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Prisões da AP 470

Presidente do Supremo tem dever de cumprir a lei

Dizem alguns que o bem maior, depois da vida, é a liberdade. Outros invertem: ser livre é tão ou mais importante que viver. Dentro do contexto, os onze ministros do Supremo Tribunal Federal sabem muito bem disto, com relevo para o presidente a quem, no fim das contas, foi atribuída a tarefa de fazer executar as penas da maioria dos réus condenados do “Mensalão”, situação cômoda para uns e incômoda para outros, destacando-se da minoria os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.

Em síntese, Barbosa tem o que quis: carregar no colo a responsabilidade de dicção das normas de cumprimento de penas submetidas, em parte, ao trânsito em julgado, numa inovação extraída, parece, do Código de Processo Civil. Coisa feia, mas o Supremo cansou. O povo mereceria uma resposta definitiva — ou quase.

Curiosamente, o presidente da Suprema Corte tem um abacaxi para descascar. Em sentido bem axiomático, se alguém é condenado à prisão numa cela de 20 m² e é recolhido a espaço com apenas 19, o Estado-Juiz está a dever um metro ao recluso. É assim. Precisa ser assim. Não há, tocante a tal particularidade, o mais ou menos. É lembrar Papillon. Ficou em solitária durante um ano ou mais. Conseguia andar cinco passos de um lado a outro. Sobreviveu, devorando coquinhos oleosos que os companheiros atiravam no fundo do poço.

O ministro Barbosa conhece a ficção. Se não sabe, alguém precisa lembrá-lo. É possível que resolva já nesta segunda, 18 de novembro de 2013, a situação daqueles apenados com o regime semiaberto e mantidos no fechado. Não o fazendo, há seguramente, no Supremo, um ou dois a lhe redespertarem a atenção para a particularidade nefanda. A qualidade da pena precisa ser observada por quem, no fim das contas, é o dono do chicote — 12 chibatadas, não 13.

Lá na velha Inquisição espanhola, com ramificações, é claro, o inquisidor que excedesse o número dos açoites era sacrificado. Vale isto para o século XVI e tem valor ainda, em sentido figurativo, é claro, porque o povo, ou parte dele, verte sangue pelos cantos da boca, exigindo vingança sagrada contra os corruptos. No fim de tudo, é filme visto muitas e muitas vezes na História da humanidade, numa espécie de santo combate contra o lado negro da força. Lá na frente, as duas porções se equilibram. Resta, no porvir, a memória do que já foi. Catão, o censor, mais seu descendente, não ficaram bem nas enciclopédias. Mas passaram, como todos. E o navio segue seu rumo.

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2013, 17h21

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