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Sem bipolaridade

Juiz deve analisar cautelar diversa da prisão preventiva

O juízo de primeiro grau deve analisar a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão preventiva. O entendimento é do ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, que deferiu liminar em Habeas Corpus em favor de um acusado de roubo.

Segundo o ministro, o Código de Processo Penal, com a reforma introduzida pela Lei 12.403/2011, abandona o sistema bipolar — prisão ou liberdade provisória — e passa a trabalhar com várias alternativas, cada qual adequada ao caso examinado, devendo o juiz da causa avaliar a medida diante da gravidade do crime, das circunstâncias do fato e das condições pessoais do acusado.

Schietti afirmou que os motivos para a prisão preventiva são os mesmos que legitimam a determinação de recolhimento noturno, a proibição de acesso a determinados lugares e de aproximação com a vítima, ou de qualquer outra das medidas cautelares a que se refere o artigo 319 do CPP, sendo equivocado condicionar a escolha de uma dessas últimas ao não cabimento da prisão preventiva.

“Na verdade, a prisão preventiva é, em princípio, cabível, mas a sua decretação não é necessária, porque, em avaliação judicial concreta e razoável, devidamente motivada, considera-se suficiente para produzir o mesmo resultado a adoção de medida cautelar menos gravosa”, explicou o ministro.

De acordo com Schietti, para a decretação da prisão preventiva é necessário, nos termos do artigo 313, inciso I, do CPP, que o crime seja punido com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, ou que se trate de uma das hipóteses previstas nos incisos II e III, bem como no parágrafo único, do mesmo dispositivo, desde que presente um ou mais dos motivos, ou exigências cautelares, previstos no artigo 312 do CPP. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 282.509

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2013, 20h31

Comentários de leitores

2 comentários

Fim do tunel

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Há luz no fim do tunel, mas não para população honesta, esta continuará vilipendiada, abandonada, recebendo ordens do crime organizado, e sujeita a todo o tipo de violência, enquanto a elite que tanto aplaude tais manifestações continua vivendo em bairros nobres cercados de seguranças e exigindo postura mais firme da Polícia Militar, a quem inundam os cofres através de conselhos "de segurança", com vistas a reforçar o policiamento de seus castelos.

Decisão importante

José Carlos Portella Jr (Advogado Autônomo - Criminal)

Há luz no fim do túnel!

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