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AP 470

Leia pedido de Dirceu para ir para regime semiaberto

A defesa do ex-ministro José Dirceu, condenado no processo do mensalão, considerou um “gravíssimo equívoco” a expedição do mandado de prisão na sexta-feira (15/11) sem a informação de que ele deveria cumprir a pena em regime semiaberto.

Como Dirceu aguarda o julgamento de Embargos Infringentes, que questionam a penalidade por formação de quadrilha, a condenação até agora é inferior a oito anos de prisão, referente à pena por corrupção ativa.

Os advogados José Luís Oliveira Lima e Rodrigo Dall’acqua pediram, no sábado (16/11), a “imediata inserção do requerente no regime semiaberto, a fim de se evitar constrangimento ilegal decorrente de sua inserção em regime mais gravoso”.

Clique aqui para ler a petição.

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2013, 19h02

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