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Jurisprudência pacífica

Inscrição na Serasa sem notificação deve ser cancelada

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É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito feita sem a prévia notificação exigida pelo artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Mesmo que haja outras restrições em nome do consumidor, a inscrição não comunicada deve ser cancelada.

Seguindo este entendimento, o ministro Raul Araújo reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que havia mantido a inscrição do consumidor na Serasa e no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos sem comunicação prévia. Para o TJ-RS, mesmo desrespeitando o CDC, a inscrição poderia ser mantida devido à existência anterior de outras inscrições válidas.

Porém, de acordo com o ministro a decisão do TJ-RS viola o CDC e contraria jurisprudência do STJ. Em sua decisão, o ministro Raul Araújo citou ainda a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça que diz: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento."

Reconhecendo a divergência entre a decisão do TJ-RS e a jurisprudência do STJ, o ministro aceitou o recurso para julgar procedente o pedido de cancelamento dos lançamentos efetuados sem notificação.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2013, 15h06

Comentários de leitores

1 comentário

Tema de recurso repetitivo

araugeda (Assessor Técnico)

Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.134/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 1/4/2009.

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