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Concurso público

Candidato a delegado pode ser eliminado devido a ação penal

O Superior Tribunal de Justiça tem inúmeros precedentes no sentido de que o candidato indiciado em inquérito policial ou condenado em sentença penal sem trânsito em julgado não pode ser eliminado do concurso público com base nessas circunstâncias. Entretanto, essa jurisprudência é válida para cargos de menor envergadura. Nos casos de cargos públicos cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado, como o delegado de Polícia, a eliminação pode e deve acontecer.

Seguindo o voto do relator Ari Pargendler, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso em mandado de segurança interposto por uma candidata que, por responder a ações penais, foi eliminada em concurso para delegado de polícia. No entendimento dos ministros, os crimes imputados à candidata criam situação incompatível com o exercício do cargo.

“Alguém, em sã consciência, pode afirmar que o cargo de delegado de Polícia pode ser exercido por quem está sendo processado criminalmente pelos crimes de quadrilha e de corrupção ativa? Uma decisão que permitisse a investidura de alguém nessas condições estaria autorizando que as instituições do Estado fossem tomadas de assalto por quem não está comprometido em preservá-las”, escreveu o relator.

A candidata foi eliminada na fase de investigação social do certame porque responde a ações penais por formação de quadrilha e corrupção ativa. Ela impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, mas o pedido foi negado.

Segundo o acórdão, “não fere o princípio da presunção de inocência e não se caracteriza ilegal a não recomendação de candidato, na fase de investigação social, para o cargo de delegado de polícia, quando ele responde a ações penais por formação de quadrilha e corrupção ativa, as quais são incompatíveis com a atividade”.

No recurso ao STJ, a candidata alegou que a denegação da segurança “fere de forma brutal” o princípio da presunção de inocência consagrado na Constituição, uma vez que não houve condenação transitada em julgado. O ministro Ari Pargendler reconheceu que no STJ existe jurisprudência para que o candidato não seja eliminado, mas destacou que a mesma solução não cabe para cargos “cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do estado”.

Pargendler lembrou que o artigo 29 da Lei Complementar 35, de 1979, autoriza o afastamento do magistrado sujeito à ação penal. E questionou: “Como conciliar, de um lado, o afastamento do cargo por incompatibilidade da conduta de seu ocupante com o exercício deste, e, de outro, autorizar o acesso a esse mesmo cargo por quem está sujeito a uma ação penal?” Ao aplicar o mesmo entendimento ao caso apreciado, o relator concluiu que não é possível que a candidata continue no concurso.

“O acesso ao cargo de delegado de Polícia de alguém que responde ação penal pela prática dos crimes de formação de quadrilha e de corrupção ativa compromete uma das mais importantes instituições do Estado, e não pode ser tolerado”, registrou no acórdão. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

RMS 43.172

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2013, 12h24

Comentários de leitores

5 comentários

E se a candidata for inocentada no final?

rolcardoso (Servidor)

O que poderá ser feito?

Contraditório e ampla defesa

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Obviamente que a comissão do concurso pode instaurar um procedimento específico para analisar os fatos discutidos na ação penal, e concluir sob o crivo do contraditório e ampla defesa que o candidato deve ser excluído. O que não se pode é, pura e simplesmente, tirar alguém da jogada apenas pelo fato de que há uma ação penal contra ele.

decisão acertada

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Alguns cargos exigem reputação elibada, não está se proibindo o individuo de prestar concurso, mas sim de assumir o cargo enquanto perdurar o procedimento.

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