Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Gravidez interrompida

Mulher que sofreu aborto não tem direito à estabilidade

Por 

Mulher que teve a gravidez interrompida em decorrência de aborto espontâneo não tem direito à estabilidade para gestante. Nesse caso, a mulher tem direito apenas ao repouso remunerado de duas semanas, conforme previsto no artigo 395 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Esse foi o entendimento unânime aplicado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A trabalhadora sofreu aborto espontâneo após 20 semanas de gestação e ingressou com reclamação trabalhista alegando ter direito à estabilidade. Ela foi demitida 17 dias após ter alta médica depois de sofrer o aborto.

Em primeira instância o pedido foi negado. Após recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reconheceu o direito da mulher e condenou a empresa a pagar os salários desde a dispensa até cinco meses após o aborto. De acordo com o TRT-2, a mulher tem o direito pois o aborto ocorreu durante a estabilidade gestacional.

“Ainda que o gestante sofra o aborto, como é o caso vertente, merece igual garantia de emprego, prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias], para que a reclamante possa se recuperar física e psicologicamente do aborto sofrido, até porque, “in casu”, o abortamento de gestação gemelar ocorreu praticamente no final da gestação (20/21 semanas), conforme atestado no laudo médico”, registrou o acórdão do TRT-2.

A empresa condenada recorreu então ao TST, alegando que não houve o parto para que pudesse ser concedida a estabilidade prevista. Ao analisar o recurso, o relator, desembargador convocado João Pedro Silvestrin, deu razão à empresa. De acordo com ele, a mulher não tem direito à estabilidade provisória prevista no ADCT, em razão da ocorrência de aborto e não de parto.

Segundo Sivestrin, nesse caso incide a previsão do artigo 395 da CLT, que prevê o repouso remunerado de duas semanas. Como a empresa demitiu a mulher após 17 dias da alta médica, o desembargador convocado concluiu que foi respeitado o prazo previsto na CLT, não devendo a empresa ser condenada.

Clique aqui para ler o acórdão.

RR-1987-22.2010.5.02.0202

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2013, 15h38

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/12/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.