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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Por encerrar a conta de uma cliente sem autorização, o banco Bradesco terá que pagar a dívida que dela com o Banco Itaú. O juiz Ledir Dias de Araújo, da 13ª Vara Cível do Rio de Janeiro, entendeu que, como não foram devolvidos os R$ 2 mil que estariam em poupança, a cliente perdeu a chance de quitar o débito com desconto. O juiz aplicou ao caso a tese da perda de uma chance, que não está em lei, mas presente em uma doutrina que se baseia em princípios do Código Civil. A tese já é aceita principalmente em ações que envolvem direito civil, do consumidor e comercial. O argumento só é aceito se a parte demonstrar, de forma objetiva, a grande probabilidade de o evento não ter ocorrido por culpa de um terceiro. As informações são do jornal Valor Econômico.


Indenização suspensa
O pagamento de indenizações milionárias a 68 juízes, determinado na quarta-feira (27/11) pelo Superior Tribunal de Justiça, foi suspenso nesta quinta-feira (28/11) pelo Supremo Tribunal Federal, que atendeu recurso da Advocacia-Geral da União. Os beneficiados receberiam entre R$ 1,2 milhão e R$ 2 milhões referentes a funções comissionadas desempenhadas antes de assumirem os postos de juízes. Para a AGU, o pagamento da indenização causará grave lesão à economia e a interesse públicos. O STF já havia destacado, em decisão recente, que a Constituição não prevê a possibilidade da existência de sistema híbrido para incorporar vantagens de regimes jurídicos diferentes. O pagamento está suspenso até o julgamento final do caso. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Infidelidade partidária
O Ministério Público Eleitoral protocolou nesta quinta-feira (28/11) ações no Tribunal Superior Eleitoral para pedir a cassação dos mandatos de 13 deputados federais em razão de mudanças de legenda. As ações do MP se baseiam nas regras da fidelidade partidária. Os deputados acusados são: Walter Feldman (SP), Alfredo Sirkis (RJ), José Humberto Soares (MG), Stefano Aguiar dos Santos (MG), Paulo César da Guia Almeida (RJ), Wanderley Alves de Oliveira (RJ), Luiz Hiloshi Nishimori (PR), Silvio Serafim Costa (PE), José Wilson Santiago Filho (PB), Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa (CE), Paulo Roberto Gomes Mansur (SP), Francisco Evangelista dos Santos de Araújo (RR) e Cesar Hanna Halun (TO). As informações são do portal G1.


Momento histórico
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de uma empresa de segurança para retirar do Google resultados de buscas que ligam um de seus sócios à didatura militar. A 3ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP entendeu que, nesse caso, deveria prevalecer o direito à informação pois envolve "questões relativas a importante momento histórico do país". A empresa já afirmou que irá recorrer da decisão pois, segundo ela, a manutenção dos resultados obtidos por meio do Google "configura abuso do direito de informação e lhe traz prejuízos inquestionáveis". As informações são do jornal Valor Econômico.


Cartel de trens
Por não conseguir finalizar a análise do material apreendido, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) adiou para 2014 o processo contra as empresas acusadas de participar do cartel de trens. O material é um dos maiores volumes da história do Cade. A busca teve origem no acordo de leniência que a Siemens assinou com o Cade em maio deste ano. Em troca de uma punição menor, a multinacional alemã acusa empresas de conluio nas licitações do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) em São Paulo e no metrô do Distrito Federal. O objetivo das empresas com a divisão era elevar seus ganhos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Cesare Battisti
O italiano Cesare Battisti pediu ao Ministério da Justiça a emissão de seu registro nacional de estrangeiro. O documento de identidade oficializará a permanência dele no Brasil como asilado político. Battisti ainda não obteve o documento porque o Ministério Público Federal move ação em que contesta a concessão de visto para ele. O escritório Bottini & Tamasauskas, que passou a representar o italiano há alguns dias, alega que a ação não pode impedir a emissão do registro de estrangeiro. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Falha na execução
O ministro do Supremo Tribunal Federal José Dias Tóffoli disse nesta quinta-feira(28/11) que houve uma falha na execução dos mandados de prisão que resultaram na prisão, por três dias, em regime fechado, dos petistas José Dirceu, José Genoino e Delúbio Soares . Eles foram condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, ao regime semiaberto. "Deveria ter sido evitado. Parece que houve problema de comunicação nessa mudança que houve entre o anterior juiz da execução e o novo. Parece que o gabinete do ministro Joaquim Barbosa, presidente, dialogava com o substituto e não com o titular e houve aí, digamos, um problema. Não tenho detalhes desse problema, mas realmente aqueles que estão condenados ao semiaberto, ao se expedir a guia de execução, deveria ir de imediato para o regime semiaberto", disse, em entrevista ao blog do jornalista Kennedy Alencar. Questionado se houve alguma falha no processo, ele confirmou: "Houve alguma falha aí". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Código de mineração
De acordo com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, o governo quer barrar duas mudanças feitas pelo deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG) no projeto de lei que institui o novo código de mineração. O governo quer manter o texto original. O relatório de Quintão define alíquotas fixas para os royalties da mineração e restabelece o direito de prioridade às empresas responsáveis pelas atividades de pesquisa em potenciais jazidas. Segundo Gleisi Hoffmann, isso contraria a "essência" do novo código. "Podemos fazer interações e ajustes [no Congresso], mas nada que desfigure a essência do projeto", disse. As informações são do jornal Valor Econômico.


Violência em manifestações
O plano de combate à violência nas manifestações de rua preparado pelo governo federal será discutido nesta sexta-feira (29/11) no Ministério da Justiça com as secretarias de Segurança de São Paulo e Rio de Janeiro, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público e Conselho Nacional de Justiça. A intenção é anunciar as primeiras medidas nas próximas semanas. As propostas incluem criação de plantões para resolver detenções e fixação de regras para a atuação das polícias nas duas capitais. "A ideia é garantir a liberdade de manifestação. A violência, da parte de quem protesta ou do Estado, inibe quem quer ir para as ruas pacificamente", diz Marivaldo Pereira, secretário de assuntos legislativos do ministério. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Avaliação de conciliadores
O Conselho Nacional de Justiça avaliará a atuação dos conciliadores que participarão da 8ª edição da Semana Nacional de Conciliação. O evento, que começa na segunda-feira (2/12), tem o objetivo de incentivar a solução de processos nas esferas trabalhista, estadual e federal. De acordo com o juiz André Gomma, membro do Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação do CNJ, a expectativa é que sejam realizadas 350 mil audiências em todo o país, resultando em um valor aproximado de R$ 750 milhões em acordos. Os números são próximos aos de 2012, quando foram realizadas 351,8 mil audiências e homologados pouco mais de R$ 749,7 milhões. As informações são do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2013, 11h27

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