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ADI 4.815

OAB decide entrar na discussão sobre biografias no STF

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, por unanimidade, o ingresso da entidade na Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a necessidade de autorização prévia para biografias. A proposta é solicitar ao Supremo Tribunal Federal a entrada no processo como amicus curiae (possibilidade de se manifestar sem ser parte).

A ADI 4.815, nas mãos da ministra Cármen Lúcia, foi movida no ano passado pela Associação Nacional dos Editores de Livros. A entidade é contrária aos artigos 20 e 21 do Código Civil (sobre o direto à honra e a inviolabilidade da vida privada), por entender que a forma de redação dos dispositivos fere a liberdade de expressão e de informação.

Para o relator do caso na OAB, o conselheiro federal Setembrino Pelissari, “censurar previamente a publicação de uma biografia é um ato que vai contra a Constituição Federal, que no seu artigo 5º garante a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Ele disse que, em caso de injúria, calúnia ou difamação, já há punição estabelecida pelos Códigos Civil e Penal.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, citou o filósofo inglês John Stuart Mill: “para os males da liberdade só há um remédio: mais liberdade”. A decisão do conselho ocorreu em Salvador, em sessão que homenageia os 164 anos do nascimento do jurista baiano Ruy Barbosa.

Ao menos outras quatro entidades já fizeram pedido de ingresso como amicus curiae, entre elas a Academia Brasileira de Letras e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2013, 9h39

Comentários de leitores

2 comentários

Para reflexão e debate

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

A questão sobre a liberação de biografias não autorizadas situa-se na tênue linha que separa o direito de liberdade de expressão e o direito a privacidade e intimidade.
Nesse ponto, há que se ter em mente que o trabalho de determinadas categorias profissionais, mormente as artísticas, é público. Sendo público, naturalmente se expõem a críticas, positivas ou negativas, e são passíveis de serem objeto de menção e/ou citação por terceiros, sendo a reprodução, respeitada a fonte, passíveis de remuneração, respeitado o direito a propriedade intelectual e autoral.
Todavia, a vida pessoal do artista é privada e, salvo melhor juízo, deve ser respeitada. Não é pelo fato de determinada pessoa pública ter aberto, por sua livre e espontânea vontade, sua residência a matéria em veículo de mídia, que há uma autorização tácita para que sua privacidade seja devassada em um livro de autoria de terceiros.
Há muito se confunde a liberdade de expressão com o direito a devassar a vida alheia.
A exposição indevida da privacidade nos meios de comunicação, não raro, é irreparável do ponto de vista moral, não havendo compensação financeira que pague a humilhação pública.

A Ordem não me representa

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É preciso deixar claro à massa da população que a Ordem dos Advogados do Brasil não representa mais a advocacia nacional. Eu, e muitos outros colegas, não podemos permitir que a ânsia de alguns em obter lucro à custa da execração da vida privada alheia se transforme em uma atividade lícita. De fato, nada impede que alguém escreva um livro reunindo fatos e eventos relativos à vida pública de certo indivíduo, mas não se pode em nome da liberdade de manifestação do pensamento ou da atividade intelectual se escrever uma obra com fins comerciais expondo a intimidade de certos cidadãos, ainda que figuras públicas. O que uma pessoa come, quais são seus hábitos, suas preferências sexuais, a cor de seu bidê, etc., não são fatos de domínio público, e não podem ser expostos publicamente sem autorização do envolvido.

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