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Impedimentos declarados

Supremo julgará planos econômicos com quórum mínimo

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Com os impedimentos de ministros do Supremo Tribunal Federal, o julgamento dos expurgos inflacionários em cadernetas de poupança decorrentes dos planos econômicos dos anos 80 e 90 será feito com apenas oito julgadores. Os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luis Roberto Barroso estão impedidos de participar do julgamento, que definirá se os bancos poderiam ou não retroagir os índices de correção da poupança menores que a inflação definidos pelos planos.

A discussão é bastante complexa. Envolve o fato de os planos econômicos, editados pelo governo na forma de medidas provisórias depois convertidas em lei, fixaram índices de correção das cadernetas de poupança abaixo da inflação registrada pelo IPC. Eram medidas de congelar a hiperinflação que marcou a história do Brasil na época.

Os poupadores reclamam que, ao aplicar as taxas de correção dos planos às cadernetas já existentes (e que eram corrigidas pelo IPC), os bancos violaram seu direito adquirido de ver seu dinheiro render de acordo com a alta de preços. Já os bancos alegam que os planos foram editados sob a forma de lei e regulamentados pelo Banco Central. Não lhes cabia outra opção que não seguir. E o governo federal defende que não há direito adquirido a correção monetária, e que o Supremo já declarou os planos econômicos constitucionais.

Na tarde desta quinta-feira (28/11), o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, indeferiu as arguições de impedimento dos ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes e Dias Toffoli feitas pela Associação dos Poupadores de Caderneta de Poupança e Assistência a Vítimas de Acidentes de Trânsito (Procopar). No entanto, Fux já havia se declarado impedido porque tem uma filha que trabalha no escritório do advogado Sergio Bermudes, que defende os bancos no caso.

A novidade é a ministra Cármen Lúcia, que confirmou seu impedimento nesta quinta. O ministro Luis Roberto Barroso se declarou impedido porque deu parecer no caso quando era advogado. Em seu texto, foi contra o direito dos poupadores a receber os expurgos inflacionários.

Com isso, o Pleno do STF ficou com o quórum mínimo para decidir a questão. Por lei, o tribunal deve ter em Plenário oito ministros para debater questões constitucionais. E o resultado só pode ser proclamado se houver seis votos em determinado sentido.

*Notícia alterada às 10h do dia 29/11 para correção de informações.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2013, 18h11

Comentários de leitores

3 comentários

Simples II

amigo de Voltaire (Advogado Autônomo - Civil)

Quando o devedor é o consumidor ele paga quando e como pode. Isso é justo. Ora, paguem como podem, simples, parcelem em diversas vezes mas PAGUEM o que é devido e justo . simples assim e nao tornar a divida menos devida porque os pobres bancos vao quebrar. Isso nao tem nada a ver com justiça....mas no bordel Brasil onde o gerente é o Zé , ja viu né!

Teóricos: Um por todos e todos por um em benefício do ego

Luiz Parussolo (Bancário)

Isso já vem ocorrendo desde fundos de pensão; com os índices que corrigem a poupança o FGTS e as causas trabalhistas; o FHC tentou e o Lula implantou em 2009 a correção das dívidas da Fazenda por esses mesmos índices.
Os bancos foram os grandes beneficiários desses expurgos e dos planos econômicos porque o o governo foi o maior cliente dos mesmos e seus recursos jamais foram aplicados em rendas pós fixadas e com correção monetária, bem como os grandes aplicadores de mercado, salvo, no entanto, o Banco do Brasil dando dinheiro em abundância para grandes produtores rurais e industriais desviarem suas finalidades e sempre pagarem o antigo com um novo do mesmo banco.
Do outro lado, antes o Banco do Brasil, hoje o BNDS sustenta atividades oligopolizadas destinando bilhões por esses índices defasados e juros anuais irrisórios em até 30 anos para retorno para sustentar atividades concentradas de pouco retorno material e social e pressiona salários, encargos sociais e preços de produtos básicos e necessários com sacrifício de toda pequena iniciativa e do desenvolvimento criativo dos cidadãos, tirando a liberdade do verdadeiro aprendizado profissional, anulando-o como ser pensante.
A teoria é válida submetida ao elemento produtivo e criativo em si. A economia e suas leis na Holanda, no Japão, na Alemanha, nos EUA, etc. tem valor, mas em primeiro lugar tem quem sabe produzir e materializar individualmente e com independência.
Qualquer país evoluído tem a manufatura industrial como sustentação econômica e social e as pequenas prioritárias e subsidiadas; trens, embarcações navais e aéreas; Brasil,agropecuária, extração, rodas e rodovias.
São Paulo vai produzir ônibus elétricos, digo: Os chineses vão produzir aqui. Somos bastardos

Quórum mínimo e pressão máxima!p

Lexandre (Outros)

O futuro é incerto, mas após o aparato de guerra do Estado utilizado contra os poupadores, o terrorismo financeiro montado e do risco sistêmico financeiro criado as chances de êxito diminuíram absurdamente. Os números tão mencionados nunca serão expostos verdadeiramente, mas se utilizarmos 150 bilhões e dividirmos pelo número estimado de ações (um milhão) chegaríamos ao valor médio por processo de 150 mil. Valor que não condiz com a realidade, mas o interesse pela verdade deixou de existir. Agora os números é que irão decidir o que o STF já julgou centenas de vezes em prol dos poupadores. Retirar o direito sem fato jurídico novo é justo? Lógico que não. Mas somos um país que o justo nem sempre prevalece.
Aos poupadores, massacrados pelo arsenal de guerra utilizado pelo Governo contra seus direitos já consagrados, resta apenas fazer promessas, invocar seu entes divinos das mais diversas crenças, economizar valores para pagar aos advogados dos bancos, em razão da possível derrota processual, e ter a certeza que o êxito ou não sobre o julgamento final será tão "previsível" quanto um jogo de cara ou coroa. Eu, Alexandre Berthe, como advogado, em ocorrendo a virada de mesa, possivelmente deixarei de advogar, pois não dará para acreditar em uma Justiça que esquece seu histórico em prol de uns e prejuízos de milhares. Porém, já fiz minhas promessas, invoquei o divino, e ainda tenho uma diminuída esperança que será feita justiça. Até porque se os bancos usarem uma tese jurídica nunca tentada, e como êxito seria praticamente certo, os poupadores continuariam recebendo seu valores de forma correta e não existiria nenhum risco ao Judiciário ou ao sistema financeiro. A Justiça seria realmente feita, como é o anseio do povo. Vamos aguardar.

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