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Comentários de leitores

4 comentários

impondo limites

frank_rj (Outro)

parabéns à Ministra. não se está tolhendo a liberdade de expressão, mas punindo o exagero. relembrando, existe uma regra na seara da internet: primeiro no mundo real, primeiro no virtual. assim, aquele que já detem uma marca não vai perdê-la porque alguém a registrou na internet. fácil concluir que, se existe uma obrigação legal ou uma conduta tipificada, pouco importará que os fatos ocorreram na internet.

Condenação internacional a caminho

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

http://oglobo.globo.com/pais/comissao-da-oea-adverte-brasil-sobre-risco-liberdade-de-expressao-10599125?service=print/>Comissão da OEA adverte Brasil sobre risco à liberdade de expressão
Vale a pena ler a reportagem. Agora resta o STF repetir o exemplo venezuelano, de Chavez e Maduro, e declarar inconstitucionais todos os Tratados Internacionais envolvendo Corte Interamericana e exigir a denúncia desses tratados. Acontece que o Legislativo fez expressa reserva que qualquer alteração só com autorização prévia do Congresso. Uma belíssima oportunidade para quem está buscando pretexto para utilizar do artigo 39 da Lei 1.079/50.
Direito e Política são gêmeos, e ambos adoram ironias.

P.S.:

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

É tragicômico que nossa investigação criminal seja tão pífia ao ponto de não conseguir resolver 30% dos casos de homicídio, mas nosso Judiciário queira implementar mecanismos totalitários de controle para meras desavenças civis. Não conseguimos prender bandidos de verdade, criminosos planejam crimes ao largo de nossos serviços de inteligência, bandidos permanecem perfeitamente anônimos, então descontamos as frustrações em usuários comuns de Internet.
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É tragicômico que nossos tribunais criminais sejam tão "garantistas" com aqueles que cometem crimes, mas nossos tribunais civis sejam duríssimos com a liberdade daqueles que não cometem crimes. Está tudo ao contrário.

Ora, ora.

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

A Ministra sabe muito bem que não existe lei que determine o armazenamento de tais informações. A aplicação do artigo 1.194 é tão forçada e arbitrária que causa verdadeiro espanto, pois agora, qualquer juiz terá passe livre para fabricar fundamentações que sejam convenientes e produzam o resultado desejado, por mais descabidas que sejam. Essa nem mesmo é a pior parte, pois a Corte, que concordou com esse absurdo chinês por unanimidade, deveria saber que o referido artigo não concede a empresas o direito, muito menos o dever, de guardar informações relevantes a OUTRAS pessoas, as quais seriam os usuários de serviço. A inovação é perigosa.
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De acordo com a lógica da decisão, todos os dados de qualquer pessoa que utilize qualquer serviço deverão ser guardados para benefício de qualquer um -- incluindo o Estado -- por três anos. O STJ, com essa decisão deplorável, instituiu o paraíso de um Estado totalitário, sem que houvesse sequer iniciativa dos Poderes Executivo ou Legislativo. Se alguém, ou alguma entidade, quiser perseguir um desafeto, basta alegar algo como "discriminação!" -- tudo é discriminação hoje em dia -- e bingo!, o Judiciário tornará fácil a busca de dados. Perdemos nossas liberdades cada dia mais.
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Não, Ministra, não precisamos cobrar dados mínimos no cadastro de usuários. Se algum ilícito é cometido, que se investigue utilizando mecanismos que a própria Internet disponibiliza. Se alguém foge a tais mecanismos, esse é apenas o preço que se paga pela liberdade. Não há necessidade de se instituir outros mecanismos ditatoriais para coibir meros ilícitos civis, pois apenas ditaduras fazem isso. O Estado tem é de ficar bem longe das liberdades individuais e parar de utilizar pretextos para restringi-las.

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