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AP 470

Supremo inova ao implantar ‘trânsito em julgado parcial’

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(...) os homens não orientam suas vidas por atos, mas por palavras. Eles não gostam tanto da possibilidade de fazer ou não fazer alguma coisa quanto da possibilidade de falar de diferentes objetos utilizando-se de palavras que convencionam entre si. Dessas, as que mais consideram são “meu” e “minha”, que aplicam a várias coisas, seres e objetos, inclusive à terra, às pessoas e aos cavalos. Convencionaram entre si que, para cada coisa, apenas um deles diria “meu”. E aquele que diz “meu” para o maior número de coisas é considerado o mais feliz, segundo esse jogo. Para que isso, não sei, mas é assim. Antes eu ficava horas a fio procurando alguma vantagem imediata nisso, mas não dei com nada.

Liev Tolstói


O Supremo Tribunal Federal deu mais uma mostra do que não deve fazer uma Corte. Viu-se nas televisões discussões que em nada engrandecem aquele colegiado. Mais do que isso, assistiu-se ao que não se faz em qualquer situação somenos civilizada. Altercação com insultos e graves acusações entre colegas ministros. Fossem verdadeiras e necessárias as imputações, dever-se-ia adotar atitude institucional um tanto mais drástica do que falatórios e caretas.

Não bastasse isso, o STF continua a inovar na legislação penal e processual penal. Agora, instituiu-se o “trânsito em julgado parcial”. Uma espécie de gravidez ou virgindade parcial. Naturalmente, caro leitor, não se admite no mundo fenomênico tamanha abstração. Sim, o famigerado “trânsito em julgado parcial” dialoga com tais situações nessa mesma frequência.

Mas o pior não é apenas o estabelecimento pelo STF de instituto não previsto em lei, mas sim o trato de um caso concreto como se fosse algo disponível para um julgador.

Após a atabalhoada decisão, cuja extensão até agora não se resolveu bem, a Suprema Corte dispõe-se a funcionar durante o feriado de proclamação da República para, de afogadilho, expedir mandados de prisão contra condenados ainda sem trânsito em julgado.

Será que não poderiam os funcionários da República aproveitar o feriado para colocar em dia processos vários na fila para julgamento? Não padecerá um pobre João de uma análise de habeas corpus há meses estática na errática burocracia? Não restará um único acórdão na angustiante espera de publicação, para proteger direitos ou restaurar alguma legalidade de outrora vilipendiada?

Não. Parece-nos que tudo está em dia e de acordo com a republicana ordem de preferência.

Ora vejam. Estampam as páginas dos jornais a notícia de que a Suprema Corte funcionou no feriado de proclamação da República. Foram expedidos os mandados de prisão decorrentes do (não) trânsito em julgado da ação penal 470. Corram, brasileiros. Tudo está em dia por lá.

Afinal de contas, curiosa coincidência para a nova história que se pretende para o país.

Espera-se que o poder do Plenário ao menos participe de tamanha liberalidade na condução das últimas decisões. Aguarda-se também que os encargos extras devidos aos funcionários públicos que aportaram na Suprema Corte para urgente medida, igualmente o façam para o João, pois ele está a espera da mesma prestativa satisfação da prestação jurisdicional.

Agora surge a notícia de que o Juiz das Execuções Penais (VEP) de Brasília, Ademar Vasconcelos, não é mais o responsável pela execução criminal de presos condenados (não definitivamente) na ação penal 470. Segundo um órgão de comunicação, “a substituição de Vasconcelos, de acordo com fontes do STF, teria acontecido ainda na sexta-feira. Isso porque, nos últimos dias, diversas ações do juiz teriam irritado Barbosa, que deixou clara sua insatisfação para o TJDF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal).”[1]

Definitivamente, o mundo está precisando de mais espelhos.


[1] Notícia extraída do site www.uol.com.br, no dia 24 de novembro de 2013, às 15h47.

*Texto alterado às 14h37 do dia 26 de novembro de 2013 para correção de informação.

 é advogado criminalista e diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2013, 20h10

Comentários de leitores

5 comentários

Acho que tem alguma coisa errada na noticia

Ernandes Mourao (Bancário)

Vejam o final da noticia e lá diz o seguinte:
NOTICIA EXTRAIDA NO DIA 24 DE DEZEMBRO DE 2013, MAS EU ACHO QUE AINDA FALTA QUASE UM MES, OU NÃO. HOJE SÃO QUANTO ? ACHO QUE 26 NOVEMBRO.

Garantia de direitos

isabel (Advogado Assalariado)

O que é mais lamentável, é que as pessoas, mesmo alguns operadores de Direito, não percebam que a se permitir tais atitudes arbitrárias e autoritárias para alguns , está-se , tacitamente , permitindo para que se faça a outrem. Ou seja, seria instituir a insegurança jurídica para todos. É notório que tais desrespeitos aconteçam amiúde e passem despercebidos por serem os réus pessoas comuns/desconhecidas, o que , de forma alguma pode consistir precedente para que réus conhecidos/notórios recebam tal tratamento. Antes pelo contrário, o tratamento nos cânones legais a estes, deve orientar o caminho no tratamento àqueles. Fora disso é sede de vingança e selvageria que não se coaduna com o espírito do Direito, muito menos do Direito Penal.

Julgamento bem comportado é ficção

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Ora meu caro colunista,por acaso, se advogado for,nunca presenciou audiências onde o tom,no andamento dos trabalhos em apartes dos causídicos e juízes não tenham assumido uma nota acima do que seria de se esperar de pessoas civilizadas e cultas? Nunca vociferou em plenário? Nunca se permitiu à eloquência,mesmo que expressa em frases menos elogiosas a seus pares e juízes,na defesa dos interesses de seus clientes? Nunca viu o mesmo ocorrer em relação a juízes e promotores? Ou por esses,contra advogados? Não? Desculpe,então "nunca" advogou.É óbvio que num processo de tamanha envergadura,em especial,e onde excelentes profissionais (muito bem remunerados com o dinheiro público)contando com "outros advogados,travestidos de Ministros" (esses togados e remunerados pelo Judiciário)em confronto com os demais integrantes da Côrte(isentos da contaminação imposta por quem os indicou)travassem embates menos cínicos e mais pragmáticos; menos hipócritas e mais legítimos. Qto ao T.Julgado parcial,é o equivalente a também "inovadora" tese da interposição,por várias vezes,do mesmo recurso com o único escopo de eternizar o processo, até a exaustão. Os réus estão "provando" do mesmo veneno inoculado nos Ministros decentes,após a transformação do processo numa via de mão única.É mas aí não pode não é mesmo? Chicana é privilégio da defesa. Um Judiciário atuante deve acordar e priorizar,também,o que é legítimo e não só o que é "legal", em especial qdo. se sabe que no Brasil o que é "legal" só serve para inocentar bandido (de gravata ou não).Não fosse assim não assistiríamos,diuturnamente,o escárnio de políticos e o descaso de autoridades no trato da coisa pública,tornada convenientemente privada para satisfação dos s/s interesses, "data venia".

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