. Mesmo porque essas etinias, ou povos, jamais serão o que deixaram de ser, ou voltarão a ser o que antes foram. Destruir o presente não signicará jamais reconstruir (reconstituir) o passado. A DECISÃO JUDICIAL é absolutamente pertinente, pois sob o pálio de se estar defendendo de ofensas, a FUNAI pretendeu dar um recado de CENSURA a todos aqueles que se opõe à sua, por vezes, desastrosa investida contra produtores agrícolas.

Decisão pertinente.

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Ora, se uma entidade qualquer vai à imprensa fazer estardalhaço daquilo que pretende, usando, para isso, o seu direito de livre manifestação e expressão, não pode impedir aqueles que lhe são contrários,ou que têm posição diferente, de também virem a público manifestar e expressar essa contrariedade. Aliás, percebe-se por parte de certas entidades que se dizem defensoras das "minorias" esse mau vezo de sempre acusarem os seus contrários disto e daquilo. Eles parecem sentir-se ungidos, seres puros e infensos aos malefícios a que todos os serem humanos estão sujeitos, mas essa imagem propagada é falsa: antes, trata-se de simples estratégia para inconfessáveis finalidades, de ordem eminentemente ideológica. No BRASIL, atualmente, existe uma onda vigorosa que pretende quebrar o esqueleto produtivo do país, e vem, essa onda, sob o rótulo inocente de defensores de minorias que, segundo eles, sofreram no passado injustiças sociais. É verdade que, como em toda HISTÓRIA

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