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Justiça Comentada

Biografias requerem liberdade com responsabilidade

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Nessa quinta feira (21/11), o Supremo Tribunal Federal promoveu audiência pública sobre a importante questão das “biografias não autorizadas”, tendo a ministra Carmen Lúcia afirmado que “estamos lutando pela liberdade e a liberdade é sempre plural”.

Na ADI 4.815, a Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel) impugnou os artigos 20 e 21 do Código Civil, que estabelecem que “salvo de autorizadas ou se necessárias à administração da Justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo de indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais” (artigo 20), uma vez que “a vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma” (artigo 21).

O STF precisará analisar a harmonização, ponderação e valoração entre a liberdade de expressão e informação e a comunicação social com a proteção a imagem, a honra e vida privada, para decidir sobre a possibilidade de livre publicação de biografias, sem necessidade de prévia autorização.

A manifestação do pensamento, a criação, a expressão, a informação e a livre divulgação dos fatos, consagradas constitucionalmente no inciso XIV do artigo 5º da Constituição Federal, devem ser interpretadas em conjunto com a inviolabilidade à honra e à vida privada (CF, artigo 5º, X), bem como com a proteção à imagem (CF, artigo 5º, XXVII, a), sob pena de responsabilização do agente divulgador por danos materiais e morais (CF, artigo 5º, V e X).

O direito de receber informações verdadeiras é um direito de liberdade e caracteriza-se essencialmente por estar dirigido a todos os cidadãos, independentemente de raça, credo ou convicção político-filosófica, com a finalidade de fornecimento de subsídios para a formação de convicções relativas a assuntos de interesse público ou social.

A proteção constitucional às informações verdadeiras também engloba aquelas eventualmente errôneas ou não comprovadas em juízo, desde que não tenha havido comprovada negligência ou má-fé por parte do informador. Entretanto, a Constituição Federal não protege as informações levianamente não verificadas ou astuciosas e propositadamente errôneas, transmitidas com total desrespeito à verdade, pois as liberdades públicas não podem prestar-se à tutela de condutas ilícitas.

A proteção constitucional à informação é relativa, havendo a necessidade de distinguir as informações de fatos de interesse público e social, da vulneração de condutas íntimas e pessoais, protegidas pela inviolabilidade à intimidade e vida privada, e que não podem ser devassadas de forma vexatória ou humilhante.

Jean François Revel faz importante distinção entre a livre manifestação de pensamento e o direito de informar, apontando que a primeira deve ser reconhecida inclusive aos mentirosos e loucos, enquanto o segundo, diferentemente, deve ser objetivo, proporcionando informação exata e séria.

O gênero literário “biografias”, cujo objetivo é “informar”, exige a plenitude do exercício da liberdade de expressão e de manifestação de pensamento, não podendo sofrer nenhum tipo de limitação prévia, no tocante a censura de natureza política, ideológica e artística; porém, “proporcionando informação exata e séria”, mesmo que desagradável.

A necessidade de autorização para publicação de biografias equivaleria a censura prévia, pois significaria verdadeiro exame e controle de seu conteúdo a terceiros diversos do autor ou editor, com a necessidade de submissão preventiva e com caráter vinculativo de qualquer texto que se pretendesse exibir ao público em geral, pois a “não autorização” impediria qualquer publicação pelo autor.

Não nos esqueçamos de que o “caráter preventivo e vinculante” é o traço marcante da censura prévia, sendo a restrição à livre manifestação de pensamento sua finalidade antidemocrática, pois, como salientado pelo ministro Celso de Mello, “a liberdade de expressão é condição inerente e indispensável à caracterização e preservação das sociedades livres e organizadas sob a égide dos princípios estruturadores do regime democrático” (AI 675.276/RJ).

Parece-nos, portanto, que o texto constitucional repele frontalmente a possibilidade de censura prévia inclusive nessa hipótese de publicação de biografias, com ampla possibilidade de critica e de informações de interesse público e social, pois conforme destacado pelo ministro Celso de Mello, o direito de crítica é “prerrogativa constitucional cujo suporte legitimador repousa no pluralismo político (CF, artigo 1º, V), que representa um dos fundamentos inerentes ao regime democrático. O exercício do direito de crítica é inspirado por razões de interesse público: uma prática inestimável de liberdade a ser preservada contra ensaios autoritários de repressão penal”, concluindo ser a arena política, “um espaço de dissenso por excelência” (Pet. 3.486).

A previsão constitucional de vedação à censura prévia, porém, não significa que a liberdade de expressão é absoluta, não encontrando restrições nos demais direitos fundamentais, pois a responsabilização posterior do autor e editor pelas informações injuriosas, difamantes, mentirosas sempre será cabível, em relação a eventuais danos materiais e morais, pois os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas.

Obviamente, no caso de biografias, o campo de interseção entre fatos de interesse público e social e a vulneração de condutas íntimas e pessoais é muito extenso, quando se trata de personalidades públicas, não sendo possível definir a priori essa situação.

Nessas hipóteses, a interpretação constitucional ao direito de informação deve ser alargada, enquanto a correspondente interpretação em relação à vida privada e intimidade devem ser restringidas, uma vez que por opção pessoal as assim chamadas pessoas públicas (políticos, atletas profissionais, artistas etc.) colocaram-se em posição de maior destaque e interesse social.

Porém, mesmo em relação às pessoas públicas, a incidência da proteção constitucional à vida privada, intimidade, dignidade e honra permanece intangível, não havendo possibilidade de ferimento por parte de informações que não apresentem nenhuma relação com o interesse público ou social, ou ainda, com as funções exercidas por elas. Os responsáveis por essas informações deverão ser integralmente responsabilizados, garantindo-se ao ofendido, além dos danos morais e materiais, amplo direito de resposta.

A consagração constitucional do direito de resposta proporcional ao agravo é instrumento democrático moderno previsto em vários ordenamentos jurídico-constitucionais, e visa proteger a pessoa de imputações ofensivas e prejudiciais a sua dignidade humana e sua honra. A abrangência desse direito fundamental é ampla, aplicando-se em relação a todas as ofensas, configurem ou não infrações penais ou ilícitos civis, pois existem fatos que, mesmo sem configurar crimes, acabam por afetar a reputação alheia, a honra ou o bom nome da pessoa, além de também vulnerarem a verdade, cuja divulgação é de interesse geral, exigindo o restabelecimento da verdade, de sua reputação e de sua honra, por meio do exercício do chamado direito de réplica ou de resposta.

A liberdade de livre manifestação de expressão e de informação, em todos os seus aspectos, inclusive mediante a vedação de censura prévia, deve ser exercida com a necessária responsabilidade que se exige em um Estado Democrático de Direito, de modo que o desvirtuamento da mesma para o cometimento de fatos ilícitos, civil ou penalmente, possibilitará aos prejudicados plena e integral indenização por danos materiais e morais, além do efetivo direito de resposta, cuja aplicação nessas hipóteses torna-se absolutamente essencial.

 é advogado e chefe do Departamento de Direito do Estado da USP, onde é professor livre-docente de Direito Constitucional.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2013, 8h00

Comentários de leitores

2 comentários

Biografias requerem liberdade com responsabilidade

Frederico H.Henkel (Bacharel - Criminal)

O direito a privacidade e a liberdade de expressão estão em colisão neste caso concreto. Imaginar uma figura pública sendo escandalizada, por biógrafos de quinta categoria, depois de manchar para sempre um nome, não me parece uma questão
mais racional ao decidir se vamos ter biografias e preservar a liberdade de expressão/informação.
E a honra tipificada no Código Penal? Ferindo e expondo amplamente a dignidade humana?
Entender a biografia do ponto de vista da liberdade de expressão é semelhante a ideia do "estupra, mas não mata" proferida então,
de modo muito infeliz, pelo Sr.Paulo Maluf. A partir do momento que uma pessoa expõe informações de uma pessoa relativas a sua vida/honra/íntimidade/privacidade, estamos discutindo a garantia e amparo do judiciário sobre a ameaça ou lesão a direitos, que serão definidos em breve após exarado o conteúdo biográfico.
Aliás, este pensamento liberal pautado na dicotomia de Estado Democrático vinculado a liberdade de expressão versus
regimes absolutórios e censura é de tamanho erroneo, senão tendencioso. Aqui se visa proteger o particular
defronte aos demais particulares na sociedade e em contrapartida com a consequênte e grave opinião pública; e não o particular contra o Estado, como era.
Não é prudente, portanto, imaginar uma responsabilidade sem um pré-condicionamento por parte do biografado.
E o título respeitosamente poderia ser, ressaltando a drástica diferença entre pesos e medidas:
"Liberdade de expressão/informação versus Biografia e a honra/íntimidade/privacidade".

Obvio

ROBERTO-MAR (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O colunista ficou em cima do muro. Não disse nada que acrescentasse ao debate.

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