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Pagamento de benefícios

INSS deve provar culpa de empresa em ação regressiva

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Ao cobrar gastos com benefícios previdenciários pagos em decorrência de acidente de trabalho, o INSS deve demonstrar a responsabilidade concreta da empresa no episódio. Essa foi a justificativa da Justiça Federal no Maranhão para negar tentativa da autarquia de receber de volta gastos com um vigilante baleado durante assalto a um banco.

O INSS alegou que o funcionário foi atingido há 13 anos por ter trabalhado sem experiência na área e sem “qualquer treinamento prévio”. Como justificativa, apontou que a empresa de vigilância chegou a firmar acordo com o empregado após ele sofrer “sequela irreversível”.

“A Justiça considerou ter inexistido prova que pudesse induzir a responsabilidade da empresa, pois a autarquia previdenciária nada produziu, como era seu dever, que pudesse evidenciar o ponto tido como essencial, a culpa da empresa”, diz advogado Roberto Cardillo, sócio do escritório Cardillo & Prado Rossi Advogados, que defende a empresa na ação regressiva.

A juíza federal Diana Maria da Silva, da 2ª Vara Federal de Imperatriz, disse que o acordo formulado entre a empresa e o funcionário baleado não significa confissão da ré sobre sua responsabilidade no acidente. A juíza não viu provas de que o vigilante tenha descumprido requisitos para o serviço ou tenha deixado de passar por formação necessária.

Silva afirmou ainda que a culpa foi motivada por terceiros. “A certidão de ocorrência demonstra que a incapacidade permanente do empregado/segurado decorreu de assalto ocorrido no interior da instituição bancária, tendo os assaltantes efetuado disparos no interior da agência, sendo que um deles atingiu o segurado pelas costas.”

Clique aqui para ler a decisão.

5281.38.2011.4.01.3701

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2013, 12h58

Comentários de leitores

1 comentário

Amigo do REI, o INSS quer somente arrecadar....

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

O INSS, instituto originariamente criado para promover, nos termos da LEI, os benefícios previdenciários, tornou-se, ultimamente, por força de sua feição de órgão estatal, uma entidade cuja principal atividade consiste em ARRECADAR, mais e mais, quedando-se, do lado da prestação dos benefícios, não só inerte, mas resistente a isso. Vê-se pelos inúmeros casos noticiados aqui mesmo no CONJUR a resistência em pagar benefícios, só o fazendo quando o JUDICIÁCIO assim determina; NEGA tudo quanto lhe pede o beneficiário, remetendo os pobres-diabos de mãos calejadas ao processo judicial, de tal forma que, quando o miserável obtém ganho de causa...já está morto. Agora cuidam de, tenho pago benefícios, virem cobrar de terceiros o quanto pago...em sua mentalidade tosca, acreditam que TODO acidente tem um culpado: o PATRÃO. Ora, o SEGURO que se paga é justamente para cobrir esse tipo de CULPA, que, evidentemente se distingue do DOLO. O PATRÃO já paga um SEGURO à parte, para garantir danos causados em acidentes. Acidentes não são fatos criados por forças do além, sobrenaturais, não previstas. Acidentes são fenômenos causados por ações humanas, decorrente de por erro ou outra causa, nem sempre identificável como decorrente de CULPA ou DOLO dos agentes envolvidos, muito embora, visto o acidente retrospectivamente, possa-se apontar elementos que o evitaria. Aliás, é uma questão de lógica: todo o fato passado, olhado sob esse ângulo (numa visão retrospectiva) poderia ter sido evitado. Essa visão hipotética, todavia, não pode sustentar a acusação de CULPA ou DOLO dos agentes envolvidos, é claro. Ademais, tratando-se de TRIBUTO (as contribuições), esse pagamento regressivo, em tais termos, viola a natureza tributária da contribuição previdenciária.

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