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Fazenda Pública

Ordem irá ao STF contra regra em pagamento de honorários

A atual forma de pagamento dos honorários no âmbito da Fazenda Pública será alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade formulada pela Ordem dos Advogados do Brasil. A proposta foi aprovada na segunda-feira (25/11) pelo plenário do Conselho Federal da entidade.

A ADI vai questionar um dispositivo do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o conselheiro Pedro Paulo Medeiros, relator do tema. Nos casos em que a Fazenda Pública é vitoriosa, esse dispositivo fixa os honorários entre 10% e 20% do valor da condenação. Quando é derrotada, a decisão fica por conta do juiz.

O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, diz que essa é “uma das principais reivindicações da advocacia brasileira” e que o conselho tenta evitar a fixação de honorários “irrisórios”.

Autor da proposta, o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, José Luis Wagner, disse que o texto do novo CPC já corrige essa questão. No entanto, como não há previsão para que o novo código entre em vigor, ele diz que é preciso tomar outra iniciativa enquanto se espera a promulgação. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2013, 17h31

Comentários de leitores

3 comentários

Não baixem(emos) a guarda

andreluizg (Advogado Autônomo - Tributária)

A "Presidenta" vetará tudo que for contrário à monstruosa fazenda pública brasileira. Os que esperam alguma correção de injustiças com o novo CPC tem grandes chances de frustração.
Podem ter certeza: mais trabalho e menos dinheiro a todos: servidores, serventuários, advogados, MP, magistrados, e demais auxiliares da justiça...

Um grande equivoco que cometi

Ramiro. (Advogado Autônomo)

A propósito de equívocos, o novo CPC praticamente está todo aprovado, faltando apenas os destaques.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/457989-CAMARA-CONCLUI-VOTACAO-DO-TEXTO-BASE-DO-NOVO-CPC-E-ADIA-POLEMICAS.html

Atraso

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A OAB gastou 40 anos, 10 meses, e 15 dias para chegar a uma conclusão óbvia.

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