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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

De acordo com a documentação referente à prisão do deputado federal José Genoino (PT-SP) consta que ele, com consentimento de seu advogado, dispensou o exame médico quando se apresentou à Polícia Federal, em São Paulo. É praxe legal que presos se submetam a um procedimento que possa comprovar o seu estado físico no momento em que passam para a custódia do Estado. O político também não declarou ter restrições para viajar de avião em decorrência de estar convalescendo de operação cardíaca. Agora, depois de transferido para Brasília, a família de Genoino e seu advogado têm argumentado que o deputado não tem condições de ser mantido preso, pois sua vida estaria em risco. Ele não poderia, por exemplo, ser transportado em avião, por causa do efeito da pressurização. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Fuga para Itália
A fuga de Henrique Pizzolato, ex-diretor do Banco do Brasil e condenado a 12 anos de prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão, deixou o Brasil em um impasse jurídico e diplomático. O governo brasileiro, por meio do Ministério da Justiça e da Polícia Federal, tem feito pressões e cobrado explicações, segundo relatam autoridades italianas. Em Roma, porém, a alegação é que há um impedimento legal para a expedição de um mandado de busca contra Pizzolato porque o ex-diretor de Marketing do BB, que tem dupla cidadania, não cometeu crime na Europa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Cruzeiro do Sul
O ex-controlador do banco Cruzeiro do Sul, Luis Felippe Indio da Costa, entrou na Justiça com pedido de perícia nos contratos que o Banco Central (BC) considerou fraudulentos quando liquidou a instituição em setembro do ano passado. Os advogados de Indio da Costa solicitaram ainda a suspensão do processo administrativo que corre contra o ex-banqueiro no BC até que a avaliação seja feita. Na ação entregue na semana passada à 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o ex-controlador do Cruzeiro do Sul afirma que até hoje não teve acesso aos contratos sob suspeita e que, sem isso, não tem como se defender. Conforme a ação, Indio da Costa já pediu três vezes ao BC a perícia das operações. Como não foi atendido, recorreu à Justiça. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Corrupção passiva
Por sete votos a quatro, o Superior Tribunal de Justiça aceitou denúncia do Ministério Público Federal contra o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Jonas Lopes de Carvalho Júnior, e contra o conselheiro do TCE José Gomes Graciosa. Os dois são acusados de receber dinheiro em troca de decisões favoráveis a envolvidos em processos no TCE e vão responder pelo crime de corrupção passiva. Na mesma decisão do STJ, os ministros rejeitaram um pedido do MP para afastar Jonas Lopes e José Graciosa do tribunal.  A ação penal 685, que corre em segredo de justiça, teve sua origem em 2009, na Operação Pasárgada, da Polícia Federal. Ela buscava desbaratar um esquema de venda de sentenças na Justiça mineira. As informações são do jornal O Globo.


Impacto ambiental
A Justiça Federal em Altamira (PA) suspendeu o licenciamento ambiental do projeto Volta Grande de Mineração, empreendimento que a mineradora canadense Belo Sun pretende instalar na mesma região onde está sendo construída a hidrelétrica de Belo Monte, no rio Xingu, no Pará. A decisão, que atende processo apresentado pelo Ministério Público Federal na semana passada, obriga a empresa a fazer os estudos de impacto sobre os indígenas da região, que são exigidos por lei e até agora não foram apresentados. A empresa alega que, dadas a localização da mina, não há impacto sobre os índios. As informações são do jornal Valor Econômico.


Golpe militar
O Congresso Nacional aprovou, na madrugada de quinta-feira (21/11), o Projeto de Resolução 4/2013, que anula a sessão de 1964 na qual foi declarada vaga a Presidência da República, então ocupada por João Goulart (1919-1976), e abriu caminho para a instalação do regime militar, que durou até 1985. Os senadores Pedro Simon (PMDB-RS) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), autores do projeto, argumentaram que a declaração de vacância da Presidência foi inconstitucional, porque a perda do cargo só se daria em caso de viagem internacional sem autorização do Congresso, e o presidente João Goulart se encontrava em local conhecido e dentro do país. As informações são da Agência Brasil


OPINIÃO
Mensalão tucano
O Supremo Tribunal Federal não pode mais atrasar julgamento da ação sobre esquema de corrupção do PSDB em Minas, praticado na campanha eleitoral de 1998, afirma o jornal Folha de S.Paulo em editorial. Questionado, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo do mensalão tucano no STF, afirmou que julgará o caso o mais depressa que o devido processo legal permitir. “Espera-se que seja exatamente assim”, diz o jornal. O mensalão tucano é um esquema de desvio de recursos públicos semelhante ao do PT. De acordo com a Folha, o publicitário Marcos Valério Fernandes de Souza, bem como seus sócios Ramon Hollerbach e Cristiano Paz, aparece na acusação aliado ao hoje senador Clésio Andrade (PMDB) para articular um mecanismo criminoso de financiamento da campanha pela reeleição do então governador Eduardo Azeredo (PSDB).


Desmoralização do Judiciário
Em editorial, o jornal O Estado de S.Paulo afirma os petistas tem razão ao afirmar, em manifesto divulgado esta semana, que é ilegal a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, de mandar recolher à prisão 12 dos condenados no processo do mensalão. “O Estado de Direito está real e gravemente ameaçado no Brasil, mas pelos sectários, pelos oportunistas fisiológicos e pelos inocentes úteis do PT que, por razões diversas, se empenham numa campanha nacional de desmoralização do Poder Judiciário, ferindo fundo a estabilidade institucional e colocando em risco, em benefício da hegemonia política do partido, o futuro da democracia no país”, afirma o jornal. Para o Estadão, essas e outras investidas contra o Judiciário e a imprensa mostram que o PT que uma democracia na qual ninguém contrarie suas convicções.


Voto obrigatório
Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, os cientistas políticos João Feres Júnior e Fábio Kerche defendem o voto obrigatório no Brasil. Não há qualquer comprovação do argumento de que o voto obrigatório prejudica a qualidade de nossa democracia. O único dado concreto é que mantemos altas doses de participação em nosso processo eleitoral, mesmo sendo a obrigatoriedade do voto no Brasil muito mais simbólica do que real”, afirmam. Segundo eles, o estudo da política comparada mostra que onde o voto é facultativo, com exceção da Índia, os pobres têm maior probabilidade de não votar. “Se a inclusão dos setores populares na cidadania política ao longo da história correspondeu a sua inclusão nas políticas de proteção do Estado, o contrário também é verdadeiro: seu alijamento da política eleitoral redunda em sua exclusão dessas mesmas políticas. Seria simplesmente irracional para um político eleito implementar políticas populares em um contexto onde o eleitorado de baixa renda vota menos”, complementam.

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2013, 11h31

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