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Cultura do não-litígio

Senado analisará projetos de mediação e arbitragem em 26/11

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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisará, durante sessão marcada para a tarde da terça-feira (26/11), projetos que tratam de alterações na Lei de Arbitragem e o projeto que cria uma Lei de Mediação. O objetivo desta última é permitir que a prática seja utilizada de forma extrajudicial, como instrumento para a prevenção ou resolução consensual de conflitos.

Duas das proposições que serão analisadas pela CCJ foram elaboradas pela comissão de juristas instaurada pelo Senado, que teve como presidente o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão e que encerrou os trabalhos em outubro. São os Projetos de Lei do Senado 405/2013 e 406/2013, sendo o primeiro um marco legal para a mediação e o segundo a reforma da Lei de Arbitragem.

O terceiro projeto (PLS 517/2011), que também trata de mediação, é de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e foi apresentado antes da instauração da comissão de juristas. O PLS 517 tramita junto com o PLS 405 e com o Projeto de Lei do Senado 434/2013. De autoria do senador José Pimentel (PT-CE), o PLS 434 teve como relator o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

Ele se posicionou “pela aprovação do PLS nº 517, de 2011, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, de modo a aproveitar dispositivos e contribuições dos PLS nº 405 e 434”, segundo a pauta da reunião da CCJ marcada para 26 de novembro. Tanto os projetos de lei sobre mediação quanto a reforma da Lei de Arbitragem tramitam de forma terminativa na comissão, sem necessidade de análise do plenário da Casa.

No final de outubro, durante audiência pública que discutiu os projetos, o secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, afirmou que é preciso “trazer para o nosso país a cultura do não-litígio. Nas nossas faculdades de Direito aprendemos e ensinamos a processar, a litigar, a recorrer eternamente no processo, mas não aprendemos a fazer um acordo, chegar a um consenso, buscar uma arbitragem, buscar uma mediação”. Entre os pontos defendidos por ele, está a inclusão de questões sobre mediação e arbitragem nas provas da Ordem dos Advogados do Brasil e de concursos públicos.

Clique aqui para ler o anteprojeto da Lei de Arbitragem.
Clique aqui para ler o anteprojeto da Lei de Mediação Extrajudicial.
Clique aqui para ler a pauta da sessão da CCJ do Senado em 26 de novembro.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2013, 14h07

Comentários de leitores

2 comentários

Senado analisará projetos de mediação e arbitragem em 26/11

ADEVANIR TURA - ÁRBITRO - MEDIADOR - CONCILIADOR (Outros - Civil)

Acho um absusdo, pessoas consideradas juristas renomados, elaborarem as mudanças na Lei de Arbitragem e conseguem fazer com que essa mesma lei fique sujeito ao Judiciário. Ficou claro um enorme retrocesso, vejam só:
“Capítulo IV-A
Das Tutelas Cautelares e de Urgência
Art. 22-A. Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medidas cautelares ou de urgência.
Parágrafo único. Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de trinta (30) dias, contados da data da efetivação da respectiva decisão.
Art. 22-B. Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.
Parágrafo único. Estando já instituída a arbitragem, as medidas cautelares ou de urgência serão requeridas diretamente aos árbitros.”
Em meu livro,pág. 86/88 - CURSO DE ARBITRAGEM NACIONAL E INTERNACIONAL - 2ª EDIÇÃO - Editora JH Mizuno, abordei com precisão como deve ser apreciada, concedida e executada a Medida Cautelar nos procedimentos de arbitragem, bastante divergente do novo capítulo instituido pelos "nobres" juristas que elaboraram as mudanças na Lei nº 9.306/97, que agora vai ser apreciada pelo Senado.A meu ver, erraram e muito, quando elaboraram capítulo IV-A, sujeitando a instituição da arbitragem à uma decisão do Judiciário, da medida cautelar. Mesmo sendo uma medida de urgência e que deva ser prolatada com rapidez, o Judiciário com certeza irá emperrar a instituição da arbitragem que estará sujeito à decisão cautelar e causar prejuízos às partes.
Cabe ao Árbitro conceder ou não a Medida cautelar e ao judiciário, executá-la e não ao contrário.

Projeto excelente...

jcm_ms (Estudante de Direito - Civil)

Minha única ressalva e preocupação é em relação ao enunciado no artigo 10. "Pode ser mediador qualquer pessoa capaz, que tenha a confiança das partes e que se considere capacitada para fazer mediação".
Ora, como sera aferido a capacidade do mediador? Se o próprio texto diz.." que tenha a confiança das partes e que se considere capacitado para fazer a mediação".
Como sera isto? A confiança das partes.... não entendi o que o legislador quis dizer com isto, pois uma das prerrogativas do mediador é ser imparcial e não ter tido nenhum vinculo com o processo em tramite ou que conheça as partes...como vai ficar isto?
O texto é muito bom só que tem que ser lapidado, pois o CNJ vem preparando mediadores a algum tempo, dando treinamento e capacitando-os para desenvolver este trabalho....justamente para poder dar mais credibilidade a mediação no Brasil...se qualquer um que se achar capaz de mediar conflitos começar faze-lo sem orientação e sem controle poderá a Mediação cair no descredito..na minha humilde opinião...

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