Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Leilão público

Arrematante não pode arcar com dívidas omitidas no edital

Em leilão, a responsabilização do arrematante por eventuais encargos omitidos no edital é incompatível com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Seguindo esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão que transferiu ao arrematante de um imóvel dívidas condominiais contraídas pelo antigo proprietário. No entendimento da Turma, a substituição do polo passivo foi indevida porque os débitos do imóvel não foram incluídos no edital do leilão.

O condomínio, localizado em São Paulo, moveu ação de cobrança contra o antigo proprietário de imóvel, arrematado em leilão. Decisão interlocutória, confirmada pela segunda instância, deferiu a substituição do polo passivo, para inclusão do adquirente como devedor. Nos termos do acórdão, “versando a execução sobre dívida relativa a despesas condominiais, que têm natureza propter rem, assume o adquirente do imóvel a qualidade de sucessor na relação de direito material, vinculando-se à coisa julgada”.

No STJ, entretanto, o entendimento foi outro. A ministra Nancy Andrighi, relatora, confirmou a natureza propter rem das cotas de condomínio, mas observou que, se o edital do leilão suprime informações sobre os débitos do imóvel, estes não podem ser repassados ao adquirente.

Para a ministra, a responsabilização do arrematante por eventuais encargos omitidos no edital de praça é incompatível com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. "Com efeito, ela compromete, inclusive, a eficiência da tutela executiva, pois acarreta o descrédito da alienação em hasta pública, afastando o interesse de eventuais arrematantes em adquirir bens por meio de alienação judicial", concluiu.

Ela observou, ainda, que a ausência de menção do ônus do imóvel pode tornar a arrematação sem efeito, conforme previsto no artigo 694 do Código de Processo Civil. Entretanto, esclareceu que é preferível (aplicando-se o artigo 244 do CPC à arrematação) que, ao invés de anular o leilão pela existência de ônus não mencionados no edital, preserve-se o ato e reserve-se parte do produto do leilão para quitação dos referidos débitos.

“Assim, o valor devido pelo antigo proprietário a título de cotas condominiais ficaria sub-rogado no preço pago pelo arrematante, não se admitindo, por outro lado, a substituição do polo processual na respectiva ação de cobrança das cotas”, concluiu.

Clique aqui para ler o acórdão.
REsp 1.297.672

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2013, 16h15

Comentários de leitores

2 comentários

Leis não servem para serem lidas textualmente

Cláudio Toledo Sant'Anna (Outros)

As leis necessitam de interpretação, senão os operadores do direito seriam formado em letras. Entre as regras de hermenêutica temos a interpretação sistemática, cujo sentido do texto deve guardar conformação com os princípios que lhes dão sentido e alcance. Interpretação gramatical pura e simples gera erro, que por sua vez leva à injustiça.
Redija-se com responsabilidade o edital, para que não induza a erro o comprador de boa fé. Se não for assim, não haverá mais arrematantes em leilões judiciais.

Panprincipiologia?

DJU (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

No acórdão estão indicados princípios violados pela decisão local, mas não se demonstra infração à lei federal. Com todo respeito pela ilustre ministra, parece que as regras para acolhimento do recurso especial não foram seguidas.Se foi assim,a decisão foi motivada por mero arbítrio, ainda que imbuída da intenção de substituir outra que à nobre ministra pareceu injusta. Resta a pergunta angustiante: o juiz deve cumprir a lei ou realizar sua justiça?

Comentários encerrados em 30/11/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.