Abuso reiterado

Decisão declara prefeito de Maricá inelegível por oito anos

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26 de novembro de 2013, 18h34

O prefeito de Maricá, Washington Luiz Cardoso Siqueira, conhecido como Washington Quaquá, apresentou recurso à decisão da Justiça Eleitoral que o tornou inelegível por oito anos, a partir de 2012, e o condenou ao pagamento de multa de 25 mil UFIR. A apelação à sentença da juíza eleitoral Criscia Curty de Freitas Lopes, prolatada no dia 7 de outubro, já obteve o parecer do Ministério Público Eleitoral e agora será enviada ao colegiado do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

A decisão foi motivada por ação do MP que investigou denúncia de abuso de poder político e conduta vedada a agente público. Reeleito no ano passado, Quaquá concedeu gratificações que chegavam a dobrar os vencimentos de servidores públicos de Maricá, visando a obter vantagens eleitorais.

As concessões foram publicadas no dia 13 de agosto de 2012, ou seja, 55 dias antes das eleições, o que infringe a Lei 9.504/97, artigo 73, incisos 5º e 7º, que proíbe esse tipo de ato administrativo nos 90 dias anteriores ao pleito.

Em agosto, o colegiado do TRE-RJ já havia declarado a inelegibilidade de Quaquá por oito anos, em processo semelhante. Nele, o prefeito é acusado de utilizar o lançamento do Programa Renda Melhor em Maricá para obter benefícios visando sua reeleição. Neste processo, no qual também é associada a ele a prática de "abuso do poder político e conduta vedada a agente público”, Quaquá ainda pode recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília. Com informações da Agência Brasil.

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