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Sem acordo

Deputados podem retomar votação do novo CPC nesta terça

Mesmo sem acordo sobre o pagamento de honorários para advogados públicos, o Plenário da Câmara dos Deputados pode continuar a votar nesta terça-feira (26/11) o novo Código de Processo Civil (PL 8.046/10). A proposta está na pauta da sessão extraordinária marcada para esta tarde, logo após a sessão ordinária.

De acordo com o líder do Pros, deputado Givaldo Carimbão (AL), não há acordo sobre um ponto do CPC, mas isso não deve impedir o andamento do projeto. “Esse ponto não ficou definido ainda. Mas como há outras cinco etapas [de votação], a etapa em que não está essa questão poderá ser votada”, disse.

Para facilitar o debate sobre os pontos que há divergência, o votação do novo CPC foi dividida em cinco partes: parte geral (artigos 1º ao 318); processo de conhecimento (artigos 319 a 552); procedimentos especiais (artigos 553 a 786); execução (artigos 787 a 941); recursos (artigos 942 a 1.057); e disposições finais e transitórias (artigos 1.058 a 1.085).

Os honorários estão na parte geral, cujo texto-base já foi aprovado pelo Plenário no dia 5 de novembro. Na ocasião, porém, não foram analisados os destaques e os pontos polêmicos. O honorário é pago ao advogado que venceu a ação. Atualmente, nas ações em que o governo federal é vencedor, esse dinheiro é incorporado ao orçamento federal. Nos estados e municípios, há leis que permitem a aplicação desse dinheiro em fundos.

Marco Civil da Internet
Também está previsto para esta terça-feira a votação do Marco Civil da Internet (PL 2.126/11), um dos três projetos que trancam a pauta e impedem a análise de outros projetos de lei — o novo Código de Processo Civil é uma exceção já que a Constituição (artigo 64) não permite a adoção do regime de urgência (que tem prazos abreviados) para projetos de código.

Apesar de estar na pauta, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que a votação do Marco Civil da Internet está longe de ser concluída e não deve ocorrer. O debate sobre a neutralidade da rede é o ponto de maior divergência. 

O último relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) para o projeto também incluiu a obrigatoriedade de as empresas manterem centros de dados (data centers) no Brasil para tentar evitar o acesso por ações de espionagem. A presidente Dilma Rousseff pediu urgência para o projeto depois das denúncias de espionagem do governo dos Estados Unidos contra empresas e autoridades brasileiras, inclusive ela mesma.

Também trancam a pauta o projeto que trata da multa do FGTS para o Minha Casa, Minha Vida (PLP 328/13) e o projeto do porte de arma para agentes penitenciários (PL 6.565/13). Com informações da Agência Câmara e Agência Brasil.

Clique aqui para ler o texto do novo CPC.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2013, 16h13

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