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Culpa presumida

Funcionário que sofre de alcoolismo deve voltar ao serviço

Cabe ao empregador, e não ao funcionário demitido, provar dispensa não discriminatória em casos de pessoas com vírus HIV ou que sofram doença grave que gere preconceito. Com essa tese, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Telefonica e a Mobitel reintegrem ao emprego um atendente de call center que estava em tratamento contra o alcoolismo e foi demitido três dias após receber alta previdenciária.

Segundo o processo, o empregado sofre de transtorno mental e comportamental devido ao uso de álcool, com síndrome de abstinência. Depois da demissão sem justa causa em 2001, ele ajuizou reclamação trabalhista na 7ª Vara de Trabalho de Londrina (PR).

A primeira instância e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região consideraram o pedido incabível porque o homem não tinha meios de comprovar se a demissão foi discriminatória. O autor do processo, por exemplo, disse em depoimento que ninguém citou o alcoolismo no momento da demissão.

As empresas negaram a discriminação e defenderam a faculdade legal de rescindir contratos de trabalho mesmo sem haver motivação para isso.

Mas, no TST, o relator Aloysio Corrêa da Veiga citou a Súmula 443 do tribunal e afirmou que “a presunção de ato discriminatório somente pode ser afastada se houver prova concludente e decisiva em contrário”. No caso julgado, escreveu o ministro, “inexiste prova produzida no sentido de que a dispensa se deu por ato diverso, de cunho disciplinar, econômico ou financeiro”. Logo, a discriminação é presumível.

Com a decisão da 6ª Turma, o empregado deverá retornar à função que exercia e ganhar o ressarcimento integral de todo o período de afastamento. As empresas ainda podem recorrer. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler a decisão.

RR - 1022-69.2011.5.09.0863

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2013, 15h07

Comentários de leitores

3 comentários

2X1 (continuação 2)

Paulo M. F. (Advogado Autônomo)

O colega diz que a depender dos valores, pode sim haver acordo. O classista me pergunta se tenho uma proposta, digo trinta mil. A empresa diz que 30 mil é muito e oferece 10 mil. O classista propõe 20 mil (dividido em 4 vezes). Meu cliente aceita e a empresa também. Acordo fechado! O classista volta ao gabinete e avisa ao togado sobre o acordo. Ele vem na sala de audiência, parabeniza as partes e manda o secretário de audiência redigir o acordo. Todos assinam o termo e se retiram da sala. Quando eu ia saindo da sala o juiz classista, com quem eu mantinha uma cordial relação, me chama e me mostra a sentença que seria dada caso não tivesse havido o acordo: PEDIDO IMPROCEDENTE. Ele me disse que o togado estava com muita dúvida, mas acabou votando a favor da tese da empresa, resultando em 2x1 contra o reclamante. Como dizem, recordar é viver.

2X1 (continuação)

Paulo M. F. (Advogado Autônomo)

Ressalto que, na época, ainda existiam os juízes classistas, mas eles basicamente se limitavam a fazer o pregão e estimular as partes a conciliar; muito raramente interferiam na instrução ou no julgamento das ações, tarefa que era “monopolizada” pelo juiz togado, que sentenciava os feitos sem sequer ouvir a opinião dos classistas, embora os juízes classistas tivessem a mesma autoridade e prerrogativas do juiz togado. Ou seja, o que na teoria era para ser um órgão de julgamento colegiado (junta), na prática virou um julgamento monocrático. Porém, nesse caso o juiz togado se retirou da sala de audiências e chamou os classistas, dizendo que tomaria os seus votos – o que surpreendeu a todos os presentes, inclusive os próprios classistas. Nesse momento a percepção geral (advogados, partes, classistas e até do juiz togado) era de que embora houvessem vários indícios de que a dispensa tinha sido discriminatória, não havia, a rigor, nenhuma prova. Vale lembrar que ainda não havia a Súmula 443 do TST e o entendimento dominante era de que cabia ao trabalhador o ônus da prova quanto a dispensa discriminatória. Pois bem, quando os juízes saíram da sala de audiência pensei: “o representante patronal vai votar a favor da empresa e o representante dos trabalhadores com o reclamante = 1x1. O togado vai decidir. Se ele resolveu colher o voto dos classistas, o que é raríssimo, então ou ele ainda não tem um convicção formada ou se tem, ainda pode mudar, a depender dos argumentos dos classistas. Pode dar para um lado ou para outro.” Calculei que o colega que estava patrocinando a empresa provavelmente pensou o mesmo. Depois de 15 minutos, um dos classistas volta a sala de audiência e pergunta se a empresa realmente não quer fazer nenhum acordo. -----CONTINUA

2X1

Paulo M. F. (Advogado Autônomo)

Uma das primeiras causas que patrocinei quando iniciei na advocacia era justamente sobre dispensa discriminatória. O cliente me procurou e disse que havia sido demitido em razão de ser portador do vírus HIV. Ele não apresentava nenhum sintoma ou ferimento visível que pudesse sugerir a presença da doença (situação diferente do filme "Filadélfia", com Tom Hanks). Contudo, ele descobriu que era portador do vírus ao fazer um exame de sangue na PRÓPRIA EMPRESA e que a direção da firma teve acesso a essa informação. Verdade ou mentira, o fato foi que poucos dias após sair o resultado do exame ele foi demitido sem nenhuma explicação (detalhe: nenhum outro colega foi demitido na ocasião, só ele), tendo a empresa quitado suas verbas rescisórias de forma absolutamente correta. Dei entrada na reclamação trabalhista pedindo indenização por danos morais. Não lembro quanto pedi exatamente, mas acho que foi algo em torno de cem mil reais. Não pedi a reintegração no emprego pois o cliente não queria; disse que a notícia tinha se espalhado entre seus colegas de trabalho e que não tinha mais "clima" para voltar a trabalhar na empresa. Na audiência a empresa, obviamente, negou a dispensa discriminatória, disse que não sabia que o reclamante era portador do vírus HIV e não quis fazer acordo de jeito nenhum. Meu cliente não tinha testemunha. Disse que seus colegas não quiseram testemunhar temendo perder o emprego. A empresa trouxe duas testemunhas, que basicamente confirmaram a tese da contestação. ---CONTINUA

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