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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu as liminares que impediam a Receita Federal de ter acesso a informações sobre os julgamentos feitos nos últimos cinco anos pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, de São Paulo, e pela Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil (Camarb), de Belo Horizonte. No caso da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, o desembargador Nery Júnior declarou que a organização tem o dever legal de apresentar informações ao Fisco. Já a liminar obtida pela Camarb foi revogada no fim de agosto, por questões processuais. A relatora do caso, desembargadora Marli Ferreira, entendeu que, ao propor a ação, a câmara errou ao indicar um auditor fiscal como parte do processo. As informações são do jornal Valor Econômico.


Índice de correção
O governo federal tem feito atuado junto ao Supremo Tribunal Federal na tentativa de evitar uma derrota bilionária dos bancos nos processos que contestam a correção das cadernetas de poupança após a implantação de planos econômicos de combate à inflação nas décadas de 1980 e 1990, uma conta que pode chegar a R$ 149 bilhões. O cenário descrito aos integrantes do STF é catastrófico para o setor financeiro: redução drástica na concessão de crédito, quebra de bancos e a possibilidade de que sobre para o contribuinte cobrir o rombo que será criado na Caixa Econômica Federal. O julgamento do Supremo começa na próxima semana. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Isonomia no tratamento
Depois dos condenados do mensalão receberem visitas de familiares, de dezenas de congressistas e até do governador do Distrito Federal fora dos horários permitidos, o Ministério Público cobrou isonomia no tratamento dos presos. A Promotoria recomendou que a subsecretaria do sistema penitenciário do DF cumpra o princípio da isonomia, sob pena de "medidas cabíveis para apuração das responsabilidades", e citou relatos de "tratamento diferenciado". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Extradição de Pizzolato
O Ministério da Justiça da Itália informou que só vai analisar a extradição do ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato depois que ele for preso e o governo brasileiro fizer esse pedido. De acordo com o jorna Folha de S.Paulo, a pasta disse que não tem informações sobre o paradeiro de Pizzolato. Entretanto, de acordo com o jornal O Estado de S. Paulo a Polícia da Itália confirmou nesta quinta-feira (21/11), que Pizzolato está em território italiano e que entrou no país por uma das fronteiras terrestres do pais. Mas, desde então, seu paradeiro é desconhecido. A polícia informou ainda que ele é "um homem livre" e que o alerta vermelho emitido pela Interpol não vale como mandado de prisão para um italiano dentro da Itália. O ex-diretor foi condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, a 12 anos e sete meses de prisão.


Conteúdo ofensivo
Um levantamento feito pelo jornal O Globo mostra que o Brasil é o país que mais faz pedidos de remoção de conteúdos ao Google. Entre 2009 e 2012, foram contabilizadas 2.258 notificações judiciais e governamentais. O Brasil está à frente de países como Estados Unidos (1.178), Alemanha (1.136) e Turquia (753). O número, no entanto, não inclui as solicitações feitas pelos usuários diretamente à Google. A empresa afirma que não é autora do conteúdo publicado em suas plataformas tecnológica. A empresa diz acreditar que a liberdade de expressão é um dos fatores que tornam a “internet tão rica e útil para a sociedade” e que seus termos de uso especificam quais conteúdos são considerados impróprios. Os casos de uso indevido, segundo ela, são punidos com a remoção, mas a Google não exerce controle prévio sobre esses conteúdos.


Violação de patente
A Justiça dos EUA determinou nesta quinta-feira (21/11) que a Samsung pague US$ 290 milhões à Apple por danos causados por violação de patente. As multas impostas à gigante coreana por acusações da empresa de Steve Jobs já somam cerca de US$ 930 milhões. As duas empresas se enfrentam há dois anos em tribunais do mundo inteiro em uma série processos sobre patentes. Em março, a juíza Lucy Koh havia revertido uma decisão judicial que impunha à Samsung o pagamento de penas pela suposta cópia de características de treze produtos. As informações são do portal MSN.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2013, 11h42

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