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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Na fila, 834 ações ou inquéritos contra políticos aguardam julgamento no Supremo Tribunal Federal. Alguns tramitam há quase 30 anos, como uma investigação que envolve o senador Jader Barbalho. Em 36% dos casos existem indícios fortes de crimes como lavagem de dinheiro, desvio de recursos, falsidade ideológica e até homicídio. Desde a Constituição de 1988, quando passou a ser foro privilegiado de autoridades, o STF pôs na cadeia apenas dois deputados com mandato: Natan Donadon e José Genoino (PT-SP). Nos últimos anos, outros cinco deputados em atividade chegaram a receber a pena de prisão por cometerem irregularidades no exercício de cargos públicos, mas não há previsão a médio prazo de serem presos — ainda aguardam julgamento dos recursos. Ou, em boa parte dos casos, já tiveram as penas prescritas pela demora no julgamento das ações penais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Processo desaparecido
Um homem que passou dois anos e oito meses preso em um Centro de Detenção Provisória, acusado de estuprar a enteada, foi solto na semana passada após o sumiço do seu processo. De acordo com a coordenadora do arquivo do Fórum Criminal da Barra Funda, "após várias buscas nas dependências do cartório, não se logrou êxito em encontrar" o processo contra acusado. Ninguém sabe explicar como o processo desapareceu. No dia 6 de março de 2012 aparece nos registros que a pasta com o caso de Maurício foi enviada ao Ministério Público. Foi a última vez que se ouviu falar dela. O acusado pedia informações do andamento do processo. O advogado contratado pela família, que já foi destituido, dizia que o caso já tinha "subido" e estaria aguardando decisão no Supremo Tribunal Federal. Porém, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o caso estava parado. Segundo o juiz Rodrigo Capez, assessor da presidência do TJ-SP, a pasta que continha o processo pode ter sido colocada por engano em uma caixa de arquivo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Serviço de saúde
Dez anos após o governo federal ter instituído o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, apenas 6,5% de 1.478 estabelecimentos prisionais possuem módulos de saúde, segundo dados de 2012, do Sistema de Informações Penitenciárias (Infopen), do Ministério da Justiça. Nem metas básicas de prevenção de doenças estabelecidas no plano do governo federal, como a distribuição de preservativos para 100% dos detentos, são cumpridas. Ainda segundo o estudo do CNMP, baseado em prontuários dos presos apresentados pelas administrações das unidades e também em visitas feitas por promotores de Justiça ou procuradores federais, entre fevereiro de 2012 e março deste ano, não há atendimento médico emergencial em 88 unidades prisionais do país. Além disso, em 886 estabelecimentos (55% do total de prisões avaliadas) não há farmácia. As informações são do jornal O Globo.


Redução de pena
Os 514 mil presos do país poderão reduzir suas penas com leitura e atividades esportivas, culturais e de capacitação profissional. A pedido dos ministérios da Justiça e da Educação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou um ato normativo com regras para a concessão do benefício por meio de atividades educacionais complementares. A norma deve ser publicada nesta semana pelo órgão. O CNJ decidiu editar a recomendação porque, na maioria das vezes, somente as atividades formais de ensino são levadas em consideração pelos juízes para a redução de pena. Com a recomendação, as atividades esportivas, culturais e de capacitação profissional serão incluídas nesse cálculo, desde que "integradas a um projeto político-pedagógico", de acordo com o conselheiro Guilherme Calmon, relator da proposta aprovada por unanimidade. As informações são do jornal Valor Econômico.


Recuperação judicial
A Justiça do Rio de Janeiro deferiu nesta segunda-feira (25/11), o pedido de recuperação judicial da OSX, empresa de construção naval de Eike Batista. Na decisão, o juiz Gilberto Clovis Farias Matos, 4ª Vara Empresarial, acatou o pedido de vinculação à recuperação judicial da OGX em função da "posição creditícia extremamente relevante" entre as duas empresas irmãs fruto de contratos de locação e construção de plataformas de exploração de petróleo. O juiz determinou que a empresa apresente em seis meses um planos de recuperação judicial, independente da OGX, ainda que os processos sejam "interdependentes". Em sua argumentação, Matos afirmou que os pedidos devem ser avaliados separadamente pelos credores e com "absoluto respeito à autonomia patrimonial de cada sociedade". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Correção monetária
Os fundos de pensão estimam perder R$ 40 bilhões caso o Supremo Tribunal Federal decida pela revisão da correção monetária das cadernetas de poupança nos planos Bresser (1987), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991). O julgamento está marcado para começar nesta quinta-feira (27/11). O cálculo desses prejuízos foi feito pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), que representa 272 fundos, responsáveis por gerenciar recursos da ordem de R$ 630 bilhões. Junto com o prejuízo dos bancos, estimado em R$ 150 bilhões pelo Ministério da Fazenda, a perda total do sistema financeiro poderia alcançar R$ 190 bilhões. As informações são do jornal Valor Econômico.


Sigilo telefônico
A pedido da Polícia Federal, a Justiça decretou a quebra de sigilo telefônico do ex-diretor de marketing do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, para tentar identificar todos os passos do condenado no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, e saber com quem ele conversou antes da fuga. A solicitação inclui todas as ligações feitas e recebidas nos telefones fixos e móveis em nome de Pizzolato nos últimos seis meses. Até agora, a PF ainda não confirmou oficialmente a presença do foragido em solo italiano. As informações são do jornal O Globo.


Pedido para trabalhar
O advogado do ex-ministro José Dirceu pediu autorização ao Supremo para que ele possa trabalhar em um hotel no centro de Brasília, perto da Esplanada dos Ministérios e do Congresso. Não se sabe qual o cargo que ele iria assumir no hotel. Para começar a trabalhar, José Dirceu depende de autorização do ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa. As informações são do portal G1.


Vantagens eleitorais
A Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro condenou o prefeito de Maricá (RJ), Washington Quaquá, presidente eleito do PT no estado, por conceder gratificações a servidores "visando obter vantagens eleitorais", segundo o Ministério Público. A decisão torna o petista inelegível por oito anos. Quaquá criticou a decisão. Ele disse que a gratificação foi dada a servidores que já estavam no governo, sem novas nomeações. "É um absurdo", disse. O prefeito afirmou que vai recorrer da decisão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Súmulas do Carf
Os conselheiros do Pleno e turmas da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) se reúnem no dia 9 de dezembro para votar 19 propostas de súmulas. A maioria delas é favorável à Fazenda Nacional. Os textos estão em anexo da Portaria 18, publicada na edição desta segunda-feira (26/11) do Diário Oficial da União. Os enunciados aprovados passarão a orientar os conselheiros no julgamento de processos semelhantes. O julgador que não seguir uma súmula poderá perder o mandato. Além disso, não caberá recurso contra decisão que aplicar entendimento sumulado. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Brasil arcaico
Em editorial, o jornal O Globo critica os “inaceitáveis privilégios” com que os prisioneiros da Ação Penal 470, o processo do mensalão, em Brasília. Para jornal, os privilégios mostram um retrato de um “Brasil arcaico, anstocratico ate a medula, do "você sabe com ; quem está falando?’”. Para O Globo, o velho Brasil das elites está expresso em cores fortes nos acontecimentos em torno das primeiras prisões de mensaleiros.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2013, 11h37

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