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Tramitação especial

Câmara aprova prioridade para crimes hediondos

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (20/11), Projeto de Lei 5766/13, do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que altera o Código de Processo Penal e institui prioridade na tramitação dos processos que envolvam crimes hediondos. Votado em caráter conclusivo, o texto segue direto para o Senado, exceto se for apresentado recurso por algum deputado, o que levaria a análise ao plenário da Câmara.

Relator do projeto na CCJ, o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) defendeu sua aprovação sob a alegação de que a quantidade de crimes hediondos não para de crescer no Brasil, atingindo níveis alarmantes. De acordo com ele, a demora do Judiciário em julgar tais casos gera revolta na sociedade brasileira, o que pode mudar com a tramitação prioritária.

Foi aprovado pela CCJ outro projeto semelhante, da deputada Keiko Ota (PSB-SP). O Projeto de Lei 2.839/2011 também altera o Código de Processo Penal para agilizar os casos envolvendo crimes hediondos. O parecer favorável foi dado pela deputada Sandra Rosado (PSB-RN), relatora do caso, e a análise também foi conclusiva, com o projeto seguindo para o Senado.

Caso algum dos dois textos seja aprovado e sancionado, será agilizada a tramitação dos processos envolvendo latrocínio, homicídio praticado por grupos de extermínio, extorsão qualificada por morte, extorsão mediante sequestro, estupro, disseminação de epidemia que provoque morte, envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal causando morte, e genocídio. Com informações da Agência Câmara.

Projeto de Lei 5.766/2013
Projeto de Lei 2.839/2011

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2013, 16h51

Comentários de leitores

2 comentários

Mais uma palhaçada

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Primeiro veio a L. dos Crimes Hediondos, com várias agravantes para o réu, durante e após o julgamento (responder o processo preso; pena exacerbada; cumprimento em sistema prisional diferenciado; impossibilidade de progressão de regime; exclusão de visita íntima, etc. etc.)Aos poucos, como soe acontecer por aqui,essa lei foi sendo flexibilizada, tanto pelo STJ quanto pelo STF, de molde a proporcionar ao acusado por crime hediondo o mesmo tratamento destinado aos demais crimes comuns, sendo que,hoje, pouco importa se é hediondo ou não; a situação do increpado é praticamente a mesma. Agora vem o repeteco: aceleração na tramitação do processo e,quiçá,alguns penduricalhos legais, para posteriormente a NOVA LEI cair na vala comum, a exemplo da anterior. De nada adianta fazer mais leis. Já as temos em demasia. O que é preciso é cumprir com rigor metade delas (e jogar a outra metade fora). Em países que não são de 'mentirinha', bastam meia dúzia de leis para impor a ordem a toda uma Nação. Não conta a quantidade, mas a qualidade e cumprimento, só isso.

o problema é que há crimes graves que não são hediondos

daniel (Outros - Administrativa)

o problema é que há crimes graves que não são hediondos como homicidio simples, corrupção, roubos cometidos por quadrilhas armadas e outros...

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