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Adequação legítima

Credor não pode pedir reconhecimento de união estável

Ainda que possa haver interesse econômico ou financeiro de terceiros no reconhecimento da união estável, ele terá caráter reflexo e indireto, o que não justifica a intervenção desses terceiros na relação processual. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial interposto por um credor, que pleiteava o direito de propor ação declaratória de união estável entre a devedora e um morto. O processo corre em segredo.

Além do reconhecimento da relação familiar, o credor pediu a partilha de bens do casal, a fim de que a devedora recebesse a meação devida em processo de inventário e, consequentemente, tivesse patrimônio para saldar a dívida que contraiu. 

A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do autor para pleitear o reconhecimento da união estável entre a mulher e terceiro. O acórdão de apelação chegou à mesma conclusão: “Não é dotado de legitimidade ad causam para propor ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha o credor de um dos conviventes.” 

No STJ, o credor alegou violação do artigo 3º do Código de Processo Civil. Disse que teria interesse e legitimidade para propor a ação, porque a devedora estaria ocultando a união, não se habilitando no inventário do companheiro exatamente para evitar que o valor devido fosse penhorado. 

A ministra Nancy Andrighi, relatora, afastou a violação ao CPC. Para ela, “a legitimidade, como condição da ação, implica a existência de uma relação de pertinência subjetiva entre o sujeito e a causa, ou seja, uma relação de adequação legítima entre o autor da ação e a tutela jurisdicional pretendida”. 

Para a relatora, não há relação de pertinência subjetiva na situação dos autos porque, mesmo na condição de credor, ele não é titular da relação jurídica que pretende ver declarada. “Não interessam os motivos pelos quais a recorrida não se habilitou no inventário. O que importa é que somente ela tem direito a pleitear o reconhecimento dessa condição", afirmou Nancy Andrighi. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2013, 16h01

Comentários de leitores

2 comentários

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Hilton Daniel Gil (Advogado Autônomo - Civil)

Fazia alguma tempo que tinha dúvidas quanto a esse tema. Mas será que essa decisão da Min. Nancy não encontra qualquer problema?

Injustiça

andreluizg (Advogado Autônomo - Tributária)

Se dá aos companheiros os mesmos direitos que os casados, mas não as mesmas obrigações...
O convivente pode fazer dívidas a vontade, sendo muito difícil cobrar. Existem muitos casos por aí, que o companheiro, principalmente com relação aos bens móveis, protege-se da lei e da justiça através de sua relação de união estável.

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