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Prioridade Absoluta

Instituto Alana pede mobilização por direitos das crianças

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De acordo com o artigo 227 da Constituição, deve ter prioridade absoluta o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes. Para garantir que esse artigo seja respeitado em todo o Brasil e mobilizar a sociedade para que atue defendendo o artigo 227, o Instituto Alana lançou na última terça-feira (26/11), em São Paulo, o projeto Prioridade Absoluta.

Comandado pela advogada Isabella Henriques, o projeto tem como base a afirmação de que, mesmo defendendo o respeito à criança e adolescente, a população brasileira desconhece os direitos dos menores. A prova, segundo o instituto, vem de pesquisa feita em 2013 pelo Datafolha com 2.060 cidadãos, em que 94% dos entrevistados se posicionaram a favor da prioridade absoluta. Na mesma pesquisa, no entanto, 81% dos questionados disseram que são mais ou menos, pouco ou nada informados sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Por conta da experiência em demandas junto ao Judiciário, o Instituto Alana aponta os advogados — especialmente quem atua em cidades menores — como principais alvos do projeto, especialmente nesta primeira fase do projeto. O objetivo é incentivar os profissionais a se mobilizarem, constatarem as falhas encontradas em suas comunidades e ajuizar ações ou pressionar as autoridades para que os problemas sejam resolvidos. O guia do Prioridade Absoluta, incluído no site do projeto, tem quatro etapas, que começam por escutar a comunidade e identificar as demandas, aparecendo na sequência a mobilização, a advocacia por uma causa e a etapa de denúncia do desrespeito aos direitos da criança e adolescente.

Inicialmente, o Prioridade Absoluta tem quatro áreas de atuação: espaço público;educação; sistemas de garantias; e mídia e comunicação. Na primeira, o Alana pretende ampliar a existência das chamadas “ruas de lazer”, que garante o fechamento das passagens aos domingos para a promoção de atividades de lazer. Atualmente, existem 1.072 ruas de lazer em São Paulo e 1.176 no Rio de Janeiro, e o projeto defende a ampliação deste número e a expansão para outras cidades.

No que diz respeito à educação, o projeto pretende garantir condições e equipamentos básicos em todas as unidades. A lista do projeto cita condições de acessibilidade para crianças com deficiência, banheiros e espaços adequados às crianças, bibliotecas e espaços de informática, com acesso à internet, e espaços lúdicos e esportivos. Para a educação infantil, devem ser cobrados parquinhos e caixas de areia, e todas as demais unidades precisam contar com quadra, segundo o Instituto Alana.

O terceiro ponto do projeto é a ampliação na quantidade de conselhos tutelares, para que seja respeitada a meta de uma unidade por cada 100 mil crianças. Os cálculos do Alana apontam déficit de 632 unidades em todo o país, sendo que a situação é mais grave em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Fortaleza, Salvador e Manaus. Por fim, em relação à mídia e comunicação, o projeto defende a redução da exposição de peças publicitárias, para que seja reduzido o fetiche pelo consumo.

O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Antônio Carlos Malheiros, que integra o Conselho Consultivo do projeto, aponta a necessidade de estruturação do Judiciário em relação à garantia da prioridade absoluta. Coordenador da área de Infância e Juventude do TJ-SP, ele afirma que o caminho para isso passa pela especialização das varas, com juízes que atuem apenas em demandas envolvendo crianças e adolescentes. Outros aspectos citados pelo desembargador são a participação do Judiciário em operações de combate ao tráfico de crianças e vigilância em unidades de internação de jovens infratores.

Defensor do trabalho em rede, Antônio Carlos Malheiros vê o Prioridade Absoluta como um bom caminho para a criação de um trabalho conjunto entre sociedade civil, Judiciário, Legislativo e Executivo. Para o desembargador, o problema não é apenas do Judiciário, mas sim de todas as instâncias, que não enxergam os direitos de crianças e adolescentes com a prioridade absoluta que é garantida pela Constituição.

Isabella Henriques afirma à revista Consultor Jurídico que “o projeto tem dois objetivos iniciais”. O primeiro é sensibilizar a sociedade sobre o assunto, informando a população sobre o artigo 227 e o conceito de prioridade absoluta; o segundo é incentivar a atuação dos brasileiros em defesa dos menores. Em relação aos advogados, de acordo com ela, o objetivo não é que o profissional atue em nome do Alana ou de outra pessoa, mas sim “em nome dele, advogado, como cidadão”.

Questionada sobre a possibilidade de o instituto buscar relacionamento com outras partes do Judiciário, ela afirma que o Prioridade Absoluta será divulgado para juízes e desembargadores. Advogada, Isabella defende também a abordagem de estudantes de Direito que “entram na faculdade porque acreditam na Justiça, porque têm utopias e sonhos” que acabam esquecidos e abandonados por conta da rotina profissional.

Outro integrante do Conselho Consultivo do projeto, Frei Betto encerrou a cerimônia de lançamento com uma palestra em que abordou a erotização da infância e as mudanças nesta fase da vida ao longo dos anos. Ele disse à ConJur que a mobilização da sociedade é fundamental para que os direitos de crianças e adolescentes sejam defendidos, pois “governo é que nem feijão, só funciona na panela de pressão”. Para Frei Betto, o Judiciário é o poder que mais garante o direito dos menores, inclusive podendo “incriminar parcelas da sociedade”, mas a pressão ao Judiciário não adianta sem que ação semelhante seja exercida sobre os governantes e parlamentares.

Reitor da Unicamp e presidente da Academia Brasileira de Pediatria, José Martins Filho também integra o conselho do Prioridade Absoluta. Segundo ele, “o projeto resgata um direito inalienável das crianças”. Infelizmente, apesar de ter garantida a prioridade absoluta para seus direitos, a criança não vê o artigo 227 da Constituição ser cumprido, o que prejudica a formação de cidadãos e, consequentemente, impede a melhoria do país, afirma o pediatra.

Para ele, “não adianta lutar com coisas genéricas se a Constituição não é cumprida”. Isso tornou necessária a mobilização para que o Executivo e o Legislativo percebam a importância de destinar os recursos necessários para o respeito aos direitos dos menores. José Martins Filho defende, como ponto de partida, a busca por uma melhor educação, aparecendo na sequência o trabalho com relações sociais e familiares, fundamental na prevenção da violência, especialmente da violência familiar.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2013, 18h09

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