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Legalidade de MP

STF encerra audiência pública sobre o programa Mais Médicos

Foi concluída na manhã desta terça-feira (26/11) a audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal para debater o programa Mais Médicos. A audiência foi convocada pelo ministro Marco Aurélio, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.035 e 5.037, que questionam a legalidade de a dispositivos da Medida Provisória 621/2013, que criou o programa. No total, foram ouvidos 24 expositores, que defenderam ou criticaram o projeto que traz médicos do exterior para atuar em locais que não contam com a quantidade necessária de profissionais.

De acordo com o ministro Marco Aurélio, as ADIs, ajuizadas pela Associação Médica Brasileira e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Universitários Regulamentados, devem ser liberadas para análise pelo plenário do STF no primeiro semestre de 2014. No entanto, afirmou ele, sua entrada em pauta depende dos outros casos que estão na fila, sendo necessário “conciliar celeridade com conteúdo, otimizando o tempo no plenário, julgando, o tanto quanto possível, o maior número de causas”.

Ao avaliar a audiência pública, o ministro apontou que as exposições apresentaram visões diversas sobre o assunto e as falas de todos os participantes serão anexadas ao processo. Marco Aurélio informou ainda que, caso desejem, os responsáveis pelas exposições poderão enviar memoriais que serão juntados ao processo e apresentados aos ministros.

Um lado
Entre os participantes da audiência pública nesta manhã, esteve Marcelo Néri, ministro interino de Assuntos Estratégicos e presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Segundo ele, levantamentos do Ipea comprovam que os médicos concentram-se nas áreas mais ricas do Brasil, com escassez de profissionais nos locais com menos recursos. A falta de médicos foi apontada como o maior problema enfrentado pelo Sistema Único de Saúde, afirmou ele citando pesquisa promovida em 2011 pelo instituto.

Opinião semelhante foi revelada por Lúcia Nader, diretora da Conectas, organização não governamental em defesa dos direitos humanos, que criticou a polarização partidária dos debates sobre o Mais Médicos. Ela citou prática semelhantes que ocorrem há anos no Brasil, sem qualquer tipo de questionamento, e lembrou que países como Estados Unidos e Reino Unido também importam médicos. No entanto, concluiu, se os dois países possuem 24% e 37% de profissionais oriundos de outras nações, no Brasil esse nível não chega a 1%.

O terceiro expositor a defender o Mais Médicos foi o representante da Associação Ordem dos Bacharéis do Brasil, Vasco Vasconcelos. Ele negou que o programa tenha ofendido qualquer dispotivo constitucional e elogiou a iniciativa. Vasco Vasconcelos apontou a consonância entre o Mais Médicos e a Lei Orgânica da Saúde, que trata a saúde como direito fundamental do ser humano e repassa ao Estado a obrigação de prover as condições necessárias para seu cumprimento.

Visão oposta
Como contraponto, Geraldo Ferreira Filho, representante da Federação Nacional dos Médicos e da Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados, afirmou que o Mais Médicos pode levar à “precarização” dos serviços médicos. Segundo ele, o governo citou situação calamitosa para lançar o programa que prevê a contratação temporária de médicos mas tal cenário existe há 20 anos, tanto que a presidente se reuniu com representantes de classe em abril. O objetivo do encontro, disse, era discutir como atrair médicos para as áreas mais necessitadas.

Para Jadete Barbosa Lampert, presidente da Associação Brasileira de Educação Médica, a criação do programa é benéfica por incentivar a discussão, mas apresenta riscos significativos para a qualidade do serviço. Jadete Lampert criticou a falta de contato entre o governo e as entidades do setor antes do lançamento do Mais Médicos, pedindo a rejeição da MP 621 e uma discussão ampla sobre o “modelo de ensinar, de assistir e de cuidar” em relação à área de medicina.

Por fim, o representante da Associação Nacional dos Médicos Residentes, Juracy Barbosa Júnior, defendeu a necessidade de reavaliação dos profissionais estrangeiros antes do envio destes para o interior do Brasil. Após citar os problemas dos estudantes de medicina do país, ele disse que a população precisa de qualidade na atuação de médicos, e citou erros que teriam sido cometidos pelos profissionais, como substituição de remédios e prescrição em doses equivocadas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2013, 19h06

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