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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, deve expedir nesta segunda-feira (18/10) novos mandados de prisão contra os condenados do processo do mensalão. A levar em conta seu voto na sessão da corte na quarta-feira (13/10) passada, a expectativa é que até sete novos mandados sejam expedidos. Dentre os 25 condenados, só três têm a certeza de que não cumprirão suas penas agora: o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), o ex-assessor do PP João Cláudio Genu e outro ex-sócio da Bonus Banval, Breno Fischberg, que aguardam o julgamento de um recurso. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Local de prisão
O juiz titular da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, Ademar Silva Vasconcelos, recebeu as cartas de sentença expedidas pelo ministro Joaquim Barbosa neste domingo (17/11). Agora, com as cartas em mãos, o uiz deve definir para quais presídios serão encaminhados os 11 condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, que foram detidos durante o final de semana. Segundo a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, uma nota será publicada com todas as informações sobre o cumprimento das penas assim que a decisões forem oficialmente expedidas pelo juiz. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Regime errado
O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu afirmou neste que está sendo submetido a uma ilegalidade ao ser mantido preso em uma cela no complexo da Papuda, em Brasília. O Supremo Tribunal Federal previu o cumprimento da pena, inicialmente, em regime semiaberto. A declaração de Dirceu foi dada durante visita de Rodrigo Dall'Acqua, um de seus advogados. "Mesmo diante de uma decisão injusta, eu me submeti ao cumprimento da lei, mas não estão cumprindo a lei pra mim", afirmou o ex-ministro conforme relato de seu advogado. Os defensores do ex-ministro pediram ao juiz da Vara de Execuções do Distrito Federal responsável pela execução das penas dos condenados, Ademar de Vasconcelos, "a imediata inserção do requerente no regime semiaberto". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Direitos do detento
A Justiça do Distrito Federal costuma negar pedidos para detentos trocarem presídio da Papuda pelo Centro de Progressão Penitenciária CPP ou cumprirem pena em casa por problemas de saúde ou falta de vagas. Em decisão recente, de 7 de novembro, os desembargadores da 3ª Turma Criminal do TJ-DF foram claros: “É firme a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça no sentido de que não há inadequação na alocação de preso do regime semiaberto em bloco específico na Penitenciária do Distrito Federal — PDF II”. Outro entendimento firmando no TJ-DF é que somente nos casos em que o preso tem autorização para trabalho externo é que a permanência na Papuda não deve ser mantida. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Remoção dos presos
A legalidade da prisão em regime fechado e da transferência para Brasília dos condenados que cumprirão a pena em regime semiaberto divide a opinião de juristas. Para Dalmo Dallari, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, o cumprimento em regime mais grave que o da condenação e a transferência dos réus para local distante de suas residências “contrariam exigências legais”. Já na avaliação de Oscar Vilhena, da Fundação Getúlio Vargas em São Paulo (FGV-SP), foi adequada a decisão do ministro Joaquim Barbosa de transferir o encaminhamento da pena ao juiz da Vara Criminal de Brasília, onde foi cometido o crime. Para ele, a transferência dos condenados não foi ilegal. Haverá ilegalidade, contudo, caso eles sejam mantidos em unidade prisional afastada de seus locais de residência. As informações são do jornal O Globo.


Aguardando em casa
Em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo, o ex-deputado federal Roberto Jefferson afirma que não pretende se apresentar à Polícia Federal quando sua ordem de prisão for expedida. Ele aguardará em casa a chegada dos agentes da PF. Sobre o local de prisão, Jefferson afirma que prefere não ser preso em Brasília. “Todos os meus desafetos estão lá na Papuda. Tem inclusive alguns condenados por homicídio, em um processo no qual eu fui assistente de acusação. Acho que o ideral é ficar no Rio, ou aqui [Comendador Levy Gasparian-RJ]”.


Candidato a presidência
O ministro Joaquim Barbosa voltou a ser o centro do palco político após a prisão de 11 condenados do mensalão. Políticos d todas as tendências vislumbraram simbolismo de Barbosa ao acelerar o processo de prisão, dispensando a prometida apresentação ao plenário das decisões e culminando com as detenções em pleno Dia da República. Segundo reportagem do jornal Folha de S.Paulo, toda essa exposição requentou a especulação sobre uma eventual candidatura de Barbosa a presidente no ano que vem. O ministro é evasivo sobre esta possibilidade. Nos partidos há opiniões discordantes, alguns garantido que ele será candidato. Como Barbosa pode filiar-se a um partido até abril, prerrogativa por ser magistrado, é possível que o suspense seja mantido.


Canditada a senadora
Sondada pelo presidenciável Eduardo Campos para ser candidata a senadora pelo PSB da Bahia, a ex-corregedora do Conselho Nacional de Justiça e ministra do Superior Tribunal de Justiça Eliana Calmon diz que "não conhece nada da política", mas que "não vê mal" em disputar um mandato nas eleições de 2014. Caso deseje disputar as eleições, Calmon terá de deixar o STJ e se filiar a um partido até abril de 2014. Ela conta que recebeu "convites de todos os principais partidos, menos do PT". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pedido de extradição
Após a fuga de Henrique Pizzolato — condenado no mensalão — para a Itália, técnicos da área internacional do Ministério da Justiça começam a traçar uma estratégia para pedir formalmente a extradição do ex-direto de marketing do Banco do Brasil. Dois obstáculos devem dificultar a extradição: o fato de Pizzolato ter cidadania italiana e a decisão do Brasil de não entregar para a Itália Cesare Battisti, condenado naquele país a prisão perpétua. O STF autorizou a extradição, mas o ex-presidente Lula decidiu não entregar Battisti. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Cálculo de juros
Uma decisão da 11ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo fixou o uso da Selic para o cálculo do valor final de uma dívida tributária incluída no Programa Especial de Parcelamento (PEP) do estado. O valor havia sido corrigido com base na taxa de juros estabelecida pela Lei 13.918, de 2009, declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em fevereiro. O juiz que concedeu a decisão, Domingos de Siqueira Frascino, entendeu que o estado de São Paulo poderia aplicar juros inferiores à Selic, mas nunca superiores. "Para se harmonizar com a Constituição Federal, ora deve se admitir a aplicação da taxa Selic como taxa máxima de juros aplicáveis aos débitos tributários, sem prejuízo do administrador paulista aplicar taxa inferior", afirmou na decisão. As informações são do jornal Valor Econômico.


Medo do CNJ
Afastados do Tribunal de Justiça da Bahia há duas semanas por determinação do Conselho Nacional de Justiça, os desembargadores Mário Alberto Hirs e Telma Britto afirmam que o conselho agiu em nome "da sede de punir e da caça às bruxas" no julgamento do caso. "O CNJ não pode servir de cutelo para decepar pescoços de pessoas que nada devem. Eles não podem cometer equívocos a esse nível. Não temos nenhuma mácula, nosso nome é zelado", diz o desembargador Mário Alberto Hirs, que ressaltou ter recebido mais de 300 manifestações de solidariedade. "Os magistrados estão com medo diante do CNJ. O juiz brasileiro está abastardado”, complementa. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Protesto de dívidas
Os estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo passaram a adotar de forma efetiva, desde o ano passado, o protesto de dívidas tributárias em cartório como forma de recuperar créditos. O retorno dos valores tem sido de aproximadamente 10% e o índice de contestação da prática na Justiça baixo, segundo as procuradorias dos Estados. Mesmo com o baixo valor, o retorno é comemorado pelos estados porque são dívidas de difícil recuperação que, muitas vezes, envolvem pequenas quantias, cuja cobrança no Judiciário não compensaria. O custo médio de uma execução fiscal na Justiça federal é de R$ 4,6 mil, segundo estudo do Ipea, de 2011. As informações são do jornal Valor Econômico


OPINIÃO
Fora do lugar
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o colunista do jornal Ricardo Mello afirma que num país onde Paulo Maluf e Brilhante Ustra estão soltos, enquanto Dirceu e Genoino dormem na cadeia, até um cego percebe que as coisas estão fora de lugar. Mello criticou a forma como foi conduzido o procesos do mensalão, que incluiu José Dirceu por ser chefe da Casa Civil e não incluiu, pela mesma lógica, o ex-presidente Lula. “Estabeleceu-se então que o domínio do fato vale para todos, à exceção, por exemplo, de chefes de governo e tucanos encrencados com licitações trapaceadas”, diz. O colunista critica também a atuação de Joaquim Barbosa: “estrela da companhia, exibiu desenvoltura midiática inversamente proporcional à capacidade de lembrar datas, fixar penas coerentes e respeitar o contraditório”.


Jus sperniandis
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo advogado Jarbas Machioni afirma que a reclamação dos advogados dos condenados no mensalão é “um pouco do famoso ‘jus sperniandis’, simples tentativa de pressão para cumprimento de pena mais dócil”. Para o advogado não houve truculência ou desrespeito durante as prisões. Segundo Machioni, os acusados foram condenados dentro do devido processo legal e o Supremo foi cuidadoso ao agir com rapider ao determinar o cumprimento da pena para tentar evitar fugas. 

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2013, 11h45

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