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AP 470

TJ-DF diz que troca de juízes de execução penal é rotina

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal declarou que a atuação de vários juízes no cumprimento de ações que envolvem o processo do mensalão não significa o afastamento do titular da Vara de Execuções Penais, Ademar Silva de Vasconcelos. O tribunal divulgou nota na segunda-feira (25/11) depois de repercussões na imprensa sobre suposto descontentamento do presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, com a atuação de Vasconcelos.

A divulgação de que ele não ficaria mais à frente do caso gerou críticas de uma série de entidades: o Conselho Pleno da OAB decidiu questionar a eventual substituição ao Conselho Nacional de Justiça; a OAB-PE repudiou o que classificou como “influência indevida do STF na remoção de um juiz de seu ofício”, enquanto a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) definiu o caso como “grave quebra de um princípio democrático fundamental”.

O presidente do TJ-DF Dácio Vieira negou na nota o afastamento de qualquer magistrado e disse que nenhum ato fugiu da rotina. “A delegação remetida pela Presidência do STF na referida ação penal foi dirigida ao Juízo da VEP/DF e não elegeu nem excluiu qualquer dos magistrados ali lotados para a prática de atos processuais, razão pela qual mais de um juiz já atuou no feito, nos estritos limites da delegação e em absoluta observância ao ordenamento jurídico nacional e às rotinas da Unidade Judiciária”, disse. Além de Vasconcelos, atuam na Vara de Execuções Penais dois juízes substitutos e outros dois em auxílio temporário. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2013, 19h14

Comentários de leitores

2 comentários

“Ad absurdum”

Geraldo Azevedo Siqueira (Advogado Autônomo - Civil)

Me causou estranheza, o fato de alguns renomeados juristas estarem invocando o "princípio do juiz natural" no âmbito da execução penal. - O princípio do juiz natural diz respeito ao “órgão julgador”, ou seja, o juízo competente para processar e julgar, o juiz da causa (inc. LIII, do art. 5º/CF). O mesmo não se estende ao juiz da execução penal, “órgão da execução penal” (inc. II do art. 61/LEP). O próprio ordenamento atribuiu natureza jurídica distinta a ambos. O primeiro tem competência judicial/constitucional para processar e julgar, mas, o segundo está investido em função judicial/administrativa, cujo exercício da competência está vinculado a ato discricionário previsto na norma local de organização judiciária, sendo que - em qualquer caso -, na sua ausência é competente o juiz que julgou a causa (art. 65/LEP). No caso em apreço, por tratar-se de coisa julgada da competência originária do STF, a própria constituição estabelece sua competência para processar a execução penal, bem com lhe faculta o poder de “delegação de atribuições para a prática de atos processuais”, no âmbito da execução penal. Portanto, qualquer afirmação quanto a aplicabilidade do "princípio do juiz natural", no âmbito do "órgão da execução penal", parte do absurdo - “ad absurdum” -, além de afrontar reluzentes comandos constitucionais e legais.

Troca juiz - execução penal - brasília

Edson Sampaio (Advogado Autônomo - Civil)

Conheço diversas situações em que o Magistrado é promovido e nunca vi uma situação onde ele é "trocado" de Vara. Vejo nesse caso algo relacionado com "politicagem" e ordem superior escusa. É preciso vigiar para que os beneficiados (políticos) não ofendam a coisa julgada e principalmente se beneficiem em detrimento de outros condenados que precisam solver a pena.

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