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Direito na Europa

Cortes na assistência judiciária ameaçam OAB inglesa

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Os novos cortes na assistência judiciária na Inglaterra podem fazer uma limpa na advocacia inglesa. Não só escritórios devem ir à falência e fechar suas portas, como também a própria direção da Ordem dos Advogados britânica pode cair. Enquanto, de um lado, a Law Society tenta equilibrar as propostas do governo com as necessidades da categoria, de outro, advogados acusam a entidade de ceder às pressões e fazer concessões contra a vontade da maioria.

Voto da desconfiança
Foi marcado para o dia 17 de dezembro um encontro com todos os advogados britânicos que promete um debate acalorado. Nele, vai ser posta em votação uma moção de não confiança na atual direção da Law Society, representada pelo presidente Nicholas Fluck. Se a moção for aprovada, deverá ser feita uma votação por correio para que todos os advogados espalhados pelo país possam votar e decidir se derrubam Fluck da presidência da Ordem.

Acertos e erros
A grande insatisfação dos advogados é que as propostas de reduzir a assistência nas ações penais deve levar à bancarrota os escritórios pequenos, que se sustentam defendendo carentes e recebendo do governo. Até setembro passado, a Ordem apoiava a insatisfação dos advogados, mas acabou fechando um acordo com o governo. Por esse acordo, o corte de 15% na verba destinada à assistência continua e os advogados vão receber menos honorários, mas o governo se comprometeu a manter contrato com boa parte dos escritórios que vivem da assistência.

Braços cruzados
Em Portugal, cortes orçamentários também estão dando o que falar. Nesta segunda-feira (25/11), os promotores fizeram uma greve geral para protestar contra a redução em pensões e benefícios para toda a Magistratura e Ministério Público. De acordo com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, a adesão ao protesto foi de 90%. Foram mantidos apenas os serviços básicos e urgentes.

Exemplo português
Apesar das críticas, a ministra da Justiça de Portugal, Paula Teixeira da Cruz, continua insistindo que a reforma da Justiça, com o fechamento de tribunais, é uma das melhores ideias que o país já teve. Na semana passada, o Ministério da Justiça divulgou um comunicado dizendo que a reestruturação da Justiça portuguesa foi citada como exemplo a ser seguido pela presidente da Comissão Europeia, Viviane Reading.

Rosto coberto
Começa nesta quarta-feira (27/11) o julgamento sobre o uso de burcas e niqabs na Europa. A Corte Europeia de Direitos Humanos ouve as duas partes envolvidas na disputa — uma mulher muçulmana e o governo da França, onde o véu que cobre todo o rosto foi proibido. A decisão ainda não tem data para ser anunciada e vai influenciar todos os outros países do continente.

A terceira vez
O Tribunal Penal Internacional marcou para 7 de fevereiro o anúncio do seu terceiro julgamento, ainda sobre conflitos no Congo. Dessa vez, quem senta no banco dos réus é Germain Katanga, acusado de crimes de guerra e contra a humanidade, como estupros, assassinatos e de recrutar crianças para milícia armada. Katanga está preso em Haia. O anúncio da decisão acontece depois de poucos mais de três anos de iniciadas as audiências do julgamento. É o terceiro veredicto a ser anunciado pelo TPI. Os dois primeiros, também sobre cidadãos do Congo, foram divulgados em março e dezembro de 2012 e estão em fase de apelação.

Quando mais é menos
A autoridade que regulamenta a Advocacia na Inglaterra, Solicitors Regulation Authority (SRA), está propondo aumentar o valor das multas impostas aos advogados para que eles possam, no final, economizar. A explicação é clara. Hoje, a SRA só pode impor multas de até 2 mil libras (R$ 7,5 mil). Para valores mais altos, a entidade precisa recorrer ao seu tribunal disciplinar, que cobra custas processuais de cerca de 8 mil libras (R$ 30 mil). Quer dizer, além da multa, o advogado ainda precisa pagar as custas. Se a SRA puder impor direto multas mais altas para casos mais graves, o defensor fica livre das custas. A proposta, aberta para consulta pública, é ousada. O limite subiria para 50 milhões de libras (R$ 185 milhões), em caso de um advogado, e 250 milhões de libras (R$ 925 milhões), para a banca toda. Os valores são equivalentes aos impostos para as chamadas ABS, que são os escritórios com investimento externo.

Erro legal
Se aprovada, uma proposta de lei na Escócia pode legalizar o erro judicial. É o que diz a Ordem dos Advogados da Escócia. De acordo com a advocacia, o projeto permite que a Corte Superior rejeite reanalisar um caso, mesmo depois de a comissão de erros judiciais apontar que pode ter havido um engano, se considerar que a abertura do processo não está no melhor interesse da Justiça. O projeto está sendo discutido no Parlamento escocês.

Aposentadoria compulsória
A Comissão Europeia arquivou procedimento aberto contra a Hungria por conta da idade da aposentadoria dos juízes. Em 2011, o país reduziu de 70 para 62 anos a idade da aposentadoria compulsória na magistratura e mandou cerca de 300 juízes pendurarem a toga. Neste ano, atendendo à pressão externa, a Hungria aprovou nova lei que fixou a aposentadoria em 65 anos e estabeleceu que a redução deve acontecer em 10 anos. Também restituiu ao cargo todos os juízes aposentados em 2011 e fixou indenizações para aqueles que foram prejudicados.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2013, 12h35

Comentários de leitores

1 comentário

Mesma coisa

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Que lástima, a OAB é igual em todo lugar do mundo!

Comentários encerrados em 04/12/2013.
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