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Punição impossível

Falta cometida antes de condicional não justifica RDD

É inadmissível que um homem em liberdade condicional seja incluído em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) por falta disciplinar cometida antes de ele entrar em condicional. Foi o que decidiu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, de forma unânime, ao julgar o caso de um homem que conseguiu o benefício após ter cumprido uma fração da pena, mas tinha uma decisão da Justiça paulista determinando que fosse para o RDD.

A Secretaria Estadual de Administração Penitenciária havia responsabilizado o condenado por um tumulto generalizado que ocorreu em 2011 em uma unidade prisional. A 5ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo indeferiu o pedido de inserção do apenado no RDD, porém o Tribunal de Justiça determinou que ele tivesse o livramento revogado para ser incluído no regime por 60 dias.

A Defensoria Pública apresentou o HC e conseguiu uma liminar no STF suspendendo a determinação. O relator do processo, ministro Roberto Barroso, votou para tornar definitiva a própria decisão provisória. Segundo ele, o juízo competente informou que o condenado tem cumprido as condições da condicional. “Seria um absurdo tirar esse homem da liberdade condicional e colocá-lo de volta no sistema em RDD", afirmou.

Ao votar, o ministro Luiz Fux disse que “o sistema foi o culpado de ter decidido lá na frente um fato que teria que ser analisado antes”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 118494

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2013, 19h23

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