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AP 470

Corte Interamericana pode, sim, exigir novo julgamento

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No último dia 11, a Folha de S. Paulo publicou reportagem intitulada “Corte Interamericana de Direitos Humanos não é tribunal penal de revisão, diz presidente”, segundo a qual Diego Garcia-Sayán, seu presidente, teria afirmado que a “corte não pode modificar uma sentença. Se houve pena de prisão, ela não pode aumentá-la ou reduzi-la”.

De fato, está correto o presidente da Corte Interamericana quando destaca que o tribunal não revisa “penas”, ou seja, não se manifesta sobre temas que envolvem um processo “penal” concluído em um dos Estados-partes. Assim, a Corte não diminui ou majora uma pena criminal imposta pelo Poder Judiciário de um Estado-parte na Convenção Americana de Direitos Humanos, e tal é assim pelo simples motivo de que não se trata de um Tribunal Penal Internacional. Aliás, tribunal dessa categoria (penal) só tem um em todo o mundo: trata-se do Tribunal Penal Internacional, que tem sede na Haia (Holanda) e cuja competência para julgamento diz respeito a crimes que envolvem a humanidade como um todo, a exemplo do genocídio, dos crimes contra a humanidade, dos crimes de guerra etc.

Contudo, o que pretendem os condenados na Ação Penal 470 – e isso a reportagem não deixou claro – é outra coisa bem diferente, nada tendo que ver com a revisão das “penas” impostas. O que pretendem é que lhes seja oportunizado novo julgamento em razão de ter o STF afrontado a regra do duplo grau de jurisdição, prevista no artigo 8º, inciso 2, letra h, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. De fato, ainda que o tribunal interamericano não revise “penas”, pode perfeitamente condenar o Estado brasileiro a dar a oportunidade de novo julgamento a todos os réus que não detinham foro por prerrogativa de função à época do julgamento.

A questão jurídica aberta, muito simplesmente, é a seguinte: o STF deveria ter desmembrado o processo do mensalão ao menos para os réus que não detinham, à época do julgamento, foro por prerrogativa de função; e assim não procedeu. Com isto, violou uma regra de direito internacional – a do “duplo grau de jurisdição” – prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, tratado internacional de direitos humanos que o Brasil ratificou (obrigou-se) em 1992.

Há, inclusive, um precedente já julgado pela Corte Interamericana sobre o assunto, e que se encaixa como uma luva à discussão. Trata-se do Caso Barreto Leiva Vs. Venezuela, julgado pela Corte em 17 de novembro de 2009, ocasião em que o tribunal da OEA entendeu que a Venezuela violou o direito ao duplo grau de jurisdição ao não oportunizar ao sr. Barreto Leiva o direito de apelar para um tribunal superior — a sua condenação também ocorreu em instância única (no caso do mensalão, este tribunal é o STF). Em outras palavras, a Corte Interamericana entendeu que o réu não dispôs, em consequência da conexão, da possibilidade de impugnar a sentença condenatória, o que viola frontalmente a garantia do duplo grau prevista (sem qualquer ressalva) na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (artigo 8, 2, h).

Como se percebe, o precedente do Caso Barreto Leiva coincide perfeitamente com a situação dos réus condenados na AP 470, uma vez que foram impedidos de recorrer da sentença condenatória para outro tribunal interno, em desrespeito à regra internacional do duplo grau que o Brasil aceitou e se comprometeu a cumprir. A Corte Interamericana terá que decidir se a aceitação dos embargos infringentes pelo STF supre a regra do duplo grau prevista na Convenção Americana.

Em suma, ainda que o tribunal da OEA não revise “penas”, não há qualquer óbice — e é para isso que ele existe! — para que condene o Estado brasileiro por violação da Convenção Americana, mandando eventualmente oportunizar àqueles condenados novo julgamento, em razão da não observância da garantia processual internacional do duplo grau de jurisdição. Isso é o que merecia ser esclarecido.

 é pós-doutor pela Universidade de Lisboa, doutor summa cum laude em direito internacional pela UFRGS e professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2013, 7h02

Comentários de leitores

16 comentários

É a "inguinorância" que atravanca o progresso do país.

OLD MAN (Advogado Autônomo - Civil)

Economistas, auditores, professores, delegados que escrevem Cínico com s, por favor, se não sabem do que se trata o princípio do grupo grau de jurisdição, e qual a finalidade dos principios processuais, e porque eles se enquadram entre os direitos individuais fundamentais, por favor, fiquem calados, não exponham de forma tão acintosa a sua enorme ignorância sobre o direito e seus principios. Os principios fundamentais, como o do grupo grau de jurisdição se aplica a todos os cidadãos, que devem ser julgados isonomicamente, independente de ideologias. Antes de comentar numa revista juridica procurem aprender um minimo de direito.

Triste País.

Fernando Romero Teixeira (Prestador de Serviço)

Vendo os comentários a favor e contra os recursos na Corte Internacional, pude observar que foram colocados alguns temas sobre a imagem e credibilidade do Brasil perante organismos internacionais. Claramente, chega-se a conclusão que se for por isso, o Brasil não precisa se preocupar com a desmoralização sobre o julgamento da ação 407, pois este país já está desmoralizado há muito tempo. Isso é mais ou menos assim, o camarada é assassino, estuprador, e agora vai responder por um estelionato, o que isso vai diferenciar na sua ficha criminal? NADA. Esse país já está na lama, como um dos mais corruptos, com maiores desvios de verbas públicas, com os piores sistemas de saúde e ensino, com a mais alta carga tributária com os piores serviços, com políticos que se não são ladrões, vivem na mordomia, esbanjando dinheiro dos contribuintes. Onde a propriedade privada não é garantida, por nada e por ninguém. E vocês estão preocupados com duplo grau de jurisdição, num julgamento que levou oito anos, onde foram feitas todas as maracutaias possíveis, onde até ministro atuou como advogado de defesa?

Ainda....

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Esses sínicos só não apelam à Deus porque: (1)ou são ateus, e(2)não o sendo, sabem que Ele tudo sabe, e sua justiça é implacável.

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