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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

A pedido da Federação Brasileira de Bancos, a LCA fez estudo em que estima em R$ 600 bilhões o total de recursos que os bancos terão que transferir a poupadores, caso o Supremo Tribunal Federal decida pelo pagamento da diferença de correção monetária da caderneta de poupança referente a planos econômicos. Essa quantia seria devida a todos os correntistas e não apenas àqueles que recorreram à Justiça. Em memorial enviado ao STF, o Banco Central alertou para a possibilidade de uma "fragorosa injustiça distributiva" no país, caso o tribunal aprove o pleito dos poupadores. O procurador-geral do BC, Isaac Ferreira, estimou que essa decisão provocaria retração na oferta de crédito da ordem de R$ 1 trilhão. A hipótese de derrota dos bancos foi qualificada pelo BC como uma "tragédia dos comuns". Empresas de consultoria política estão prevendo o adiamento da decisão. As informações são do jornal Valor Econômico.


Mudança de juiz
O juiz titular da Vara de Execuções Penais de Brasília, Ademar Vasconcelos, não é mais o responsável pelo processo da Ação Penal 470, o processo do mensalão. O caso será administrado pelo juiz substituto Bruno André Silva Ribeiro. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal não explicou oficialmente a substituição de Vasconcelos nem esclareceu se ela será temporária ou permanente. A relação do juiz com o presidente do Supremo, no entanto, foi marcada por conflitos desde antes do início da fase de execução das prisões dos condenados no mensalão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Transferência de Genoíno
O juiz Bruno Ribeiro já está atuando no caso e neste domingo (24/11) coordenou a transferência do ex-presidente do PT José Genoino de um hospital de Brasília para a casa de um familiar até o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, defina Genoíno cumprirá sua pena no complexo penitenciário da Papuda ou em casa. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Leilão de rodovias
Nesta segunda-feira (25/11), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aceitará propostas para o trecho da BR-163 em Mato Grosso. A expectativa é que não se repita o fracasso do primeiro leilão de estradas federais há dois meses, quando não houve interessados em um dos trechos ofertados. Desta vez, será leiloada a concessão dos 851 quilômetros da rodovia, importante para o escoamento da produção agrícola. A empresa vencedora será a que oferecer o menor pedágio. Os envelopes devem ser entregues até as 12h na BMF&Bovespa. As informações são do jornal O Globo.


Penhora on-line
Os deputados Alfredo Kaefer (PSDB-PR) e Nelson Marquezelli (PTB-SP), que têm o patrimônio ameaçado por processos judiciais, atuam na Câmara dos Deputados para mudar o Código de Processo Civil (CPC) no trecho que permite à Justiça fazer a penhora on-line. O principal propósito desse mecanismo é evitar que o devedor se desfaça de suas posses para evitar o pagamento da dívida. Os deputados alegam que o relatório produzido por Paulo Teixeira (PT-SP) permite abusos da Justiça ao fazer a penhora, como estender a medida a sócios sem relação com a dívida e proibir acesso a todo o patrimônio, não só ao valor devido. Kaefer e Marquezelli querem que a medida só possa ser adotada quando não puderem mais ser apresentados recursos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Cumprimento de metas
Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poderá incentivar as empresas a substituir a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) por planos de previdência complementar. Recentemente, o tribunal administrativo afastou uma autuação fiscal contra uma das empresas do Grupo André Maggi que optou por pagar para seus funcionários, a título de previdência privada, uma parcela anual calculada com base nos resultados alcançados. Para especialistas, a decisão confere maior segurança jurídica ao pagamento efetuado por meio de plano de previdência, que tem regras mais simples e, portanto, estaria menos sujeito a autuações do que a PLR. O Fisco tem multado várias companhias que usam a PLR para incentivar seus funcionários a cumprir metas por entender que os valores pagos teriam natureza de remuneração. As informações são do jornal Valor Econômico.


Teste de HIV
Mesmo após questionamento do Ministério Público Estadual quanto à exigência do teste de HIV para os inscritos no concurso da Polícia Militar do Piauí, o juiz João Gabriel Furtado Batista, da Segunda Vara dos Feitos da Fazenda Pública, decidiu por manter a exigência. O juiz entendeu que "a eliminação do portador de HIV tem por objetivo evitar a reforma prematura de o futuro militar, considerando-se que, uma vez aprovado no concurso público, adquirindo a condição de militar da ativa, será obrigatoriamente reformado, independentemente do tempo de serviço”. As informações são do Portal O Dia.


Minirreforma eleitoral
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Marco Aurélio Mello, prevê que a minirreforma eleitoral criará a mesma celeuma da Lei da Ficha Limpa. "Os parlamentares têm o tempo todo para promulgar leis, mas deixam para fazer em cima da hora para dar uma satisfação vã à sociedade", critica o novo presidente do TSE. Segundo o ministro, as regras recém-aprovadas pelo Senado não podem vigorar no pleito de 2014. Pelo princípio da anuidade previsto na Constituição, a lei passa a vigorar de imediato, mas não vale para a eleição do ano seguinte. As regras só vão incidir sobre as eleições municipais em 2016. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Acordo de leniência
É inovadora e louvável a ideia da Lei Anticorrupção ao instituir a possibilidade de acordos de leniência. Porém é lamentável a forma como o instituto tem sido tratado no Brasil no caso dos últimos acontecimentos envolvendo a multinacional Siemens, afirma a advogada Isabel Franco em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo. “Lamentável como se tratou no país o acordo de leniência alegadamente envolvendo a Siemens, em que vazaram informações de toda sorte, possibilitando especulações extremamente maléficas a todos os players, minando o sigilo e, acima de tudo, o princípio da presunção de inocência”, diz. Para ela, a maneira como se tratou o caso envolvendo a Siemens foi tão desastrada que afastou qualquer interessado em colaborar com as autoridades em qualquer hipótese. “Não tendo sido observado o sigilo absoluto, a identidade do delator, ao ser revelada, causou graves e irreversíveis prejuízos à imagem do instituto do acordo de leniência. Cabe indagar: a quem aproveita a desmoralização do acordo de leniência acachapado nesta última experiência no País?, questiona.


Preço de internet
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) afirma ser a favor da neutralidade, porém alerta que o projeto do Marco Civil da Internet como está aumentará o preço da internet. “O relatório do Marco Civil da Internet, do jeito que está escrito, é o sonho do Google e dos grupos de mídia e o pesadelo para você, usuário, que será quem vai pagar a conta, caso a íntegra da proposta seja aprovada na Câmara Federal”, diz. Para Eduardo Cunha afirmar que neutralidade é o mesmo que ofertar infraestrutura ilimitada para estimular e atender o consumo de quem quer que seja é uma tentativa lastimável para desorientar a opinião pública.


Acesso sem restrições
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o relator especial da ONU para o direito à liberdade de expressão e opinião Frank Larue diz que aceitar que o acesso à internet de baixa qualidade seja o único oferecido para quem possa pagar menos trará um impacto profundo na conectividade. “Garantir a neutralidade da rede significa que toda medida que regule o tráfego e o acesso de informações on-line seja ancorada pelos princípios fundamentais da igualdade e não discriminação”, diz. Para ele, assegurar à população, sem discriminação, acesso seguro e de qualidade às novas tecnologias de comunicação é elementar para a consolidação da democracia. 


Metas da Justiça
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo afirma que as metas impostas aos tribunais pelo Conselho Nacional de Justiça tornaram o Poder Judiciário mais transparente. “Quando o sistema de planejamento e a adoção de metas de produtividade foram impostos pelo Conselho Nacional de Justiça, após a aprovação da Emenda Constitucional 45, em dezembro de 2004, muitos tribunais alegaram que essas inovações feriam sua autonomia e que as metas eram inexequíveis. Quase nove anos depois, parte das resistências — principalmente das Justiças estaduais — foi superada, o Poder Judiciário ficou mais transparente e a administração dos tribunais se tornou mais profissional”, conclui o jornal, após comentar as metas definidas pelo CNJ para 2014.


Guerra fiscal
Para o jornal O Estado de S. Paulo, há indicadores que mostram que a resolução 13 do Senado  — que fixou em 4% a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados — com o objetivo de acabar com a Guerra Fiscal deu resultados. “Estados mais desenvolvidos, principais alvos daqueles que praticavam essa modalidade de guerra fiscal e por isso vinham perdendo participação nas importações totais do país, começam a recuperar o espaço que lhes vinha sendo tomado por essa prática desleal. É justamente o espaço que vem sendo perdido pelos Estados que mais utilizavam esse recurso ilegal para aumentar o movimento de seus portos e sua arrecadação, diz.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2013, 11h19

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