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Expurgos inflacionários

Sustentações orais retomam discussão sobre números

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A primeira fase das sustentações orais no caso dos planos econômicos, no Supremo Tribunal Federal, foi marcada pelas alegações do governo e dos bancos de que os poupadores defendem um direito que não têm, e o representante dos poupadores afirmando que o governo e os bancos exageram suas contas para “assustar” os ministros. O julgamento, que começou nesta quarta-feira (27/11), será dividido em duas partes: a primeira, com a leitura dos relatórios e as sustentações orais, ainda em dezembro deste ano; e a segunda, com a leitura dos votos e o julgamento do mérito, a partir de fevereiro de 2014.

O caso discute a constitucionalidade da aplicação retroativa dos índices de correção da poupança a cadernetas já existentes na época dos planos. É que os planos econômicos (Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2) estabeleceram que as cadernetas de poupança seriam corrigidas por índices artificiais (cada plano estabelecia o seu), e não mais de acordo com a inflação registrada pelo IPC, como eram as poupanças contratadas antes dos planos. A reclamação dos poupadores é que os bancos aplicaram esses novos índices, e agora cobram a diferença.

Segundo os bancos, que se baseiam em dados do Ministério da Fazenda, se o Supremo decidir que os poupadores têm direito à diferença entre os índices de correção dos planos e a inflação registrada na época, o prejuízo será de R$ 140 bilhões. Mas os poupadores alegam, com base nos provisionamentos publicados nos balanços dos bancos, que o custo seria em torno de R$ 18 bilhões.

Durante as sustentações orais, as falas dos advogados dos bancos foi a de que os poupadores defendem um direito adquirido decorrente de ato jurídico perfeito improcedente. Isso porque os poupadores alegam que os contratos de poupança seriam os atos jurídicos perfeitos e a correção da poupança de acordo com a inflação seria o direito adquirido. Mas, de acordo com os bancos, o direito adquirido é a um índice de correção das cadernetas de poupança, e não ao índice que eles pleiteiam.

O primeiro a falar pelos bancos foi o advogado Arnoldo Wald, representando a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). Segundo ele, as mudanças nos índices de correção da poupança foram a medida encontrada pelo governo federal, na época, para acabar com a “inflação galopante”. “Como todos os demais membros da comunidade, os bancos participam dos resultados positivos e negativos da política monetária. Não obstante algumas discrepâncias que houve no passado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou, nos últimos 40 anos, que não existe direito adquirido a determinado direito econômico”, sustentou Wald.

Representando o Itaú, a advogada Claudia Politanski explicou que os planos econômicos foram a política do governo para manter a estabilidade dos contratos, inclusive os de poupança. “Os poupadores querem escolher índices mais altos, de acordo com a própria conveniência”, disse. Segundo ela, os poupadores que mantiveram suas cadernetas desde a época dos planos e nunca retiraram o dinheiro hoje terão, caso o STF reconheça o direito aos expurgos inflacionários, só de correção, uma quantia maior que o valor original.

O ministro aposentado do Supremo Eros Grau falou em nome do Banco do Brasil. Segundo ele, não existe direito adquirido a determinado índice, pois é o Estado quem o define. “Que direito adquirido seria esse? Certamente à correção monetária. Mas qual? A que viesse a ser definida pelo Estado. É necessário lembrar que todos esses contratos dos quais tratamos mencionaram simplesmente o direito do contratante à correção monetária. Qual? A fixada pelo Estado.” Também pelo Banco do Brasil, o advogado Antônio Pedro Machado completou: “Existem certas leis que não são aplicadas, mas não há lei sem aplicabilidade, e não é possível aplicabilidade sem força”.

Provisionamento
Representando os poupadores, o advogado Luiz Fernando Pereira defendeu que o discurso dos bancos inflou os valores discutidos para tentar sensibilizar os ministros. Ele citou os dados do Idec, que se baseou nos provisionamento dos bancos, e os baixou ainda mais. Disse que a Caixa é a única que discrimina em seus balanços quanto do provisionamento é referente aos expurgos de poupança, e diz que isso vai dar um terço do total. “Fazendo uma regra de três”, isso vai dar R$ 6 bilhões, segundo o advogado.

Ele também contestou o argumento de que os bancos não ganharam nada, já que, por lei, o dinheiro da poupança deve ser liberado para o Sistema Financeiro de Habitação. Portanto, dizem os bancos, não houve ganho para o sistema financeiro com a aplicação retroativa, porque os mutuários do SFH se beneficiaram dos índices dos planos.

Luiz Fernando Pereira, então, citou parecer do economista Roberto Troster, ex-economista-chefe da Federação Brasileiro de Bancos (Febraban), segundo o qual cerca de 50% dos ganhos das poupanças na época dos planos foram usados livremente pelos bancos. De acordo com Pereira, somente com o Plano Verão, isso resultou num faturamento de R$ 200 bilhões.

Depois, continuou o advogado, a Procuradoria-Geral da República fez um parecer próprio, com uma equipe técnica da própria PGR. Nesse parecer, disse, a conclusão foi de que, na época dos planos, faturaram R$ 441 bilhões.

Contestações
A explicação dada pelo Banco Central para o que seria uma falta de provisionamento, conforme alegado por Luiz Pereira, é que os bancos só provisionaram valores discutidos nas ações individuais. Como as ações coletivas estão paradas, os valores não constam dos balanços. Luiz Pereira, durante sua sustentação, brincou: “Para quem os bancos estão falando a verdade? Para a CVM [Comissão de Valores Mobiliários] ou para os ministros do Supremo?”

Representando o Santander, o advogado Marcos Cavalcante de Oliveira explicou que os provisionamentos são feitos com base em regras específicas definidas pelo BC e de acordo com “o juízo de probabilidade das circunstâncias fáticas”.

O professor Arnoldo Wald disse, ao fim do julgamento, que o argumento do provisionamento “não tem nada a ver com a realidade”. Segundo ele, as diferenças de provisionamento de um banco para outro são subjetivas e têm a ver com o acúmulo dos prejuízos e com as regras de cada um.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2013, 20h52

Comentários de leitores

5 comentários

CRER eu VOU, porque NÃO ACHO QUE FOI INVENTADO!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Mas é difícil de acreditar que o Prof. Wald, Advogado-Jurista como poucos no Brasil, tenha afirmado que as provisões "não tem nada a ver com a realidade".
Ora, se as provisões nada tem a ver com a realidade, o que são elas? __ Fajutices criadas pelas instituições financeiras para construírem "jogo de cena"? A questão é que o conceito de provisão não se adequa com o simplismo do entendimento do DD. Professor. Sim, eu até compreendo que o Prof. Wald não seja contra o princípio de que HOUVE PERDAS ECONÔMICAS, mas que elas, sendo dos CIDADÃOS, NÃO SÃO, no fundo da tesouraria, das INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, mas devem ser SUPORTADAS pelo TESOURO. Até compreendo sua posição. Mas uma coisa é pretender que o EG. SUPREMO, numa decisão final CONSAGRE o DIREITO às PERDAS, sublinhando que ao Tesouro cabe o ressarcimento pelos montantes efetivos suportados pelas INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS e, outra coisa, é afirmar com tanta tranquilidade que as provisões eram, afinal, FAJUTAS.
Não, não são FAJUTAS, mas diferem de banco para banco, na medida em que, CADA QUAL, sem qualquer fajutice, ARBITROU ou CALCULOU O MONTANTE de SEUS RESPECTIVOS DESENBOLSOS, constituindo, assim, suas PROVISÕES. Não posso crer que, afinal, o JUDICIÁRIO BRASILEIRO não reconheça as PERDAS, porque documento existente em um dos processos que se encontram aguardando esta decisão, emitido e, portanto, firmado pelo próprio BANCO CENTRAL, RECONHECIA a EXISTÊNCIA de PERDAS, já que não fora possível evita-las.
De qualquer forma, continuo a ACREDITAR que o EG. STF, ainda que sofra todas as pressões falaciosas, em números, do GOVERNO, NÃO DEIXARÁ de FAZER JUSTIÇA aos CIDADÃOS que PERDERAM EFETIVAMENTE, com o manuseio e com o confisco financeiro que, afinal, foi feito!

Falso alarde III - o retorno do que nao foi

amigo de Voltaire (Advogado Autônomo - Civil)

A bem da verdade o dignissimo STJ ja resolveu o problema dos bancos em 2010 quando inexplicavelmente inverteu a jurisprudência mansa e pacifica do prazo para ajuizar as açoes coleivas , adotando a tese absurda de 5 anos , por analogia à lei das açoes populares. Esta decisao simplesmente acabou com 99% das açoes ora em trâmite. Portanto, mais uma mentira para desviar a atençao. Enquanto esse absurdo do prazo de prescriçao das açoes coletivas nao for revisto pelo STF- sim me parece questao constitucional - nao sera feita justiça aos poupadores. Ai reside o verdadeiro problema atual das açoes dos poupadores. O resto é fumaça sem fogo....

sustentações orais retomam discussão sobre números

margit petry (Advogado Sócio de Escritório - Comercial)

Meu Deus, vou morrer e não ver tudo: Será que o Banco do Brasil precisava de um ex-ministro do STF para defendê-lo? pobres de nós poupadores!

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