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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, criticou a prisão em regime fechado de condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, que têm direito a começar a cumprir pena no regime semiaberto. "Alguém que foi condenado ao regime semiaberto e venha a ter um regime mais gravoso do que esse, isso não é o bom procedimento legal. É absolutamente incorreto e, ao meu ver, ilegal que alguém venha a cumprir uma pena em uma situação mais danosa para si do que aquilo que foi determinado", afirmou o ministro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Decisão errada
O ministro do STF Marco Aurélio afirmou que foi um erro a decisão do ministro Joaquim Barbosa de expedir os mandados de prisão no processo do mensalão sem as cartas de sentença, que determinam o regime ao qual o condenado está designado. A medida, diz, deu um caráter provisório às prisões até ontem. Mello também revela "perplexidade" com o transporte dos condenados para Brasília, já que a lei determina o cumprimento da pena próximo ao domicílio. "Não entendo essa pressa toda. Não havia nenhum tipo de risco." Nesta terça-feira (19/11), Marco Aurélio assumirá a presidência do Tribunal Superior Eleitoral. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Pedidos de transferência
Advogados no processo do mensalão começaram a recorrer na tentativa de forçar a transferência dos condenados para seus estados de origem. O primeiro a protocolar o pedido foi o advogado José Carlos Dias, que representa a ex-presidente do Banco Rural Kátia Rabello. A defesa do publicitário Cristiano Paz, ex-sócio de Marcos Valério, também pediu transferência para um presídio em Belo Horizonte, onde ele mora. A defesa de José Dirceu, feita pelo advogado José Luís de Oliveira Lima pediu a mudança para o regime semiaberto, o que foi atendido. A defesa do ex-tesoureiro do PL (atual PR) Jacinto Lamas, feita pelo advogado Délio Lins e Silva enviou duas petições ao STF. A primeira questiona o julgamento que determinou a possibilidade de cumprimento de parte da pena imposta aos condenados, mesmo que o réu tenha entrado com embargos infringentes. Na outra, a defesa pede que o condenado seja transferido para o regime semiaberto. As informações são do jornal O Globo.


Reciprocidade e boa vontade
Este pode ser o "bom momento" para rediscutir a situação de Cesare Battisti com o Brasil. A afirmação é de um dos procuradores mais poderosos da Itália, Pier Luigi Dell Osso, responsável pelo combate à máfia e à corrupção. Em entrevista exclusiva ao jornal O Estado de S. Paulo, o procurador admite que a Itália não fecharia plenamente as portas para uma extradição de Henrique Pizzolato, ainda que a perspectiva não seja das mais promissoras. Mas para isso, adverte ele, Roma gostaria de ver "reciprocidade e boa vontade" da parte do governo brasileiro.


Mensalão tucano
O mensalão tucano poderá ser julgado ainda no primeiro semestre de 2014. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, essa é a expectativa no gabinete do ministro Luís Roberto Barroso, o relator do processo no Supremo Tribunal Federal. Diretamente consultado, Barroso evitou comprometer-se com prazos. "Vou julgar o mais rápido que o devido processo legal permitir", disse. O mensalão tucano, segundo a descrição do Ministério Público Federal, foi um esquema de desvio de dinheiro de empresas públicas de Minas Gerais para financiar a reeleição do então governador Eduardo Azeredo (PSDB) na eleição de 1998.


Debate sobre biografias
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, divulgou nessa segunda-feira (18/11) que não espera "relatos pessoais e subjetivos" durante a audiência pública que acontece nesta quarta e quinta-feira (20 e 21/11) para a discussão das leis que regem a publicação das biografias no Brasil. "Escritores ou biografados, todos os que submeteram pendências pessoais a juízo, tendo sido elas solucionadas ou ainda pendentes, têm as suas questões sujeitas ao Poder Judiciário", afirmou ela em um texto em que detalha como será a ordem dos pronunciamentos. O documento, que foi divulgado no site da instituição define apenas como será a programação da quarta-feira, que já começa às 9 horas. Ainda não há informação sobre a ordem dos debates da quinta. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Leilão do Galeão
A Advocacia Geral da União entregou um posicionamento jurídico na 1ª Vara Federal da 2ª Região, no Rio e Janeiro, em resposta à ação do Ministério Público Federal pedindo o cancelamento do leilão do aeroporto do Galeão, previsto para sexta-feira (22/11). No documento, apresentado espontaneamente, os procuradores da AGU esclarecem que o consórcio vencedor do leilão "estará submetido à toda a regulação e normas de segurança aérea da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)". A ação do MPF questiona a ausência de especificações de segurança para o aeroporto do Galeão no edital de concessão publicado pela Anac em outubro. Para MPF o documento é "omisso" em relação aos aspectos de controle de pessoal nos terminais, inspeção de bagagens, segurança patrimonial nos estacionamentos, entre outros aspectos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Eleição no TJ-BA
O Tribunal de Justiça da Bahia faz nesta quarta-feira (20/11) a eleição para a escolha da nova presidência da corte. Serão escolhidos presidente, vice-presidente, corregedor geral e corregedor das comarcas do interior.  Enquanto isso, o presidente afastado, Mário Hirs impetrou através de sua defesa, um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF). Caso seja acatado, há chance de Hirs participar do pleito. Na lista de inscritos para presidência constam o atual Eserval Rocha, Lícia de Castro Laranjeira Carvalho, Vera Lúcia Freire de Carvalho, Ivete Caldas Silva Freitas Muniz, José Olegário Monção Caldas e Vilma Costa Veiga. As informações são do jornal Tribuna da Bahia.


Teto constitucional
O Ministério Público Federal recorreu ao Superior Tribunal de Justiça no caso dos salários do Senado Federal que ultrapassam o teto estabelecido pela Constituição. O MPF alega que o pagamento acima do teto viola lei federal, pois ofende a ordem pública e ainda aponta a falta de legitimidade da Mesa do Senado Federal para pedir a suspensão da decisão que obrigou o órgão do legislativo a observar o limite remuneratório, visto que o Senado não tem personalidade jurídica própria. As informações são do portal Terra.v


Empréstimo executado
O empréstimo ponte de R$ 548 milhões concedido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à OSX, empresa de construção naval do grupo EBX, de Eike Batista, venceu e foi executado pelo banco estatal, segundo fontes que acompanham o processo. O banco Votorantim, que concedeu fiança bancária ao empréstimo, já teria honrado o pagamento. A instituição se transforma, assim, em credor da empresa, que no último dia 11 formalizou pedido de recuperação judicial, assumindo um passivo de R$ 4,5 bilhões. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Marco Civil da Internet
O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, deixou aberta a possibilidade de negociação para retirar do projeto de lei do Marco Civil da Internet a exigência de construção de data centers no país. Muitos deputados que apoiam a neutralidade de rede, principal ponto defendido pelo governo, são contra a obrigatoriedade de instalação dos data centers. Para Paulo Bernardo, tecnicamente a instalação dos data centers no país é "razoável". Ele disse que o governo já abriu mão de tributos federais que não vão incindir na compra de equipamentos e na sua construção. “Se precisar fazer outra negociação, estamos abertos a isso”, declarou. As informações são do jornal O Globo.


PLR diferenciado
As empresas podem traçar metas diferenciadas para funcionários, gerentes e altos executivos ao elaborar um plano de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), desde que estejam previstas em convenção coletiva. O entendimento foi adotado em pelo menos duas decisões de câmaras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Esses casos, segundo advogados, podem servir de precedentes para diversos contribuintes autuados. As informações são do jornal Valor Econômico.


Redução de aluguel
Um lojista do Shopping Pátio Paulista, em São Paulo, conseguiu uma liminar para reduzir em 50% o valor do aluguel de sua loja. O autor alega que foi prejudicado pelo fato de de a Brookfield Brasil Shopping Centers, que administra o empreendimento, não ter finalizado uma expansão no shopping. Na ação, o lojista alega que o problema resultou em faturamento inferior ao estimado, e que o desempenho da loja no Pátio Paulista é baixo se comparado a outras unidades localizadas em shoppings de outros Estados. Por esses motivos, pediu a revisão do contrato e a 10ª Vara Cível de São Paulo, que concedeu liminarmente a redução no aluguel. As informações são do jornal Valor Econômico


OPINIÃO
Respeito a dignidade
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o presquisador de pós-doutorado na FGV José Roberto Franco Xavier afirma que há meios mais eficazes de responsabilização do que a prisão, como perda dos direitos políticos. “Mas isso soa ao senso comum como insuficiente. A pena deve fazer sofrer”, diz. Para ele, se desejamos viver em uma sociedade democrática, temos que fazer mais do que manter eleições e garantir direitos de propriedade. “Precisamos respeitar a dignidade mesmo daqueles que infringem as regras. Talvez soe inoportuna a crítica à prisão agora que a "democratizamos". Porém, é uma boa oportunidade para reforçar uma mensagem: prisões são locais de extrema degradação e é sempre tempo de abandoná-la como primeira opção para réus de qualquer crime”, conclui.


Autonomia nas investigações
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo afirma que o esquema de propina em São Paulo reforça importância de autonomia nas investigações e maior transparência na atuação dos auditores fiscais. Segundo a Folha, pouco adianta iniciar apurações se seus caminhos podem ser obstruídos com facilidade. “A Controladoria Geral do Município, criada pelo prefeito Fernando Haddad (PT), indica uma mudança importante, que mereceria ser replicada em outras cidades. É imperioso, além disso, usar tecnologias há muito existentes para tornar mais transparente a atuação dos fiscais. Somente escusos interesses suprapartidários explicam que tenham muito poder e poucas contas a prestar”, afirma.


Faltou Lula
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o desembargador aposentado do TJ-SP Aloísio de Toledo César afirma que o ex-presidente Lula deveria ter sido incluido pelo Ministério Público na denúncia que motivou a Ação Penal 470. “Seria perfeitamente razoável incluí-lo na denúncia, pelas evidências de sua participação, e deixar que o Judiciário tomasse a decisão cabível. O Código Penal brasileiro é claro ao afirmar que existe crime tanto por ação como por omissão, tornando certo, quanto à omissão, que ‘é penalmente relevante quando o omisso devia e podia agir para evitar o resultado’ (artigo 13, parágrafo II)”, afirma.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2013, 11h36

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